TJSP 16/11/2016 - Pág. 2007 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2240
2007
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0455/2016 - criminal DG
Processo 0001826-69.2016.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Luís Felipe Correa Barros - Decisão de fl. 92: “Vistos.1. Fls. 80/88(Defesa prévia com requerimento de revogação de prisão
preventiva): Ciente.2. Manifeste-se, a seu respeito, o Ministério Público (art. 437, § 1º, do NCPC), que disporá do prazo de 5
(cinco) dias.3. Não se trata de mera ciência, observo.Int. Dilig.” - ADV: FREDERICO CAMIOTO JUNIOR (OAB 289334/SP)
Processo 0002855-57.2016.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Mateus Fernando Correia dos Santos - Vistos.1. Analisando a denúncia (fls. 01-i/02-i), reputo presentes as condições para o
exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos
e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), a RECEBO, não obstante os argumentos despendidos na(s)
defesa(s) prévia(s) (fls. 81/102), desacompanhada(s) de documento(s) que confirme(m) a(s) tese(s) esposada(s), de cuja detida
leitura não verifiquei (I) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) a existência manifesta de causa
excludente da culpabilidade do agente; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou (IV) a existência de causa
extintiva da punibilidade do agente.O pedido de liberdade provisória já foi analisado (fls. 45/46).2. Nesse sentido, DESIGNO,
nos termos do art. 403, II, das NSCGJ, audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 7 de fevereiro de 2017, às
15h.2.1 O(A) Oficial(a) de Justiça designado(a) assistirá (art. 792, caput, do CPP).3. Cite-se pessoalmente a parte acusada
para comparecer ao interrogatório; se estiver presa, requisite-a, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação.4.
Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação que morar(em) nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite(m)na(s), expedindo-se carta(s) precatória(s) para inquirir aquela(s) que morar(em) fora desta jurisdição.5. Intime(m)-se a(s)
testemunha(s) arrolada(s) pela defesa que morar(em) nesta jurisdição, advertida(s) do disposto no art. 219 do CPP (aplicação
de multa, processo por crime de desobediência e pagamento das custas da diligência), ou, se for o caso, requisite(m)-a(s),
expedindo-se carta(s) precatória(s) para inquirir aquela(s) que morar(em) fora desta jurisdição.5.1 Quanto às pessoas que se
referem aos antecedentes, à conduta social e à personalidade da parte acusada (“testemunhas de antecedentes”), relembro a
Defesa sobre a advertência inicial (arts. 209, § 2º, e 400, § 1º, do CPP).6. Oficie-se ao I.I.R.G.D.7. Nos termos do art. 5º, LXXIV,
da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), 3º (presunção de veracidade) e 4º (constituição não impeditiva), do NCPC,
e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), CONCEDO à parte acusada a gratuidade jurisdicional, porque
comprovada a insuficiência de recursos, cuja renda mensal familiar não ultrapassa 3 (três) salários mínimos federais. Anote-se.
Int. Dilig. - ADV: GUSTAVO DE ALMEIDA NETO (OAB 257658/SP)
Processo 0003643-71.2016.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - Dinael Aparecido dos Santos - Os autos se encontram com vista ao Doutor Defensor nomeado para oferecer
defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções,
poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que
pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (art. 55, § 1º, da LD). - ADV: LUIS ROBERTO BRAGA (OAB
273614/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO MARCIO DE SIQUEIRA PACE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IOLANDA ROCHA DE LIMA COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0435/2016
Processo 1000380-14.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Hernandes e
Raymondo Comércio de Calhas Tintas e Lustres Ltda - Me (Armazem das Tintas) - André Luis Pessoa da Silva - Vistos.Intime-se
o executado para que, caso queira, ofereça embargos, no prazo de 15 dias úteis.Int.Olímpia - ADV: ELTON DA SILVA ALMEIDA
(OAB 271721/SP)
Processo 1000581-06.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anderson de Campos
Coltri - José Roberto Domênico - Anderson de Campos Coltri - Vistos.Não havendo intenção de novar, o caso é de suspensão
da execução para cumprimento voluntário da obrigação e não de homologação, respeitando-se os termos pactuados. Assim,
considerando a convenção das partes de fls. 36/37, DECLARO SUSPENSA A EXECUÇÃO, nos termos do Artigo 922 do Código
de Processo Civil, até o vencimento pactuado.Findo o prazo da suspensão, deverá a parte credora manifestar-se sobre o
cumprimento do acordo, no prazo de 5 dias úteis.Int.Olímpia - ADV: ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP)
Processo 1002221-78.2015.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Luan Henrique
dos Santos - Banco do Brasil - Vistos.Intime-se a executada para que, caso queira, ofereça embargos, no prazo de 15 dias úteis.
Int.Olímpia - ADV: MARCELO ROBERTO CAMPOS (OAB 235869/SP), MILTON ROBERTO CAMPOS (OAB 68860/SP), JORGE
LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
Processo 1002668-32.2016.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel
Adamo Simurro - B2W Companhia Digital - Daniel Adamo Simurro - Vistos.Deixo de analisar a admissibilidade, nos termos do
Artigo 1.009, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável de forma supletiva à Lei nº 9.099/95.Fls. 72/90: Intime-se a parte
recorrida para que, caso queira, ofereça contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação,
remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal de Barretos-SP, com nossas homenagens.Int.Olímpia - ADV: DANIEL ADAMO
SIMURRO (OAB 332578/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), PAULO SÉRGIO LUIZ (OAB 328631/
SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
Processo 1002921-20.2016.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transação - Gélice Aparecida Stefanelli
Simões - Francislaine Zanata da Silva - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida por GÉLICE
APARECIDA STEFANELLI SIMÕES em face de FRANCISLAINE ZANATA DA SILVA para o fim de condenar a ré a pagar à autora
a quantia de R$ 3.735,76 (três mil setecentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), devidamente atualizada pela
Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar da data do vencimento de cada parcela (primeira parcela - 06 de maio de 2015 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º