TJSP 06/04/2017 - Pág. 2397 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2323
2397
VECCHIA (OAB 309028/SP)
Processo 0013893-86.2009.8.26.0408/02 - Precatório - Pagamento - Luiz Carlos Diniz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Considerando o teor do expediente de fl. 102, providencie a parte interessada a apresentação de novo pedido de
Precatório.Sem prejuízo, dê-se baixa desde logo neste incidente.Intimem-se. - ADV: ANNA CONSUELO LEITE MEREGE (OAB
178271/SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP)
Processo 1000057-19.2015.8.26.0408/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - YURI
FUJIMORI - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Iniciada a fase de cumprimento de sentença por meio do rito do
art. 534 do Código de Processo Civil, a Fazenda Estadual manifestou a ausência de interesse na impugnação (fl. 06).Apesar da
previsão constitucional insculpida no art. 100, §§ 9º e 10, DEIXO de intimar a Fazenda Pública Estadual, para que informe se há,
a título de compensação, débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos contra o exequente.Isso porque,
no julgamento da ADI nº 4425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos acima mencionados
que foram acrescentados pela Emenda Constitucional nº 62/2009, em razão das violações às garantias constitucionais da
efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXVI), da Separação dos Poderes (art. 2º) e da isonomia entre o Poder Público e o particular
(art. 5º, caput).HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de fls. 03.Dessa forma, tendo em vista
o Comunicado nº 394/2015, deverá a parte credora solicitar a expedição de ofício precatório e/ou requisitório através do portal
e-Saj - protocolo eletrônico de “Petições Intermediárias” - tramitação digital, observando-se que, em se tratando de RPV, deverá
ser peticionado de acordo com o número de credores (ou seja um RPV por credor, inclusive no caso de honorários).Após
o referido peticionamento, aguarde-se o pagamento dos valores requisitados.Intimem-se. - ADV: RENATO BERNARDI (OAB
138316/SP), JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP)
Processo 1000072-51.2016.8.26.0408 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - A.R. Ferreira Agropecuária Comércio
& Representação Ltda EPP - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Ante o recurso interposto pela parte requerida, vista dos autos
à parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar as contrarrazões. Após, regularizados, subam os
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe.Intimem-se.
- ADV: LUIZ FERNANDO VECCHIA (OAB 309028/SP), LEANDRO TAQUES FERREIRA (OAB 351595/SP)
Processo 1000135-76.2016.8.26.0408 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Geralda da Conceição
Soares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cumpra-se o v. Acórdão. Aguardem-se os autos, pelo prazo de 15 (quinze)
dias, eventual pedido de execução do julgado, com fundamento no art. 535, “caput”, do Código de Processo Civil, observandose que, nesse caso, a petição a ser protocolizada deverá ser de execução de sentença. Do contrário, na ausência de interesse
do credor na fase executiva, remetam-se os autos desde logo ao arquivo geral.Sem prejuízo, dê-se ciência ao DRS de Marília.
Int. - ADV: RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP), FABIO YAMAGUCHI FARIA (OAB 179653/SP), DELTON CROCE JUNIOR
(OAB 103394/SP)
Processo 1000259-25.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Ana Carolina Camargo - Fazenda do
Estado de São Paulo - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, o pedido de desistência
apresentado, julgando extinta esta ação de nº 1000259-25.2017.8.26.0408, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo
485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal, com o trânsito em julgado nesta data.
Deixo de condenar a parte requerente nas custas iniciais em razão da desistência formulada e devidamente homologada por
este Juízo. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se. - ADV: RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP), DANIEL MARQUES
DE CAMARGO (OAB 141369/SP), THIAGO JOSE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 253489/SP), VIVIANE PERES RUBIO DE
CAMARGO (OAB 280392/SP), HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP), FABIO MARAGNI (OAB 359407/SP),
JOSÉ AURÉLIO MARVULLE (OAB 366512/SP)
Processo 1000480-08.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cleuza
Carlos Prado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Aguardem-se os autos, pelo prazo de 15 dias, a apresentação das
certidões de inexistência de bens móveis e imóveis.Int. - ADV: RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP), FABIANA DAMIANO DA
SILVA (OAB 352578/SP)
Processo 1000532-04.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Antônio Carlos Baptista - Prefeitura Municipal de Ourinhos - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistas
dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre as contestações (art. 351 do CPC). - ADV: LUIZ FERNANDO
VECCHIA (OAB 309028/SP), TALITA DE CASSIA MARTINS PERIM (OAB 334715/SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP),
DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP)
Processo 1000532-04.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Antônio Carlos Baptista - Prefeitura Municipal de Ourinhos - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistas
dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 05 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. ADV: LUIZ FERNANDO VECCHIA (OAB 309028/SP), DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/SP), RENATO BERNARDI (OAB
138316/SP), TALITA DE CASSIA MARTINS PERIM (OAB 334715/SP)
Processo 1000552-92.2017.8.26.0408 (apensado ao processo 1005696-81.2016.8.26.0408) - Embargos à Execução Liquidação / Cumprimento / Execução - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS - SAE - Com fundamento
no art. 369 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes eventuais provas que pretendem
produzir, inclusive ratificando aquelas já requeridas, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão.
Intimem-se. - ADV: KARINE SILVA DE LUCA (OAB 375307/SP)
Processo 1000630-86.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Lazaro Monteiro Duarte - Fazenda
do Estado de São Paulo - Vistas dos autos ao autor para:(x) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação apresentada às
fls. 81/111 (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: VALERIA CRISTINA SANT ‘ANA SILVEIRA (OAB 105455/SP), WILLIAM CACERES
(OAB 283469/SP), HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP)
Processo 1000698-36.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - Lucas José Freire Soares
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistas dos autos à(o) parte autora para: Cientificá-la de que a Carta Precatória para
citação da parte requerida encontra-se à disposição para impressão diretamente no Portal do E-saj, devendo comprovar nos
autos a sua distribuição. - ADV: JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP)
Processo 1000778-68.2015.8.26.0408/01 - Cumprimento de sentença - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
de Medicamentos - Helio Paccola Junior - Prefeitura Municipal de Ourinhos - Helio Paccola Junior - Providente o interessado a
protocolização do incidente de RPV.Int. - ADV: HELIO PACCOLA JUNIOR (OAB 67279/SP), LUIZ FERNANDO VECCHIA (OAB
309028/SP)
Processo 1000930-48.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Ana Maria Fernandes - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Tendo em vista que a
questão controvertida nos autos envolve grande litigante, que raramente comparece à audiência de conciliação representado por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º