TJSP 07/12/2016 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2255
2016
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Marina Elisa Costa de Araujo (OAB: 300895/SP) - João Alécio Pugina Junior (OAB: 175844/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 205
Nº 0007780-63.2014.8.26.0272 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Itapira - Apelante: Prefeitura
Municiapl de Itapira - Apelado: Gisleine Turolli Francca - Magistrado(a) Bandeira Lins - nego provimento ao recurso, mantida
a r. sentença por seus próprios fundamentos.VU - APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA E DE
COBRANÇA – GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
– OS ÚNICOS REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS PELO DOCENTE SÃO AQUELES DISPOSTOS EM LEI, SENDO
VEDADO À ADMINISTRAÇÃO CRIAR RESTRIÇÕES POR MEIO DE DECRETOS – ILEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS POSTAS
PELO DECRETO MUNICIPAL N. 65/13 – O ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 4.877/12,
DISPÕE QUE, PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO, BASTA A MATRÍCULA DO ALUNO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL, TAL COMO COMPROVADO NOS AUTOS – RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Joao Batista da Silva (OAB: 88249/SP) - Nelise Amanda Bilatto (OAB: 322009/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0008363-75.2014.8.26.0457/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Pirassununga - Embgte/Embgdo:
Roger Zero da Silva - Embgdo/Embgte: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - acolho os embargos
para majorar em 10% os honorários fixados na r. sentença em favor do advogado do autor - que passam a ser de 11% do valor
atribuído à causa - e para reduzir o valor da indenização dos danos morais a R$ 4.000,00, atualizados até o pagamento, com
a incidência de juros desde a citação.VU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V.
ARESTO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA E ACÓRDÃO JULGADOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC.
APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7, DO STJ. ARTIGO 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CPC (2015). ACRÉSCIMO
EM 1% (UM POR CENTO) AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA FAZENDA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DOS VALORES FIXADOS A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABÍVEL A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TÍTULO DE
DANOS MORAIS, ANTE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº
581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Parize de Souza (OAB: 184828/SP) - Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/
SP) (Procurador) - Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0021030-69.2014.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Catanduva - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Ricardo Chiquito Ortega - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PROFERIDA APÓS PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE
VALORES PENHORADOS, EFETUADO SEM RESSALVAS. EXTINÇÃO BEM DECRETADA, INCLUSIVE PELA INCIDÊNCIA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Américo Andrade Pinho (OAB:
228255/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Ricardo Chiquito Ortega (OAB: 70527/SP) (Causa própria) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 3013956-48.2013.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apelante: Edson Orlando Nucci - Apelado: Fazenda
do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - conhece se parcialmente do recurso, nega se lhe provimento na
parte conhecida e fixam se honorários recursais em 10% da verba estipulada na r. sentença.VU - APELAÇÃO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE A FAZENDA DO ESTADO
E A RECEITA FEDERAL. MATÉRIA REJEITADA EM AÇÃO ANULATÓRIA PARALELA, TRANSITADA EM JULGADO QUANDO
DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE NESSE TÓPICO. MULTA PUNITIVA. NATUREZA
CONFISCATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PENALIDADE COM PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 21, II, DA LEI ESTADUAL Nº
10.705/00). VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. JUROS. PERÍCIA
QUE COMPROVA ESTIMATIVA CORRETA DESTES, SME INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.918/09. HONORÁRIOS RECURSAIS.
CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR ESTIPULADO A ESSE TÍTULO NA R. SENTENÇA.APELAÇÃO CONHECIDA EM
PARTE E, NESTA, DESPROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. Advs: Rubens Contador Neto (OAB: 213314/SP) - Walter Jose Rinaldi Filho (OAB: 97326/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 3024851-41.2013.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º