TJSP 04/04/2017 - Pág. 2008 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2321
2008
CONTRATUAL – MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da
Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Angelica Cristina Alvaceti de Morais
(OAB: 324853/SP) - Ricardo de Aguiar Ferone (OAB: 176805/SP) - Luiz Flávio Valle Bastos (OAB: 256452/SP) - 8º andar - sala
805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1002356-47.2016.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado - José Bonifácio - Recorrente: Companhia
Paulista de Força e Luz - CPFL - Recorrido: Paulo Victor de Candio Christal - Magistrado(a) Zurich Oliva Costa Netto - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO EM CRIAÇÃO
DE FRANGOS – RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO – PROVA DO DANO E
DO NEXO CAUSAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – C.F., ART. 37, §
6º - TEORIA DO RISCO – EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581
do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Mauricio
Marques do Nascimento (OAB: 54973/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1002514-10.2016.8.26.0369 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Aprazível - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrida: Sandra Marcia de Souza Plazas - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUST E TUSD. PRETENSÃO DO
CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA À EXCLUSÃO DO TUST E DO TUSD - TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE
TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. DE RIGOR A NÃO
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE OS VALORES DAS REFERIDAS TARIFAS CONFORME PRECEDENTES
DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TJSP. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 166 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA
(ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, § 2º,
PRIMEIRA PARTE, DO CPC/2015, COMBINADO COM O ART. 55, “CAPUT”, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95) (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Fileto (OAB: 73281/SP) Tiago Rizzato Alecio (OAB: 210343/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1002763-53.2016.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado - José Bonifácio - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: João Paulo Vendramini - Magistrado(a) Zurich Oliva Costa Netto - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: ICMS – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO – TUSD E TUST – TARIFAS QUE
NÃO CONSTITUEM MERCADORIA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho
de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Pupo de Paula (OAB: 99898/SP) - Paulo Sergio Caetano Castro (OAB:
97151/SP) - Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Rafael Soares de Carvalho (OAB: 296541/SP) - 8º andar sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1003691-67.2016.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Vinicius Berti - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR – CONCESSÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE DESDE QUE O AUTOR INICIOU O EXERCICIO DE SUAS ATIVIDADES – POSSIBILIDADE - LAUDO
TÉCNICO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS CONSTITUTIVOS, MAS APENAS DECLARATÓRIOS DE SITUAÇÃO JÁ EXISTENTE
– PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INDICA RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR – DESNECESIDADE DE PROVA
PERICIAL – AFASTA ASSIM ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA (ART. 46 LEI
9099/95) - RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 27, LEI 12.153/2009 COMBINADO
COM O ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AINDA ART. 55, “CAPUT”, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95) (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Gláucia de Mariani Buldo
(OAB: 203090/SP) - Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
Nº 1004316-76.2016.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo Recorrido: Paladar Mirassol Restaurante Ltda Me - Magistrado(a) Paulo Marcos Vieira - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUST E TUSD. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR FINAL DE
ENERGIA ELÉTRICA À EXCLUSÃO DO TUST E DO TUSD - TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST)
E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. DE RIGOR A NÃO INCLUSÃO NA BASE
DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE OS VALORES DAS REFERIDAS TARIFAS CONFORME PRECEDENTES DO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TJSP. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 166 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI
9.099/95) – RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º