TJSP 06/04/2017 - Pág. 1566 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2323
1566
Comercio e Serviços Técnicos Em Termoplásticos Ltda - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Helio Faria - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS
PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA,
RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daniel Palmiero Muzaranha (OAB: 162002/SP) - Jose Quagliotti
Salamone (OAB: 103587/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 2251288-13.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: BANCO
SAFRA S/A - Agravado: ATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA. Agravado: JUAREZ ROMAGNA GRASSO - Agravada: MERLIS CRISTINA GON - Agravado: UNIVERSAL FITNESS AM LTDA
- Agravado: JAIME ROMAGNA GRASSO - Magistrado(a) Helio Faria - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO
DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL PERTENCENTES AOS EXECUTADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE “PODE
GERAR EXCESSO DE PENHORA, E PREJUDICAR EVENTUAIS TERCEIROS, ACARRETANDO ÔNUS PARA O PRÓPRIO
EXEQUENTE”. INSURGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO PELO AGRAVANTE DAS DESPESAS RELATIVAS
À INTIMAÇÃO POSTAL DOS AGRAVADOS. ART. 1.019, II, NCPC. INÉRCIA DO RECORRENTE. INADMISSIBILIDADE DO
AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS
ASSOCIADOS (OAB: 382471/SP) - Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
RETIFICAÇÃO
Nº 1006827-68.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Marcia Marques da Silva Tonolli
(Justiça Gratuita) - Apelado: Transfurg Com. de Revestimentos e Implementos para Autos Utilitarios Ltda - Magistrado(a) Helio
Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
– SUPLICANTE QUE ALEGA A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA NOS
AUTOS DE EXECUÇÃO – CONHECIMENTO – EMBORA NÃO TENHA SIDO LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUÍZO DE
ORIGEM A QUESTÃO MERECE SER APRECIADA, CONQUANTO TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE
SER SUSCITADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO – OPOSIÇÃO DO
RECURSO NO QUINQUÍDIO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA, SENDO REGULAR O PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO – APELANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS A DÍVIDA
EXECUTADA FOI CONTRAÍDA QUANDO ELA AINDA FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO
1032 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DEVEDORA,
POIS AO QUE SE TEM NOTÍCIA HOUVE ESVAZIAMENTO DE SEU PATRIMÔNIO, SEM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DISCUTIDA
NA EXECUÇÃO PRINCIPAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR CONSTRITO POSSUA CARÁTER ALIMENTAR,
TAMPOUCO CONSTITUIR CONTA POUPANÇA, DIVERGINDO A SUPLICANTE NA INICIAL DOS EMBARGOS E NAS RAZÕES
DE APELO QUANTO À PROCEDÊNCIA DO NUMERÁRIO – AINDA QUE TIVESSE OCORRIDO A NOVAÇÃO DA DÍVIDA PELA
FORMALIZAÇÃO DE UM ACORDO JUDICIAL, DIANTE DE SEU TOTAL DESCUMPRIMENTO A EXECUÇÃO RETOMOU SEU
CURSO, INCLUSIVE COM A DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ABRANGER
A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE ERA MESMO DE RIGOR – RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo de Mattos Cardoso Pinto (OAB: 341059/SP) - Paulo Eduardo
Pinheiro de Souza Bonilha (OAB: 242666/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 107
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000042-67.2012.8.26.0248 - Processo Físico - Apelação - Indaiatuba - Apelante: Canal & Oliveira Ltda - Apelado:
Mapfre Seguros Gerais S/A - Apelado: Trans Mariel Transportes Ltda - Magistrado(a) Silveira Paulilo - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ACIDENTE
DURANTE O PERCURSO. AUTORA FOI INDENIZADA PELOS PRODUTOS DANIFICADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ A FIGURA DO CONSUMIDOR PREVISTA NO ARTIGO 2º DO CDC. LUCROS CESSANTES NÃO
COMPROVADOS. PRESQUESTIONAMENTO. MANTIDA A R. SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º