TJSP 10/04/2017 - Pág. 2110 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 10 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2325
2110
54 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE AS PARTES NÃO NEGADA, EMBORA IMPUGNADO O DÉBITO INSCRITO INDEVIDAMENTE EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO
CIVIL. ALTERAÇÃO DA DECISÃO.NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONCLUSÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcus Vinícius Piovezan Elias (OAB: 197859/SP) - Monica
Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Hebert Vinicius Curvello Vendito (OAB: 285667/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0001590-92.2011.8.26.0271 - Processo Físico - Apelação - Itapevi - Apelante: Fernando Rodrigues (Justiça Gratuita)
e outro - Apelado: Takao Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Não conheceram do recurso
e determinaram a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Privado I, numeradas de 1 a 10, V.U. - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS.COMPETÊNCIA DO REEXAME DE TAL MATÉRIA CONFIADA A UMA DAS CÂMARAS DA
SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NUMERADAS DE 1 A
10. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM ORDEM DE REMESSA À REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Romualdo Nakvasas Junior (OAB: 82286/SP) - Thaís da Silva Nunes (OAB: 247278/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0001889-50.2015.8.26.0426 - Processo Físico - Apelação - Patrocínio Paulista - Apelante: Neuza Aparecida Firmino
(Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Credito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA.CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE SE REVELA ABUSIVA (14,5% A.M.) FRENTE À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO.
AFETAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR,
DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 51, IV, DO CDC. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA
DE MERCADO.DETERMINADA APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO E, EVENTUAL, SALDO DEVEDOR EM FASE DE
LIQUIDAÇÃO. REFORMA DA CONCLUSÃO DE PRIMEIRO GRAU NOS LIMITES DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PARCIAL
PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno de Rezende
Siguinolfi (OAB: 295803/SP) - Daniel Amorim Assumpção Neves (OAB: 162539/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 0003370-25.2015.8.26.0369 - Processo Físico - Apelação - Monte Aprazível - Apelante: Antonio Carlos Mendes - Apelado:
Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. ADEMAIS, ARGUMENTAÇÃO
GENÉRICA QUE SEQUER ESPECIFICOU O TIPO DE PROVA QUE PRETENDIA PRODUZIR. PRELIMINAR AFASTADA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE NÃO REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE
ÀS OPERAÇÕES FIRMADAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 596 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEDUTÍVEL DOS ÍNDICES AJUSTADOS. LEGALIDADE.COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. ENCARGO LEGÍTIMO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA EM PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL, PARA AFASTAR CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. REPETIÇÃO DE VALORES, SE O CASO, DE MANEIRA
SIMPLES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Petrolini Calzeta (OAB:
221214/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 113
Nº 0003404-67.1996.8.26.0077 - Processo Físico - Apelação - Birigüi - Apte/Apdo: Carlos Alberto de Castilho (Justiça
Gratuita) - Apelado: Calçados Bellopé Indústria e Comércio Ltda - Apelado: Edna Panucci Buzahr - Apdo/Apte: Banco do Brasil
S/A - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –
INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO – HIPÓTESE QUE NÃO DÁ
AZO AO PRAZO PRESCRICIONAL. SALVO SE FOSSE EVIDENCIADA DESÍDIA DO CREDOR, NO CASO INEXISTENTE
– DILIGÊNCIAS INÚMERAS REALIZADAS NO CURSO DO PROCESSO NO INTUITO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA
PENHORA, DEBALDE. – PERSISTÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS QUE NÃO DEVE IMPLICAR A NECESSIDADE DE
PROMOVER ATOS PROCESSUAIS QUE NOTORIAMENTE SERIAM INÓCUOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º