TJSP 12/04/2017 - Pág. 3148 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2327
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do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016.Sem prejuízo, manifestem-se os réus acerca da diferença
apontada pela autora.Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Por fim, cumpre
destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à
imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se
o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo
CPC.Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos
Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios
norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios
da celeridade, simplicidade e economia processual.Int. - ADV: NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA (OAB 338255/SP),
EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1002898-37.2016.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Rosilene Barbosa
de Lima Santos - Sm Hirose Comercio de Veiculos Epp - Vistos.Defiro o bloqueio e a penhora do veículo indicado às fls. 58,
devendo a serventia providenciar o necessário. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.Int. - ADV: IVAN
PAULO FONTENLA DE CAMARGO (OAB 269984/SP), ALYNE MARTINS DOS ANJOS (OAB 341132/SP)
Processo 1003120-68.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução
do dinheiro - Paulo Roberto Amaral - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - - Consórcio Renault (Adminstradora de
Consórcio Rci Brasil Ltda) - - Iremoc Comercio de Veículos Ltda - Vistos.Diante dos documentos juntados a fls retro, defiro ao
autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.Assim, recebo o recurso do autor de fls. 132/148 apenas no seu efeito
devolutivo.Intime-se a parte contrária para apresentação de contra-razões, no prazo legal.No mais, cumpre destacar que, nos
termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à imprensa do CNJ,
de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo CPC.Isso porque,
conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais
apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores elencados
no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios da celeridade,
simplicidade e economia processual. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as cautelas de estilo.Int. - ADV:
MARCELLY BISOGNINI JANSON (OAB 364223/SP)
Processo 1003214-50.2016.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elisa Kimie Yamaoka - Claro S/A Vistos.Expeça-se mandado de levantamento em nome do patrono da autora, diante dos poderes para receber e dar quitação em
nome de seu constituinte, referente ao depósito de fls. 42, intimando-o para retirada.Oportunamente, tornem para extinção.Int. ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), PAULO BATISTA DE ANDRADE FILHO (OAB 223164/SP)
Processo 1003604-20.2016.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aldria Simplicio
Cantizano - Tiago Augusto Correa 32648500871 - Vistos.Expeça-se mandado de levantamento em nome do patrono da autora,
diante dos poderes para receber e dar quitação em nome de seu constituinte, referente ao depósito de fls. 09, intimando-o para
retirada.Oportunamente, tornem para extinção.Int. - ADV: THIAGO CELESTINO CANTIZANO (OAB 353403/SP)
Processo 1003995-72.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Odair Soares
Vieira - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens SA - - Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda. - - Banco Santander (Brasil)
S/A - Em cumprimento ao determinado à fl. 277, EXPEDI MANDADO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL de nº 248/2017, em favor
do(a) autor(a), arquivando-o em pasta própria desta serventia, motivo pelo qual encaminho os autos para intimação da parte
favorecida para retira-lo no prazo de 05 dias . - ADV: PAULO ROGÉRIO GOMES MARIO JUNIOR (OAB 358408/SP), GUSTAVO
HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), GERSON
GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), JOSÉ ANTONIO BENAVENT
CALDAS (OAB 205296/SP)
Processo 1004030-95.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bianca
de Morais Fortunato - Tecnocal Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos.Fls. 59/61: mantenho a decisão por seus próprios
fundamentos.No mais, aguarde-se a audiência designada.Int. - ADV: THIAGO NONATO DE CAMARGO (OAB 302288/SP)
Processo 1004526-61.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Eli dos Santos
Automoveis (Auto Esporte Multimarcas) - Carlos Peres dos Santos - Vistos.Expeça-se 2ª via do mandado de levantamento de
número 44/2017.Oportunamente, ao arquivo.Int. - ADV: JOSE ROBERTO DA ROCHA (OAB 110873/SP), EDUARDO KLIMAN
(OAB 170539/SP), GRAZIELE DE PONTES KLIMAN (OAB 234013/SP), ALBERTO TIBERIO RIBEIRO NETO (OAB 303275/SP)
Processo 1004672-68.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose
Eurivan Alves de Oliveira - Mapfre Seguros Gerais S/A - - Tais Aparecida Alves - - Carlos Alberto Stoppa Junior - Vistos.Ausentes
os pressupostos legais, quais seja, a verossimilhança das alegações, diante da ausência das instruções com as condições
gerais do seguro, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.No mais, cite-se e intime-se a ré para audiência de conciliação
que ora designado para o dia 05/06/2017, às 15:30h, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) Prédio Anexo do Fórum de Praia Grande.Por fim, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como
da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema
dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando
assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº
161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica
remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a
contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual.Int. - ADV:
ALRENICI DA COSTA MUNIZ (OAB 292364/SP)
Processo 1004745-74.2016.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alessandro Antonio
Lima dos Santos - LOJAS AMERICANAS - Vistos.Intime-se a ré para se manifestar acerca do pedido de pagamento no valor
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