TJSP 24/04/2017 - Pág. 2912 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2332
2912
realização da audiência de conciliação, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), sito na rua Mal.
Deodoro da Fonseca, n. 198, Centro, Próximo da Quitanda Alegria, PIEDADE-SP-, fone: 32442999 (15). - ADV: JOSE ANTONIO
TARDELLI (OAB 269639/SP)
Processo 1002328-56.2016.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Eliel Jose de Moraes - Carrefour Hipermercado Sorocaba - - Carrefour Soluções Financeiras - Vistos.O requerido informou
o cumprimento da sentença, por meio do deposito judicial de fls. 122 e requereu a extinção do processo. O autor manifestou
concordância com o valor depositado e requereu a expedição de guia de levantamento e extinção do processo.Expeça-se guia
de levantamento judicial, em favor do autor, no valor depositado ás fls. 122.Satisfeita a obrigação, nos termos do Provimento
1679/09 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, aguarde-se por noventa (90) dias, eventual requerimento de restituição
de documentos, após o que os autos serão destruídos.Int. - ADV: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP),
RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 326722/SP)
Processo 1002354-54.2016.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo
Mendes de Oliveira - Hotcar Motors Ltda - Vistos.Diante da informação retro, e considerando não ter havido falha da Serventia,
conquanto o erro tenha passado despercebido, declaro nulos todos os atos praticados a partir da página 24.Procedase à retificação do pólo passivo, para dele fazer constar a empresa HOTCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ. n.
68.058.197/0001-53.Não há que se falar em sucumbência ao advogado da empresa contestante, nos termos do artigo 55 da Lei
9.099/95.Designada nova data para audiência de conciliação, cite-se e intime-se a pessoa jurídica contra quem efetivamente
foi ajuizada a ação.Int. - ADV: FELIPE EDUARDO TARDELLI (OAB 339663/SP), FÁBIO RAMOS NOGUEIRA (OAB 164160/SP),
EDRESON FREIRES MEDEIROS (OAB 245189/SP)
Processo 1005620-76.2015.8.26.0704/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio João Terron - Katia Maria Lourenço
- - Leandro Rogério de Carvalho - Vistos.Muito embora a lei dos Juizados determine a imediata extinção do feito, caso não
localizado o devedor ou seus bens, este Juízo houve por bem, conceder prazo de cinco dias para localização do executado
(fls.78/79).Decorrido o prazo, o Exequente quedou-se silente (fls.81).Dessa forma, JULGO EXTINTO o feito nos termos do
art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 combinado com o Enunciado 75, do FONAJE.Expeça-se certidão de objeto-e-pé, que servirá à
Exeqüente como título para futura execução. Nos termos do Provimento 1679/09 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura,
aguarde-se por noventa (90) dias, após o que os autos serão destruídos.P.R.I.C. - ADV: NAIARA BARROSO (OAB 355563/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCA CRISTINA MÜLLER DE ABREU DALL’AGLIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENI VERA COSTA DE JESUS PEDROSO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0042/2017
Processo 0000400-24.2015.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Tamires Lemes Simão - Tatiana Venturelli - Juscelina Barbosa Ferreira - Vistos.Fls.85/86: Defiro a pesquisa de bens através do sistema RENAJUD. Caso
a medida reste infrutífera, proceda-se com as demais pesquisas indicadas.Providencie-se o necessário.Concedo os benefícios
da assistência judiciária gratuita. Anote-se.Int. - ADV: MARINA LEITE AGOSTINHO (OAB 277506/SP), EVELYN CRISTINA
SCHUMACHER (OAB 351538/SP)
Processo 0000641-66.2013.8.26.0443/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo
Lindsay Miranda - TELEFONICA BRASIL SA - Cumpra-se o V.Acórdão. Requeira o exequente o que de direito com vistas
ao prosseguimento do processo, manifestando-se inclusive, a respeito das petições de fls.263, 264 e 266/267. Int. - ADV:
ABNER TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 156310/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO
LACROUX (OAB 183762/SP)
Processo 0000664-41.2015.8.26.0443/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renato Agnelo da
Silva - Nidelci Rodrigues - Nidelci Rodrigues - Manifeste-se a exequente acerca da pesquisa realizada às fls.67/68. Prazo 5 dias.
- ADV: NIDELCI RODRIGUES (OAB 161224/SP), JULIANA ALVES MASCARENHAS (OAB 142171/SP), RODRIGO CAMARGO
KALOGLIAN (OAB 172014/SP)
Processo 0001291-50.2012.8.26.0443 (443.01.2012.001291) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Eduardo Roberto Vieira de Medeiros - Vistos.Defiro o levantamento dos valores de fls.247 e 334.Expeçam-se guias
conforme requerido às fls.355.Int. - ADV: SAULO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 311171/SP)
Processo 0003788-66.2014.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Circe Pereira Castanho ME
- Vistos.Fls. 64: indefiro.A providência já foi realizada, e a reiteração não condiz com os princípios que norteiam esta Justiça
Especializada.Ademais, não há qualquer notícia de alteração da condição financeira do devedor.Nesse sentido:”RECURSO
ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA
SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO
EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO
PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA
DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre
a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do
enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto
a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática
processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor,
nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação
jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a
realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença
condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou
e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela
jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização
do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes.
V - Recurso especial improvido”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI
UYEDA RECORRENTE: FUNDAÇÃO LUSÍADA RECORRIDO: THAIS CRISTINA MARIANO RIBEIRO). No quinquídio, requeira
o exequente o que de direito com vistas ao prosseguimento do feito.Int. - ADV: DERLY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB
114208/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º