TJSP 06/04/2017 - Pág. 2130 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2323
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II e 196, determina ser de responsabilidade de todos os entes federados, de forma solidária, a prestação de serviços de saúde
à população, ante a descentralização político-administrativa. 2. Indefiro o pedido de revogação da liminar (fls. 146), porque a
alegação de que a medida implicará em aumento dos gastos públicos não tem o condão de afastar a necessidade da internação,
que visa garantir o cumprimento do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e evitar, desse modo, risco de dano irreparável
à vida e à saúde do(a) paciente.3. Quanto ao mais, aguarde-se a citação do corréu, réplica e manifestação do Ministério
Público.4. Por fim, e sem prejuízo do disposto acima, oficie-se à Comunidade de Recuperação Renascer Fernandópolis Ltda. ME
para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório médico multidisciplinar do quadro clínico do(a) réu(ré), caso haja. Do
contrário, deverá fornecer documento hábil que esclareça as condições físicas e psicológicas do(a) paciente e o tratamento que
lhe foi dispensado. Seja em um caso ou outro, deverá manifestar-se precisamente acerca da necessidade ou não da internação
do(a) paciente ou outra forma de tratamento de menor segregação, como por exemplo o ambulatorial.Servirá o presente, por
cópia digitada, como ofício, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário).Int. - ADV: MARCO
ANTONIO RODRIGUES (OAB 127154/SP), GILSON DAVID SIQUEIRA (OAB 88188/SP), FRANCINE COLLINETTI RICHARTI
(OAB 375652/SP)
Processo 1006030-42.2016.8.26.0400 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Élcio Welinton
Ferreira Pedrosa - Lucas Vicente Ferreira Chaves - Vistos.Intimado a satisfazer o débito na forma do artigo 523 do Código
de Processo Civil, o devedor veio aos autos informar que não há que se falar em execução de valores, vez que a sentença
consignou que as notas promissórias perderam a exigibilidade, como também pelo fato de ser beneficiário da gratuidade (fls. 32).
Instado a se manifestar (fls. 36), o credor quedou-se inerte (fls. 37).Eis a síntese do essencial.Decido.De fato, compulsando os
autos do processo principal, verifiquei que o devedor foi agraciado com os benefícios da justiça gratuita por ocasião da decisão
proferida em sede de embargos de declaração, cuja cópia não foi anexada ao presente (cópia anexa).Assim, em se tratando de
beneficiário da gratuidade, a execução da sentença depende da prévia comprovação da alteração de sua situação financeira da
parte, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, o que não foi observado no caso em testilha.Diante disto, determino que o credor
se manifeste em termos de prosseguimento do feito, observando o disposto acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
arquivamento.Nada sendo requerido no prazo supra, arquivem-se os autos até ulterior provocação do(a) interessado(a).Int. ADV: LUIZ CARLOS DA MOTA SILVA (OAB 296838/SP), RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 309979/SP)
Processo 1006074-61.2016.8.26.0400 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Paulo Cesar Fleury de Oliveira
Eireli - Dentscare Ltda - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - - Scientific
Dental Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Artigos Odontológicos Clássico Ltda - - Kavo do Brasil Industria
e Comercio Ltda - - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - - Supermax Brasil
Importadora S/A - - Dental Cremer Produtos Odontologicos S/A - - Maquira Indústria de Produtos Odontológicos Ltda - - Industria
de Artefatos de Borracha Inovatex Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos
Ltda - - 3M DO BRASIL LTDA e outros - Vistos.Tratando-se de habilitação e divergência de créditos tardias (fls.1254/1255),
recebo as petições de fls.1205/1207 e 1239/1242 como impugnação, devendo ser autuadas em apartado, para análise após a
publicação da relação prevista no art. 7º, §2º da legislação de regência (segundo edital), e processadas nos termos dos artigos
13 a 15 da Lei 11.101/2005.Assim, providencie a z. secretaria judicial a criação dos incidentes de impugnação, trasladandose as respectivas cópias das petições e documentos que as acompanham (Art. 13 - LRF). Antes porém, no prazo de 05 dias
úteis, deverão os impugnantes procederem ao recolhimento das taxas judiciárias devidas.Intimem-se. - ADV: JEFFERSON
TAVITIAN (OAB 168560/SP), CRISTIAN GADDINI MUNHOZ (OAB 127100/SP), MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA
(OAB 167562/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), PEDRO
SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), ANSELMO APARECIDO
ALTAMIRANO (OAB 112525/SP), JAHIR ESTACIO DE SA FILHO (OAB 112346/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB
111552/SP), APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 110999/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ANDRÉ FERNANDO
MORENO (OAB 200399/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), ANDRE RICARDO FORCELLI (OAB 27685/
PR), GABRIELA WENTZ VIEIRA (OAB 34715/SC), ALEXANDRE DALLA VECCHIA (OAB 27170/PR), ADÉLCIO SALVALÁGIO
(OAB 9585/SC), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), PAULO ROBERTO
JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES
(OAB 86705/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)
Processo 1006119-65.2016.8.26.0400 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - C.J.G. - C.E.F. - Vistas
dos autos à parte requerida para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º do CPC).
- ADV: LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR (OAB 167422/SP), BRUNA JULIANA DOS SANTOS (OAB 336421/SP),
CAMILA CASTRO (OAB 383241/SP)
Processo 1006231-34.2016.8.26.0400 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Luiza Aidar - Vistas
dos autos ao autor para: “Providenciar a retirada dos Alvarás de levantamento de fls. 50 e 51, que deverá ser obtido/impresso
através do site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informando o número do processo supra. “ - ADV: DANIEL RENATO SACCHETIN
(OAB 166362/SP)
Processo 1006281-60.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Camila Santos Veiculos e Peças Ltda
- Douglas Renato Caron - Vistos.Antes de analisar o pedido de fls. 70, esclareça a exequente, em 5 (cinco) dias, a divergência
entre os valores mencionados na referida petição e no demonstrativo de fls. 72/73.Intime-se. - ADV: TAISA DOS SANTOS
STUCHI CARVALHO (OAB 191569/SP), MARCELO SOARES PASCHOAL (OAB 190053/SP)
Processo 1006378-60.2016.8.26.0400 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gustavo
Trindade Rizzati - - Sandra Karina Breda Rizzati - Vistos.1. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão
de fls. 125/127. 2. Em juízo de retratação, mantenho a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.3. No mais,
conquanto não se tenha notícias acerca da concessão de eventual efeito ativo ao recurso, aguarde-se o trânsito em julgado,
que deve ser comunicado nos autos pela parte autora para retomada da marcha processual, porquanto o correto recolhimento
das custas processuais constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo.Int. - ADV: GUILHERME
LOUREIRO BARBOZA (OAB 317866/SP)
Processo 1006442-70.2016.8.26.0400 - Notificação - Inadimplemento - CIA Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB
- Davi Cabral Motareli e outro - Vistas dos autos ao autor para:(x) recolher, em 05 dias, diferença de a(s) diligência(s) do Oficial
de Justiça, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor R$ 4,56 (diligência cumprida a ser complementada),
conforme certidão de fls. 35. Recolher, ainda, taxa para expedição de Carta AR/AR Digital, sob pena de extinção do processo
(art. 485, IV do CPC). Valor R$ 15,00, para intimação do requerido, nos termos do artigo 254 do CPC. - ADV: JOAO BATISTA
BARBOSA TANGO (OAB 72471/SP)
Processo 1006486-89.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - S.A.G. - Vistas dos autos à
parte autora para: manifestar-se, em 05 dias, sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 40. - ADV: GABRIELA DE SOUZA LIMA
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