TJSP 12/04/2017 - Pág. 1526 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2327
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da rede pública ou particular, constando a necessidade e continuidade do tratamento, sob pena de perda de eficácia da ordem
judicial. Dispensa-se a atualização do receituário médico, quando neste constar expressamente o período do tratamento.Esta
sentença não está sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n° 12.153/09).Em caso de interposição de recurso, a Fazenda
Pública é dispensada do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como
do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o artigo 6° da resolução n° 08/12.Sem condenação em sucumbência nesta
instância (artigo 55 da Lei 9099/95)P.I - ADV: DANIELA CRISTIE POLETTO (OAB 255100/SP), PAULO DA SILVEIRA LEITE
(OAB 156542/SP), ANDREIA CRISTINA SANTANA (OAB 128787/SP), PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/SP)
Processo 4000229-64.2013.8.26.0347/01 - Cumprimento de sentença - Anulação e Correção de Provas / Questões - WILLIAM
ROBERTO DIAS - - RUBENS CESAR MANTOVAN - CETRO CONCURSOS PÚBLICOS, CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO
- - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Diante da divergência nos cálculos apresentados, remetam-se os autos
à Contadoria. Int. - ADV: FERNANDO LEANDRO DE SOUZA (OAB 315571/SP), MARIA DE LOURDES FREGONI DEMONACO
(OAB 99866/SP), CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO (OAB 217945/SP), MARIA AUGUSTA FORTUNATO MORAES
(OAB 212795/SP), CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP), PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA TERESINHA PICCHI ANGELI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0294/2017
Processo 0000012-50.2017.8.26.0347 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - V.A.B. - Designo
audiência de instrução, interrogatório e julgamento para 20/06/2017 às 14:30h.Cite-se o réu para comparecimento, com a
advertência de que deverá estar acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor público. Deverá, também,
apresentar defesa prévia em audiência e ser cientificado de que se for recebida a denúncia será colhida prova da acusação
e defesa, cujas testemunhas o acusado deverá arrolar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias em relação à audiência.
Intimem-se as testemunhas arroladas.Solicite-se a indicação de defensor, que deverá ser intimado acerca da audiência supra
designada. Na mesma oportunidade, autorizo a perda do maquinário, em favor do Estado, posto se tratar de instrumento ilícito.
Oficie-se para o formal indiciamento. Ciência ao M.P. - ADV: FLÁVIA BELLOTTI (OAB 170937/SP)
Processo 0000833-54.2017.8.26.0347 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública
- Jeferson Andriel de Souza - Designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento para 20/06/2017 às 15:00h.Cite-se o
réu para comparecimento, com a advertência de que deverá estar acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado
defensor público. Deverá, também, apresentar defesa prévia em audiência e ser cientificado de que se for recebida a denúncia
será colhida prova da acusação e defesa, cujas testemunhas o acusado deverá arrolar com antecedência mínima de 05 (cinco)
dias em relação à audiência. Intimem-se as testemunhas arroladas.Solicite-se a indicação de defensor, que deverá ser intimado
acerca da audiência supra designada.Oficie-se para o formal indiciamento.Ciência ao M.P. - ADV: GISELA MARIA TORTORELLO
(OAB 114087/SP)
Processo 0001235-09.2015.8.26.0347 - Inquérito Policial - Maus Tratos - J.P. - M.H.T.J. e outro - Vistos. 1. Concedo o prazo
de 30 (trinta) dias para complementação destes autos de Inquérito Policial, conforme requerido. 2. Baixem os autos à Delegacia
de Polícia de origem. 3. Após, com o retorno, abra-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: ANTONIO DE PADUA PEDRO
(OAB 40966/SP)
Processo 0001235-09.2015.8.26.0347 - Inquérito Policial - Maus Tratos - J.P. - M.H.T.J. - - I.C.L. - L.M.L.T. - Pelo exposto,
JULGO PROCEDENTE A AÇÃO.CONDENO a ré ISABEL CRISTINA LUCANTONIO, filha de José Lucantonio e de Maria Dalva
Lucantonio, como incursa no artigo 136, §3º do Código Penal, à pena de 04 meses de detenção, em regime aberto. Presentes
os requisitos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal, converto a pena de prisão para 120 horas de prestação de serviços
à comunidade.CONDENO o réu MAYCON HEBERT TEIXEIRA JANUÁRIO, filho de Eduardo César Januário e de Janizete
Teixeira, como incurso no artigo 136, §3º do Código Penal, à pena de 04 meses de detenção, em regime semiaberto. Presentes
os requisitos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal, converto a pena de prisão para 120 horas de prestação de serviços à
comunidade. Os réus poderão apelar em liberdade. - ADV: ANTONIO DE PADUA PEDRO (OAB 40966/SP)
Processo 0005243-29.2015.8.26.0347 - Termo Circunstanciado - Lesão Corporal - J.P. - P.P. - J.V.G. - Pelo o exposto e
considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal para ABSOLVER o réu PAULO
PIRES, filho de Pedro Pires e Maria Aparecida Pires, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão
da insuficiência de provas.P.R.I. - ADV: EDSON PEREIRA FERNANDES (OAB 339645/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO DOMINGOS RINHEL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILSON CARLOS BATISTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0131/2017
Processo 1001183-25.2017.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- P.H.B.S. - - A.R.L.J. - Vistos.1.Diante da Internação Provisória de P.H.B. da S. (DN 23/11/2000), na Casa Taquaritinga, a
qual expira em 18/05/2017, por economia processual e considerando que nenhum prejuízo há ao(s) adolescente(s), designo
audiência para apresentação, instrução e julgamento o dia 18 de abril de 2017, às 11 horas e 15 minutos. 2.Depreque-se a
notificação e intimação do(s) adolescente(s) , bem como seus responsáveis (genitores), solicitando presteza ao senhor oficial de
justiça, cientificando-os do teor da representação, e que deverão comparecer à audiência acompanhados de advogado, devendo
informar se irão ou não constituir defensor.3.Por cautela, providencie a serventia a nomeação de defensor ao(s) adolescente(s),
o qual deverá apresentar DEFESA PRÉVIA, dentro do prazo de 03 (três) dias, da intimação da nomeação, informando as provas
que pretendem produzir, inclusive ofertando o rol de testemunhas.4.Quando da requisição do(s) adolescent(e) à Unidade Casa,
solicite-se que encaminhem antes da audiência, relatório psicossocial.5.Encaminhe-se a guia de internação provisória ao Juiz
Corregedor da Infância do local da internação com as peças necessárias para a formação dos autos nos termos da Resolução
191, 25/04/2014 (art. 183 da Lei 8069/90).6.Oficie-se ao Creas solicitando o estudo Psicossocial da família, com urgência,
já solicitado às fls. 41, tendo em vista audiência acima designada.7.Intimem-se e requisitem-se, inclusive as testemunhas
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