TJSP 06/04/2017 - Pág. 7 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano X - Edição 2323
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Artigo 2º - O acervo da Vara do Juizado Especial Cível será composto pelos feitos cíveis e da fazenda pública que tramitam
no Anexo do Juizado Especial Cível.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor por ocasião da instalação da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de
Santa Fé do Sul.
São Paulo, 05 de abril de 2017.
(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça
SGRH - Secretaria de Gerenciamento de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 9.399/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR PAULO DIMAS DE
BELLIS MASCARETTI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de ser revisto o valor do auxílio-alimentação,
RESOLVE:
Art. 1º - O auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 7.524/91 passa a ter o valor diário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais),
pago indistintamente para todos os servidores ativos do Poder Judiciário.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 04 de abril de 2017.
(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA Nº 9.400/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR PAULO DIMAS DE
BELLIS MASCARETTI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de ser revisto o valor do auxílio saúde,
RESOLVE:
Art. 1º - O auxílio saúde passa a ter o valor mensal de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) pago indistintamente para todos
os servidores ativos e inativos do Poder Judiciário.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 04 de abril de 2017.
(a)PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
Presidente do Tribunal de Justiça
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º