TJSP 04/04/2017 - Pág. 1522 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2321
1522
Assim, intime-se a FESP, mediante mandado, para manifestar-se acerca do cálculo apresentado a fls. 175/177, no prazo de 30
(trinta) dias.Decorridos trinta dias sem manifestação, tornem conclusos para homologação.O cumprimento desta decisão fica
condicionado ao recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para a realização do ato, no prazo de 30 (trinta) dias.Intimese. - ADV: GUILHERME BERTINI GOES (OAB 241609/SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP)
Processo 1013526-67.2014.8.26.0344/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Guilherme
Bertini Goes - Guilherme Bertini Goes - Vistos.No presente incidente não há comprovação de que nos autos principais foi
iniciada a fase de execução de sentença dos honorários, razão pela qual não há definitividade quanto ao valor da requisição.
Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório.Os autores deverão realizar novo peticionamento
eletrônico.Providencie a serventia a baixa do presente incidente.Int. - ADV: GUILHERME BERTINI GOES (OAB 241609/SP)
Processo 1014138-34.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo
Soares - Município de Marília - Vistos, em saneador.As partes estão bem representadas e presentes as condições da ação,
bem assim os pressupostos processuais.Ausentes preliminares e não havendo nulidades a serem apreciadas ou proclamadas.
Dou o feito por saneado.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, no prazo de 15
(quinze) dias. Em nada sendo requerido pelas partes em sede de instrução, esta considerar-se-á encerrada.Intime-se. - ADV:
LUIZ FERNANDO BAPTISTA MATTOS (OAB 84547/SP), TALITA GIMENEZ MUNHOZ SILVA (OAB 383823/SP)
Processo 1014478-12.2015.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios João Antonio Neto - Instituto de Previdência do Município de Marília - Ipremm - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo Instituto
de Previdência do Município de Marília - IPREMM em ambos os efeitos. Ante a juntada das contrarrazões pelo requerente,
remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARTINS JORDAO
(OAB 355225/SP), MONICA REGINA DA SILVA (OAB 235458/SP)
Processo 1015010-49.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adelermo
Ferreira do Nascimento - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Vistos.Ante a
informação de fls. 94, intimem-se os requeridos, por mandado, para que cumpram integralmente a ordem judicial no prazo de
48 horas, sob pena de incidência da multa diária anteriormente fixada.Int. - ADV: FATIMA ALBIERI (OAB 113981/SP), DELTON
CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP)
Processo 1015468-66.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Custeio de Assistência Médica - José
Marques da Silva - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Ciência ao requerente do documento juntado
pela Fazenda do Estado às fls. 45/46. - ADV: ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), MARCO ANTONIO BARONI
GIANVECCHIO (OAB 172006/SP), CRISTIANE LOPES NONATO (OAB 190616/SP)
Processo 1016478-48.2016.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria
Alice dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Vistos.Fls. 112. Intimemse os requeridos, por mandado, para que cumpram integralmente a ordem judicial no prazo de 48 horas, sob pena de incidência
da multa diária anteriormente fixadaIntime-se. - ADV: DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP), FATIMA ALBIERI (OAB
113981/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ILTON TEIXEIRA NICOLAU
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0117/2017
Processo 0003228-33.2014.8.26.0344/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Alex Sandro
Nercelso dos Santos - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício
requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir
deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida,
junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificandose nos autos principais.Int. - ADV: MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP), DANIELA ALEIXO BERBEL
DOS SANTOS (OAB 334508/SP)
Processo 0016227-52.2013.8.26.0344/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Guilherme
Bertini Goes - Guilherme Bertini Goes - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim,
expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça
na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade
devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se
sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: GUILHERME BERTINI GOES (OAB 241609/SP), DELTON CROCE
JUNIOR (OAB 103394/SP)
Processo 0022666-79.2013.8.26.0344/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Guilherme
Bertini Goes - Guilherme Bertini Goes - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim,
expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça
na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade
devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP), GUILHERME BERTINI
GOES (OAB 241609/SP)
Processo 1000174-71.2016.8.26.0344 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - David de Jesus
Maciel - Vistos.Fls. 26. Admito o Departamento Estadual de Trânsito como litisconsorte passivo na presente ação. Anote-se.Fls.
54/55. Proceda a serventia as anotações necessárias.Fls. 56/65. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, bem como o
seu resultado.Após, dê-se vista ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO (OAB 199094/SP),
FERNANDA MARCONI TANAKA (OAB 359418/SP)
Processo 1000242-84.2017.8.26.0344 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Márcio Affonso Ferreira - Fls. 38/40:
Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte impetrante. Como já destacado na decisão de fls. 33, inexiste, ao
menos por ora, a comprovação documental do direito líquido e certo afirmado, devendo subsistir, nesta etapa embrionária de
tramitação do writ, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. O autor do writ foi autuado por dirigir sob
a influência de álcool (conforme fls. 29) e, em razão disso, por força de imposição da penalidade de suspensão de seu direito
de dirigir, teve indeferida a renovação de sua CNH (conforme fls. 12). A penalidade administrativa imposta pela autoridade
impetrada encontra previsão abstrata no Código de Trânsito Brasileiro e, repise-se, não há demonstração documental de que,
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