TJSP 28/04/2017 - Pág. 2022 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 28 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2336
2022
da Silva - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada,
no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183,
do Código de Processo Civil). - ADV: FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS (OAB 355975/SP), FABIO LUCIANO DE
CAMPOS (OAB 300912/SP)
Processo 1019182-80.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silas Odilon Ignacio ‘’Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.1 - Este é o segundo
processo em que o Juízo utiliza, em vão, o acessasus. Uma pensa, sinceramente.2 - A doença do autor vem discriminada
em relatório médico juntado a f. 32, reforçado pelos exames de fl. 17/31.A cotação dos preços dos medicamentos (fls. 37/38)
demonstra, a princípio, seu alto custo.Ouvido o Município, este informou que não possui de pronto o medicamento, mas afirmou
que é medicamento constante da lista oficial do Estado, a quem pede, dessarte, que a liminar seja primeiramente direcionada
(fl. 77/82).Dessarte, a verossimilhança dos fatos narrados encontra-se lastreada em prova segura. E o dano de difícil reparação,
acaso se aguarde a tutela jurisdicional definitiva, é intuitivo: trata-se de pretensão a medicamentos para controle da saúde
individual.É o quanto basta para, nesta sede liminar, ser concedida a tutela ao autor, nos termos dos precedentes de nossa
Suprema Corte (RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 31.5.2011, 1ª T., DJE 17.6.2011; AI 553.712-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 19.5.2009, 1ª T., DJE 5.6.2009; AI 604.949-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 24.10.2006, 2ª T., DJ 24.11.2006).3. Assim,
presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar
o seguinte: intime-se o Estado para que entregue, em dez dias a contar da intimação desta, os medicamentos prescritos no
relatório de f. 33;A contar do undécimo dia, será carreada multa de quinhentos reais por dia ao Estado, até a entrega do
necessário ao autor. E, nesse caso, a liminar poderá ser direcionada ao Município, para preservação da saúde do autor.4.
Citem-se os réus, nas pessoas de seus representantes.5. Ciência ao Ministério Público.6 - Intime-se.Mogi das Cruzes, 26 de
abril de 2017. - ADV: FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP), JOSE EDSON CAMPOS MOREIRA
(OAB 53394/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONARDO FERREIRA RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0246/2017
Processo 0508866-07.2012.8.26.0361 (361.01.2012.508866) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura do Municipio
de Mogi das Cruzes - Diario de Mogi Emp Jornalistica S C - Retro: defiro a expedição de mandado para levantamento dos
valores de f. 40/41 em favor da exequente, até o limite do seu crédito.Fica deferida a reserva de valores, devendo a exequente
comprovar a penhora no rosto destes autos. - ADV: LUIZ MARRANO NETTO (OAB 195570/SP), ARTUR RAFAEL CARVALHO
(OAB 223653/SP)
MOGI-GUAÇU
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MOGI GUAÇU EM 26/04/2017
PROCESSO :1002896-87.2017.8.26.0362
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: G.D.S.S.
ADVOGADO : 131284/SP - Paulo Cesar Andrade de Souza
REQDO
: C.B.N.
VARA:1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :0002730-72.2017.8.26.0362
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : Márcio Ribeiro Alves
RECLAMADO : Luis Carlos Florezi da Silva
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :1002897-72.2017.8.26.0362
CLASSE
:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
REQTE
: P.D.F.S.
ADVOGADO : 166730/SP - Walter Aparecido Amarante
VARA:1ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1002898-57.2017.8.26.0362
CLASSE
:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE
: G.Z.O.
ADVOGADO : 91989/SP - Armando Antunes Bezerra
REQDO
: D.M.O.
VARA:2ª VARA CÍVEL
PROCESSO
CLASSE
:0002733-27.2017.8.26.0362
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º