TJSP 10/04/2017 - Pág. 1824 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2325
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a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são
devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Nos termos do inciso III do § 4º do art. 85 do
CPC, arbitro os honorários advocatícios em R$500,00 valor que se justifica em razão da pouca complexidade da demanda,
do tempo do processo e diante da repetição da matéria.Esta sentença está sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, I).
Portanto, ausente recurso voluntário, encaminhe-se ao E. TJSP. - ADV: NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E
SILVA (OAB 172253/SP)
Processo 0012551-55.2011.8.26.0348 (348.01.2011.012551) - Mandado de Segurança - Seção Cível - S.S.M.M. - P.M.M. Vistos.1- Fls.137/153: Manifeste-se o impetrante sobe a afirmação de mudança de domicílio. Prazo 5 dias.2- Intime-se. - ADV:
DELFINO MORETTI FILHO (OAB 45353/SP), BRUNO LOPES MEGNA (OAB 313982/SP), GILBERTO FIDELIS (OAB 136779/
SP), LIGIA MARA MARQUES DA SILVA (OAB 238489/SP)
Processo 0017504-28.2012.8.26.0348 (348.01.2012.017504) - Mandado de Segurança - Seção Cível - B.M. - Vistos.1Fls.121: Expeça-se nova certidão de honorários advocatícios, com os códigos corretos, com urgência.2- Intime-se. Ato ordinatório:
Certidão de honorários expedida. Anoto que o cartório não imprimirá citada certidão, cabendo ao patrono interessado acessar o
site do Tribunal de Justiça, pelo e-SAJ, consultar o processo e imprimir a certidão. Os autos ficarão em cartório por 30 dias para
eventual requerimento, arquivando-se em seguida. - ADV: RENATA CANAFOGLIA (OAB 128576/SP)
Processo 0019272-23.2011.8.26.0348 (348.01.2011.019272) - Guarda - Seção Cível - V.S.S. - - L.F.C. - “Certidão de
honorários expedida e disponível para impressão no site do TJ/SP. Oportunamente, os autos serão remetidos ao arquivo.” ADV: GILBERTO SHINTATE (OAB 257647/SP)
Processo 0025056-49.2009.8.26.0348 (348.01.2009.025056) - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de
Criança - L.C.L. e outro - L.G.S. - Vistos.1- Compareçam os requerentes neste Ofício, para retirada da certidão de nascimento
de G.A.S.L..2- Os autos aguardarão em cartório por 30 dias. Decorridos, ao arquivo.3- Intime-se. - ADV: ARNALDO CORREA DA
MOTA (OAB 144964/SP), SIDNEY LEVORATO (OAB 78957/SP)
Processo 0025077-25.2009.8.26.0348 (348.01.2009.025077) - Guarda - Seção Cível - J.L.S. - - T.F.F.S. - Juiza de Direito:
Dra.Carolina Santa Rosa Sayegh. Vistos. Remetam-se os autos ao cartório do Distribuior local para redistribuição à Vara do Júri,
Execuções Criminaios e da Infância e Juventude, competente para o processamento do feito.Mauá, 16 de marçode 2017. - ADV:
MARCELO FRATIN (OAB 193427/SP), LAIZA ANDREA CORRÊA (OAB 176028/SP)
Processo 3001678-71.2013.8.26.0348 - Tutela - Seção Cível - M.P.E. - J.V.E. e outro - Fica o patrono da requerente
devidamente intimado, a providenciar o comparecimento do requerente em cartório para assinar e retirar o Termo de Compromisso
de Tutor Definitivo. Fica também o patrono da requerente cientificado de que, a Certidão de Honorários encontra-se disponível
para impressão junto sistema SAJ. - ADV: DAGMAR RAMOS PEREIRA (OAB 85506/SP)
Processo 4002345-40.2013.8.26.0348 - Tutela - Tutela e Curatela - T.A.A. - Vistos.1- Fls.41: Ciência à requerente do ofício
do INSS, informando que deverá comparecer à Agência do INSS mais próxima de sua residência para protocolar o pedido
de pensão por morte.Anoto que há documentos exigidos pelo INSS, cujas cópias deverão ser solicitadas pelo patrono, em
cartório.2- Os autos aguardarão em cartório por 30 dias. Decorridos, arquivem-se. - ADV: JANETE IMACULADA DE AMORIM
CONCEIÇÃO (OAB 264770/SP)
MIGUELÓPOLIS
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ MAGNO LOUREIRO JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA HELENA MAZETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0266/2017
Processo 0000050-48.1997.8.26.0352 (352.01.1997.000050) - Procedimento Comum - Coisas - Florisa Massi - Vistos.1- No
prazo de 15 dias digam as partes sobre o levantamento. O pedido de levantamento deverá conter “declaração” informando se
a procuração se encontra válida e operante. Não sendo o caso, deverá ser juntado novo mandato. Também deve ser informada
a existência ou inexistência de “cessão de crédito” parcial ou total: 2- Havendo óbito ou impedimento do credor, providencie a
habilitação do(s) sucessor(es) ou representante; 3- No prazo de vinte (20) dias poderá a Fazenda Publica apresentar impugnação
ao levantamento, destacando o montante que entende controvertido.Int. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA MEDAWAR (OAB 207582/
SP), KARIN PALERMO (OAB 210384/SP)
Processo 0000067-50.1998.8.26.0352 (352.01.1998.000067) - Procedimento Comum - José Serafim da Cruz - Vistos.Fls.
156: Foi objeto de levantamento as fls. 132.No mais, aguarde-se o cumprimento do precatório de fls. 117.Int. - ADV: ADAO
NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP)
Processo 0000201-09.2000.8.26.0352 (352.01.2000.000201) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Nacional - Martins
& Sampaio Ltda Me - - Devair Martins do Vale e outro - Vistos.Fls. 426/427: Indefiro. Consta dos autos que a penhora de
folhas 194, sobre o imóvel com matrícula 2.464, ocorreu em 17/10/2005. Em 12/02/2007 o executado vendeu a meação do
bem penhorado (fls. 213v). O desdobro da matrícula ocorreu por ato do oficial do Registro de Imóvel e não por determinação
deste juízo (fls. 214). O feito foi sentenciado e a penhora foi levantada nos mesmos termos de sua realização. Destarte, pelos
fundamento supra colididos, indefiro o pedido de folhas 426, devendo o executado providencia-lo por esforço próprio, querendo.
Int. - ADV: LAIS CLAUDIA DE LIMA (OAB 259629/SP), ANA PAULA DE LIMA CASTRO (OAB 260555/SP), JULIANO FRASCARI
COSTA (OAB 253331/SP), REINALDO JORGE NICOLINO (OAB 253439/SP)
Processo 0000215-61.1998.8.26.0352 (352.01.1998.000215) - Procedimento Comum - Associação - Luiz Carlos Batista e
outros - Prefeitura Municipal de Miguelópolis e outro - Vistos.Fls. 882: Aguarde-se o cumprimento dos oficios requisitórios,
diligenciando a serventia.Int. - ADV: ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA
(OAB 208632/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP)
Processo 0000230-73.2011.8.26.0352 (352.01.2011.000230) - Depósito - Alienação Fiduciária - RENOVA COMPANHIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º