Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 2812 Votos Acórdão Ementa Processo Nº AP-0000272-46.2016.5.08.0014 Relator JULIANES MORAES DAS CHAGAS AGRAVANTE JUCIANO ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO DARLYN KELRYN FERREIRA MIRALHA DE MATOS(OAB: 6675/PA) ADVOGADO RAIMUNDO JORGE SANTOS DE MATOS(OAB: 6643/PA) ADVOGADO ELIZETE MARIA DOS SANTOS PAMPLONA(OAB: 8863/PA) ADVOGADO DIEGO ANAISSI MOURA MATOS(OAB: 22250/PA) AGRAVADO PARGE

Judiciário ● 10/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2450/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 14 MARABÁ MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA Desembargadora do Trabalho - Relatora Ementa Acórdão Processo Nº HC-0000044-45.2018.5.08.0000 Relator GRAZIELA LEITE COLARES IMPETRANTE RENE RODRIGUES DE MENDONCA FILHO ADVOGADO ADRIANO PEGO RODRIGUES(OAB: 29406/GO) IMPETRADO JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ-PA CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO HABEAS CORPUS. APREENSÃO D

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 876 Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade: tempestivo, subscrito por advogado Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste habilitado (ID c54cb99) e delimitadas, razoavelmente, a matéria e Código, incumbindo-lhe: os valores. (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandam

Judiciário ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2717/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 708 DANIEL DA SILVA SANTIAGO e Acórdão Processo Nº AP-0001421-03.2014.5.08.0126 Relator JULIANES MORAES DAS CHAGAS AGRAVANTE JUSTINO PEREIRA SOUSA ADVOGADO ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES(OAB: 12902-B/PA) AGRAVADO E.D.M. SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO TAYANNA PEREIRA CARNEIRO DELGADO(OAB: 12977/PA) AGRAVADO ANA CAROLINA DA SILVA SANTIAGO AGRAVADO DANIEL DA SILVA SA

Judiciário ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2717/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Votos 698 e MÁRIO DE ALMEIDA JÚNIOR e DANIEL DA SILVA SANTIAGO e Acórdão Processo Nº AP-0001421-03.2014.5.08.0126 Relator JULIANES MORAES DAS CHAGAS AGRAVANTE JUSTINO PEREIRA SOUSA ADVOGADO ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES(OAB: 12902-B/PA) AGRAVADO E.D.M. SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO TAYANNA PEREIRA CARNEIRO DELGADO(OAB: 12977/PA) AGRAVADO ANA CAROLINA DA SI

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 AGRAVADO 793 TRANSPORTES PINHEIRO LTDA ao processo do trabalho, permite ao juiz apenas tomar as Intimado(s)/Citado(s): medidas cabíveis para o alcance da finalidade do processo, ou - FLAVIO AUGUSTO SANTOS DA SILVA seja, medidas que mirem o patrimônio do devedor, sendo evidente, in casu, que as medidas pretendidas não têm eficácia alguma com relação a obter o paga

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 794 Sem razão. Fundamentação O artigo 139 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, permite ao juiz apenas tomar as medidas cabíveis para o alcance da finalidade do processo, ou seja, medidas que mirem o patrimônio do devedor, sendo evidente que as medidas requeridas pelo exequente não possuem eficácia alguma com relação a obter o pagamento da dívida do credor, q

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 2814 pretensão do exequente representaria privação de liberdade por dívida civil, o que significa agressão a um direito fundamental Agravo improvido. assegurado em cláusula pétrea da Constituição da República (art. 5º, inciso LXVII), traduzindo-se como manifesto abuso de poder. PREQUESTIONAMENTO Por outro lado, é necessário que os procedimentos executórios Par

Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 872 objeto prestação pecuniária; (...) MÉRITO Esse preceito legal permite ao Juiz adotar as medidas cabíveis para DA SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTES DOS SÓCIOS o alcance da finalidade do processo, sendo que a apreensão de EXECUTADOS documentos não garante o efeito pretendido, pois não proporciona benefício direto à execução e ainda afronta o direito de ir e vir

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região É o relatório. 2817 objeto prestação pecuniária; (...)" (grifei). Como se vê, em tese, a pretensão do exequente encontra respaldo na legislação processual em vigor, representando mais um meio coercitivo de obter a satisfação do crédito exequendo. Todavia, conforme assentado, alhures (Processo nº PJE/SE-I/HC 0000870-71.2018.5.08.0000), entendo que o acolhimento da