TJSP 19/04/2017 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2330
2017
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Farias (OAB: 364436/SP) (Convênio A.J/
OAB) - Defensoria Publica (OAB: 2/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 315
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000337-76.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Dilermando de Jesus (Justiça
Gratuita) e outros - Apelado: Terminal Quimico de Aratu S/A - Tequimar e outros - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM ZONA PORTUÁRIA.
PESCA ARTESANAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
INDENIZATÓRIOS, CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE DE DUAS RÉS E CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO
DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO EM ZONA PORTUÁRIA. CONTAMINAÇÃO DA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
EXERCÍCIO DA PESCA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO.
AFASTAMENTO. INUTILIDADE DAS PROVAS PRETENDIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO NO POLO
PASSIVO APENAS DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ARMAZENAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE GRANÉIS LÍQUIDOS
NA REGIÃO DO INCÊNDIO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM DIVERSOS
JULGADOS. PREJUÍZO AMBIENTAL INCONTROVERSO. FATO, CONTUDO, QUE NÃO ACARRETA DANOS MATERIAIS OU
MORAIS INDIVIDUALMENTE, DE FORMA NECESSARIA. LOCAL IMPRÓPRIO À PESCA ANTERIORMENTE AO ACIDENTE.
FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DECRÉSCIMO DOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE DANO
A SER REPARADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO TIPIFICADAS AS CONDUTAS DESCRITAS NO DIPLOMA PROCESSUAL.
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 314,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Emerson Souza Gomes (OAB: 16243/SC) - Roberto José Pugliese (OAB: 9059/SC) - Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB:
12363/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1000780-85.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: Tiego Reinaldo Castilho
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Não conheceram o agravo retido
e negaram provimento ao recurso de apelação. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RATIFICAÇÃO DOS
TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA (ART. 252, RITJSP).1. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES DE AGRAVO QUE SE REFERE APENAS A EVENTUAL PREQUESTIONAMENTO DA
SÚMULA 385 DO STJ. MATÉRIA QUE NÃO PRECLUIRIA, PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO, PELO AGRAVO RETIDO, DO MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 522, CAPUT, PARTE FINAL, DO CPC/1973. AGRAVO NÃO CONHECIDO.2. DÉBITO EXIGÍVEL E EXISTENTE.
PROVAS PRODUZIDAS PELO RÉU QUE COMPROVAM A ORIGEM E A DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA, DE CONTRATO
DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELO APELANTE. DATA DA PRIMEIRA PARCELA VENCIDA QUE CORRESPONDE À DATA
INFORMADA NA NEGATIVAÇÃO. EVENTUAL DISCREPÂNCIA DO VALOR NEGATIVADO COM O VALOR DEVIDO QUE
DECORRE DA DIFERENÇA DAS DATAS DA NEGATIVAÇÃO E DAS DATAS DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO
APELADO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO. DIFERENÇA DO VALOR
QUE PODERIA IMPORTAR EM REVISÃO DO DÉBITO, PARA A QUITAÇÃO PELO APELANTE, MAS QUE NÃO AFASTA A
EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO QUITADA. APELANTE QUE NÃO IMPUGNA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO
NÃO CONFIGURADO, PELA NEGATIVAÇÃO DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO AFASTADA (ARTS. 186 E 927, CC).MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Moacir Anselmo (OAB: 50678/SP) - Jussara Leite da Rocha (OAB: 98081/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1000865-41.2015.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: ELTANIN
INCORPORADORA LTDA - Apelante: KOCHAB INCORPORADORA LTDA - Apelante: LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A. Apelado: ROBENILSON DOS SANTOS FERREIRA - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento aos recursos. V. U. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.VERBAS DE ASSESSORIA
IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DA CORRETAGEM E TAXA SATI. QUESTIONAMENTO ALUSIVO À LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS A ESTE TÍTULO, NO CASO, INADMISSÍVEL. PRETENSÃO ACOBERTADA PELA
PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, PAR. 3º, CC). PRAZO ESTABELECIDO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º