TJSP 04/04/2017 - Pág. 670 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2321
670
termos da lei 9099/1995.Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias.Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis são
contados em dias corridos.Valor do preparo: R$250,70.P.R.I. - ADV: ANDRESSA SANCCHETTA DE OLIVEIRA (OAB 365373/
SP)
Processo 1006254-31.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Aparecido Raimundo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Remetam-se os autos do processo ao Eg.
Colégio Recursal deste Juizado, observando-se as formalidades legais e cautelas de estilo.Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE
MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANILO GAIOTTO (OAB 251153/SP)
Processo 1006811-18.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Iaj Comércio de Auto Peças
Ltda Me - Brw Auto Mecanica Ltda Me - Vistos.Fls. 55: Defiro.Aguarde-se o prazo solicitado.Ficam as partes intimadas de que os
prazos no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis são contados em dias corridos.Int. - ADV: ANA CARLA XAVIER DA SILVEIRA
BENITO CHRISTOFOLETTI (OAB 205244/SP)
Processo 1007431-30.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Sinvaldo Cardoso
de Sá - - Mônica de Fátima Rodrigues - Parque Ilha do Sol Incorporações Spe Ltda - Trata-se de embargos a alegar omissão.
Não assiste razão aos embargantes, pois foi analisada a pretensão em sua integralidade.Anote-se que os autores silenciaram
em réplica (fls. 95) e, posteriormente, em nove manifestação (fls. 99), deixaram de comunicar o descumprimento da decisão
que antecipou a tutela, mormente solicitação no sentido de incluir a repetição de parcelas descontadas no curso do feito, como
preconizado no artigo 323 do Código de Processo Civil.Ocioso dizer que, em sede de rito sumaríssimo, inviável a prolação de
sentença ilíquida. E, desnecessário será dizer, que ao juízo seria defeso presumir pedidos.Em arremate, a multa reclamada
deverá ser postulada no curso do feito, não fixada em sentença. Assim, em sede de cumprimento deverá o embargante reavivar
a questão.Mantenho a sentença como lançada.|Int. - ADV: JOÃO PAULO SILVEIRA RUIZ (OAB 208777/SP)
Processo 1007445-14.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kátia
Povedano Perri - Alexandre Marques dos Santos - Vistos.Defiro a pesquisa de endereço em nome do réu pelos sistemas
Bacenjud, Infojud e Siel.Cancele-se a audiência.Intime-se a autora.Int.(Ciência à autora a respeito do resultado da pesquisa
pelos sistemas Bacenjud, Inforjud e Siel - fls. 47/50). - ADV: MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP)
Processo 1007762-12.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ricardo Leite de Barros
- Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S/A - - Eppo Saneamento Ambiental e Obras Ltda - Vistos.Fls. 63:
Designo o dia 12/06/2017 às 15:00h, para audiência de conciliação, sendo obrigatório o comparecimento das partes. O advogado
do requerente providenciará o comparecimento de seu constituinte (art. 617 das NSCGJ), independentemente de intimação,
sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com condenação ao pagamento das custas.Citem-se e intimem-se.
Int.(Fica o autor intimado que a audiência de conciliação foi designada para o dia 12/06/2017 às 15:00h, para audiência de
conciliação, sendo obrigatório o comparecimento das partes. O advogado do requerente providenciará o comparecimento de
seu constituinte (art. 617 das NSCGJ), independentemente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do
processo com condenação ao pagamento das custas). - ADV: ÉRICA MEANTE DOS SANTOS BERGAMO (OAB 164009/SP)
Processo 1007814-08.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno
Cristiano Frazão Godoi - Carga Pesada Comércio e Locação de Veículos Ltda. - Diga o autor em termos de prosseguimento,
tendo em vista o trânsito em julgado da sentença. - ADV: BRUNO RICARDO MERLIN (OAB 341751/SP), ANA CAROLINA
ROLDAN (OAB 277155/SP)
Processo 1007825-37.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cintia
Regina Denuncio - Mrv Engenharia e Participações Sa - Requeira a autora o que de direito (sentença transitou em julgado). ADV: EDUARDO SORE (OAB 259102/SP), FABIANO CESAR FOLTRAN (OAB 353566/SP)
Processo 1008385-76.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Magali
Galvão Ferreira Me - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos.Fls. 82/85: Nada a considerar, uma vez que cessada
a jurisdição.Int. - ADV: LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), WILLIAN
ALEX MOTA (OAB 307003/SP), CIRINEU YASUDA ALVES DE LIMA (OAB 329324/SP)
Processo 1008512-14.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Natalina
Bispo do Nascimento - - Adriano Aparecido Moura Duarte - Jnk Empreendimentos, Administração e Participação Ltda - - Banco
do Brasil S/A - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 124/127, sob alegação de obscuridade.A
rejeição é impositiva porque o efeito pretendido é unicamente infringente, o que deve ser buscado pela via adequada.Anote-se
que ao consumidor importa tão somente a repetição da parcela, em sua totalidade, pouco importando a respectiva natureza, ou
seja, se o custo efetivo total alude a juros, comissão pecuniária, Fundo Garantidor da Habitação FGHab e correção monetária
(fls. 132), tarifa de administração e manutenção de contrato, e encargos financeiros (fls. 159 parágrafo sexto), porque, repita-se,
não parece razoável exigir do mutuário o pagamento dos juros ou encargos correspondentes ao período de construção após o
escoamento do prazo contratual para entrega do bem, já considerado o prazo de tolerância de cento e oitenta dias previsto no
contrato.Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), WILSON DA SILVA RAINHA (OAB 174692/SP), PAULO
HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 91192/SP), EDUARDO SORE (OAB 259102/SP), FABIANO CESAR FOLTRAN (OAB 353566/SP)
Processo 1008547-71.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Camila Kuntz
Martini - Jnk Empreendimentos, Administração e Participações Ltda - - Banco do Brasil S/A - Requeira a autora o que de direito
(sentença transitou em julgado). - ADV: EDUARDO SORE (OAB 259102/SP), FABIANO CESAR FOLTRAN (OAB 353566/SP)
Processo 1008774-61.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Teresa Cristina
Torrijo - Fica a ré, JNK, intimada a regularizar a representação processual, no prazo legal. - ADV: WILSON DA SILVA RAINHA
(OAB 174692/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 91192/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FRANÇA VIANA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA ZAIATS MORENO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0150/2017
Processo 0001018-86.2014.8.26.0286 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Maxfibras Tecidos Técnicos Ltda - Vistos.1. Defiro a realização de leilão.2. Nomeio leiloeiro
oficial o Sr. DOUGLAS JOSÉ FIDALGO, registrado na JUCESP sob nº 587, fixando 5% a título de comissão do leiloeiro, a qual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º