TJSP 02/05/2017 - Pág. 1566 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2337
1566
provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário,
nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Fica consignado
que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do(a)(s) acusado(a)(s) devem ser trazidas aos autos por meio
de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP. Nas
referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá
responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do CP. Tais documentos poderão ser juntados aos
autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária. Deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar
se o(a)(s) acusado(s)(s) tem condições de constituir Defensor, informando inclusive o seu nome e o seu endereço. Decorrido
o prazo acima mencionado, e nada sendo oferecido, certifique a Serventia e oficie-se à OAB, para indicação de defensor para
patrocinar os interesses do(a) acusado(a). Com a indicação, abra-lhe vista pelo prazo de dez (10) dias, para oferecimento da
peça de defesa. Defiro os requerimentos formulados pelo MP à fl. 57, providenciando-se. - ADV: ROBERTO ROMANO (OAB
264024/SP)
Processo 0006029-88.2006.8.26.0347 (347.01.2006.006029) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de
Violência Doméstica - I.J.B. - - D.A.P.L.B. - Intime-se o defensor de que foi expedida certidão de honorários, estando disponível
no e-SAJ para impressão. - ADV: MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP)
Processo 0006848-49.2011.8.26.0347 (347.01.2011.006848) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Miller Marcelo de Moraes Rebecchi - - Ricardo Magre de Carvalho - *Intimação do(a) Defensor(a) para apresentação de defesa
preliminar (CPP, Art. 396-A, § 2º). - ADV: MARISA APARECIDA CARDOSO FALCAI (OAB 136277/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA TERESINHA PICCHI ANGELI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0336/2017
Processo 1000119-77.2017.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Benedito Bento da Silva Prefeitura Municipal de Matão - Através da presente publicação fica o autor devidamente INTIMADO(A) para que, no prazo de 5
dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: ELIAMAR
APARECIDA DE FARIA SAMPAIO (OAB 139075/SP)
Processo 1000501-70.2017.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - José Pedro Nogueira
de Melo - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - MANIFESTE-SE O AUTOR, NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS
DA INTIMAÇÃO, NO TOCANTE A CONTESTAÇÃO OFERTADA NOS AUTOS. - ADV: JOSE THOMAZ PERRI (OAB 137733/SP),
ROBERTO ROMANO (OAB 264024/SP)
Processo 1000663-65.2017.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - João Magdalena - Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor no tocante à contestação
ofertada nos autos. - ADV: JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/SP), CASSIO ALVES LONGO (OAB 187950/SP)
Processo 1000995-32.2017.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - Reginaldo Aparecido Francisco - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Município de
Matão - Através da presente publicação fica o autor devidamente INTIMADO(A) para que, no prazo de 5 dias, dê andamento ao
feito, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: ANTONIO DE PADUA PEDRO
(OAB 40966/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA TERESINHA PICCHI ANGELI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0337/2017
Processo 1002815-91.2014.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - PAULO
CESAR MENDES - - MARIA GABRIELA AQUINO MENDES - TOYOTA DO BRASIL LTDA - - STEFANI MOTORS LTDA - Tendo
em vista o tj, diga o vencedor, protocolando petição intermediária sob a denominação de cumprimento de sentença, se o
caso. Ademais, fica a requerida Toyota intimada de que deverá proceder o recolhimento das custas, conforme determinado
no acórdão. - ADV: VANESSA LEUGI FRANZÉ (OAB 161708/SP), DIRCEU FREITAS FILHO (OAB 73548/SP), JOSE RUBENS
HERNANDEZ (OAB 84042/SP), LUCIO CRESTANA (OAB 87572/SP), ORLANDO AUGUSTO CARNEVALI (OAB 275207/SP),
DEUSVALDO DE SOUZA GUERRA JUNIOR (OAB 322748/SP)
Processo 1003398-76.2014.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - JANDIR
JOSE EMILIO - Via Varejo S/A - (Casas Bahia) - - Casas Bahia Comercial Ltda. e outro - Tendo em vista que o ato ordinatório
de fls. 874 não foi encaminhado para publicação, faço publicar novamente: Fica o requerido intimado para que proceda o
recolhimento das custas finais, em guia própria, sob pena de inscrição da dívida. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS
VISEU (OAB 117417/SP), KAREN BADARO VIERO (OAB 270219/SP), EDINEIA SIMONI MATURO (OAB 348003/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA TERESINHA PICCHI ANGELI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0335/2017
Processo 0000289-71.2014.8.26.0347 - Termo Circunstanciado - Lesão Corporal - J.P. - I.T.C.L. e outros - Vistos.Diante do
trânsito em julgado da sentença, nada mais há a providenciar nestes autos.Expeça-se certidão de honorários.Após, com as
comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP)
Processo 0000336-11.2015.8.26.0347 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.F.O. - Intimação do Defensor
de que os autos estão em cartório para manifestação sobre o requerimento de reconversão da pena restritiva de direitos em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º