TJSP 10/04/2017 - Pág. 1725 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2325
1725
Processo 0000455-06.2016.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- C.H.S.S. e outros - Vistos.Inviável a análise da procedência lícita dos bens sequestrados no bojo da ação penal.Eventual
insurgência quanto ao sequestro dos bens deverá observar as disposições do Código de Processo Penal.Intime-se. - ADV:
DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP), MARIA CAROLINA DE AGUIAR BENINI (OAB 282179/SP), RONE CESAR
APARECIDO ZUMBA (OAB 341917/SP)
Processo 0001267-80.2016.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de domicílio - Justiça Pública Jeniffer Taine Aparecida da Silva e outro - Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395 do CPP
com a redação dada pela Lei 11719/08), RECEBO a denúncia ofertada , procedendo-se as anotações de praxe.Cite (m)-se o (s)
réu (s), no endereço constante nos autos, bem como, “ad cautelan”, por edital, para responder (em) à acusação, por escrito, no
prazo de 10 dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos
e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando
necessário.Venham aos autos folha de antecedentes.Sem prejuízo, junte-se a folha de antecedentes obtida através do Sivec,
providenciando-se as certidões do que constar.Anote-se a data da prescrição em abstrato. Servirá o presente, por cópia digitada,
como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: VALMIR JOSÉ EUGÊNIO (OAB 168975/SP)
Processo 0001684-33.2016.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Apresentada a
resposta do réu, abre-se a possibilidade de que seja sumariamente absolvido, desde que ocorra pelo menos uma das hipóteses
previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal.Todavia, em que pesem os argumentos declinados pela
douta Defesa, não está configurada de maneira manifesta nenhuma das hipóteses legais, levando-se em conta o conjunto
probatório até então produzido.Considerando-se o resultado da investigação criminal, que através dos relatos orais e da
prova técnica amealhada no procedimento inquisitivo denota indícios de autoria e prova de materialidade delitiva, confirmo
o recebimento da denúncia e desde já designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 11 de maio de 2017,
às 13:30 horas, oportunidade em que será(ão) inquirida(s) a(s) testemunhas arroladas pelas partes, procedendo-se logo após
o(s) interrogatório(s) do(a)(s) ré(u)(s) e a realização dos debates.Intimem-se o acusado, seu defensor, o Ministério Público
e as testemunhas. Havendo testemunha residente em outra comarca, depreque-se sua oitiva, com o prazo de 20 dias para
cumprimento, intimando-se as partes para fins do artigo 222 do Código de Processo Penal.A serventia deverá observar se
todas as certidões de objeto e pé solicitadas foram apresentadas, certificando-se. Em caso negativo, deverá entrar em contato,
imediatamente, com a Vara Judicial que não apresentou certidão dentro do prazo, requerendo urgência na apresentação. Com a
juntada das certidões, deverá certificar nos autos.Expeça-se o necessário. - ADV: FERNANDO CESAR RODRIGUES VALENTIM
(OAB 233724/SP)
Processo 0002862-17.2016.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.V.B.S.R. e outro - Intime-se o
Defensor nomeado para, no prazo legal, apresentar defesa preliminar, bem como comparecer em cartório a fim de ser lavrado o
Termo de Compromisso de Patrono Dativo. - ADV: LUIS GUSTAVO GERMANO ALVES (OAB 170680/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO VANDICKSON SOARES EMIDIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CESAR DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0102/2017
Processo 0000956-26.2015.8.26.0346/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - EDMUNDO
PEREIRA DA SILVA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - V.Expeça-se mandado de levantamento judicial do depósito
realizado as fls. 39 no valor de R$ 22.555,88, como forma de quitação da RPV, em favor da parte credora, intimando-a para
comparecer em cartório para a retirada da guia. Prazo de 10 dias.Após, tornem-me os autos conclusos para deliberação.Intimese - ADV: RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP), JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)
Processo 0003400-95.2016.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos TEREZINHA JANUARIO DA SILVA SOUSA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Intime-se a autora
para que compareça em cartório e informe a respeito da realização da consulta realizada em 28.03.2017, bem como se foram
receitados e entregues os medicamentos necessários para controle de sua moléstia.Em caso positivo, deverá apresentar a
prescrição médica e manifestar-se a respeito do prosseguimento do feito.Int. - ADV: NEIVA MAGALI JUDAI GOMES (OAB
99169/SP)
Processo 0003784-92.2015.8.26.0346/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento
/ Execução - LUCIMAR CAMILO ESTACIO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 44 - Ante a concordância da FESP,
HOMOLOGO para que surta os devidos efeitos jurídicos o cálculo apresentado às fls. 07 no valor de R$ 910,17, base de
cálculo janeiro/2017).Aguarde-se em cartório pelo prazo de 60 dias a parte credora realizar o cadastramento da RPV por meio
eletrônico.Intime-se. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP), OSCAR SANTANDER TARDIN (OAB 282206/SP),
RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA (OAB 200103/SP)
Processo 0004881-98.2013.8.26.0346/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - SANDRA
REGINA POLETTO BEZERRA - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - V.Fl. 61 - a FESP efetuou o depósito de forma
espontânea, razão pela qual suspendo o cumprimento da decisão de fl.57/58 (sequestro).Expeça-se mandado de levantamento
judicial do depósito realizado as fls. 61 no valor de R$ 3.018,08, em favor da parte credora, intimando-a para comparecer em
cartório para a retirada da guia. Prazo de 10 dias.Após, tornem-me os conclusos para deliberação.Intime-se - ADV: RICARDO
MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB
242123/SP)
Processo 1000072-43.2016.8.26.0346/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento
/ Execução - Ricardo Pompei Lopes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Fl.39 - Ante a concordância expressa feita
da FESP, HOMOLOGO para que surta os devidos efeitos jurídicos o cálculo apresentado às fls.09/10 no valor de R$ 4.121,27 ,
base de cálculo FEVEREIRO/2017).Aguarde-se em cartório pelo prazo de 60 dias a parte credora realizar o cadastramento da
RPV por meio eletrônico.Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP), JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB
355359/SP)
Processo 1000087-75.2017.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Geraldo Pereira de Souza Caiuá Distribuição de Energia S.a. Pertencente Ao Grupo Energisa Distribuidora de Energia S/A - Vistos. HOMOLOGO, para
que produza seus jurídico e legais efeitos, o acordo pactuado (fls. 42 - 79/80) pela partes e, com fulcro no artigo 487, inciso
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º