TJSP 04/05/2017 - Pág. 2009 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2339
2009
volumes a partir de fl. 874.Certifique o cumprimento do artigo 34 da Lei de Desapropriações (publicação de edital, certidão
de propriedade do imóvel expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis, certidão negativa de débitos fiscais do município
e dos proprietários no âmbito estadual e federal), referente a cada imóvel e desapropriado devendo ser indicado a página
após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANTONIO BENEDITO DE SOUZA (OAB 162559/SP), CARLOS HENRIQUE DA
COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP), ALESSANDRA SEINO GRANJA SWENSSON (OAB 174645/SP), LIÈGE SCHROEDER DE
FREITAS ARAUJO (OAB 208408/SP), MARIO SERGIO RAMOS DE AZEVEDO (OAB 62770/SP)
Processo 0018558-53.2013.8.26.0361 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município
de Mogi das Cruzes - Amélia Assi Angelo - - Luiz Carlos Freitas de Araujo - - Lizete Teodoro Schroeder Araujo - - José Carlos
de Freitas Araújo - - Maria Odete Elias de Freitas Araújo e outros - 1 - Considerando a certidão de fl. 923, defiro o levantamento
de 80% dos valores apurados às fls. 717, esclarecendo ser apenas dos proprietários das unidades 02 (80% de R$ 185.683,00)
e 03 (80% de 162.968,00) contudo, antes da expedição deverá a patrona destes manifestar-se sobre fl. 878.2- Indefiro por ora
o pedido de Mariao Jose e Cicero (fl.883) tendo em vista a certidão de fl. 923, informando que não houve o cumprimento do
artigo 34 da Lei de Desapropriações.3- Publique-se com urgência decisão de fl. 839/840 e reitere-se intimação de fl. 841.Int.
- ADV: LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO (OAB 208408/SP), MARIO SERGIO RAMOS DE AZEVEDO (OAB 62770/
SP), ANTONIO BENEDITO DE SOUZA (OAB 162559/SP), CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP),
ALESSANDRA SEINO GRANJA SWENSSON (OAB 174645/SP)
Processo 0018558-53.2013.8.26.0361 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município
de Mogi das Cruzes - Amélia Assi Angelo - - Luiz Carlos Freitas de Araujo - - Lizete Teodoro Schroeder Araujo - - José Carlos
de Freitas Araújo - - Maria Odete Elias de Freitas Araújo e outros - Certifique a serventia se os proprietários do imóvel unidade
05, matricula 69.730 deram cumprimento ao artigo 34 e tornem os autos conclusos e dos imóveis de unidade 01 e 07.Expeça-se
mandado de levantamento de 80% dos valores depositados aos proprietários das unidades 02 e 03. - ADV: ANTONIO BENEDITO
DE SOUZA (OAB 162559/SP), ALESSANDRA SEINO GRANJA SWENSSON (OAB 174645/SP), CARLOS HENRIQUE DA COSTA
MIRANDA (OAB 187223/SP), LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO (OAB 208408/SP), MARIO SERGIO RAMOS DE
AZEVEDO (OAB 62770/SP)
Processo 0018558-53.2013.8.26.0361 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município
de Mogi das Cruzes - Amélia Assi Angelo - - Luiz Carlos Freitas de Araujo - - Lizete Teodoro Schroeder Araujo - - José Carlos
de Freitas Araújo - - Maria Odete Elias de Freitas Araújo e outros - Ciência aos expropriados Luiz Carlos Freitas de Araujo e
José Carlos de Freitas Araujo acerca da expedição de mandados de levantamento em seu favor. - ADV: ALESSANDRA SEINO
GRANJA SWENSSON (OAB 174645/SP), CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP), LIÈGE SCHROEDER
DE FREITAS ARAUJO (OAB 208408/SP), MARIO SERGIO RAMOS DE AZEVEDO (OAB 62770/SP), ANTONIO BENEDITO DE
SOUZA (OAB 162559/SP)
Processo 0018633-92.2013.8.26.0361 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Bandeirante
Energia S/A - Caixa Beneficente Santo Angelo - Deverá a expropriante esclarecer ou emendar o pedido inicial. Do documento de
fl. 683, verifica-se que o Decreto expropriatório, Resolução Normativa nº 3937 de 26 de fevereiro de 2013, declara como área
de utilidade pública os municípios de Mogi das Cruzes e Suzano.De outro turno, o documento de fl. 38, decreto expropriatório nº
3936 de 26 de fevereiro de 2013 (cópia) informa que a área declarada de utilidade pública encontra-se localizada no município
de Suzano. - ADV: FATIMA COUTO (OAB 34333/SP), THAIS COUTO SEBATA PEREIRA (OAB 338776/SP), GUSTAVO ANTONIO
FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 0018652-69.2011.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra
a Fazenda Pública - Gisleine Mendes de Oliveira Caraça - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos.Aguarde-se o
cumprimento do RPV pelo prazo de 180 dias. - ADV: MARIA LUIZA VASCONCELOS MORENO (OAB 155278/SP), AMANDA
LUARA APARECIDA RIBEIRO ABBONDANZA (OAB 206764/SP), SANDRA REGINA CIPULLO ISSA (OAB 74745/SP)
Processo 0020032-59.2013.8.26.0361 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Francisca Domingos dos Santos - Municipio de Mogi das Cruzes - Ciência às partes do laudo pericial juntado
às fls. 180/186, para manifestação nos autos no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 477, § 1° do CPC. - ADV: ANA PAULA
FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR (OAB 117211/SP)
Processo 0022888-64.2011.8.26.0361 (361.01.2011.022888) - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Armando
Marconi da Silva Me - Semae - Serviço Municipal de Água e Esgoto - Deverá o exequente comprovar que houve o indeferimento
na forma física e que o percatório tramita na forma digital. Int. - ADV: FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP), GUSTAVO
COSTA NOGUEIRA (OAB 319762/SP), MARIA OLÍVIA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 246038/SP)
Processo 0025544-91.2011.8.26.0361 (361.01.2011.025544) - Desapropriação - Desapropriação de Imóvel Urbano - Furnas
Centrais Elétricas S/A - Ana Carolina Silva Barletta e outro - Indefiro o pedido de levantamento pleiteado pelos expropriados uma
vez que não houve o cumprimento do artigo 34 da Lei de Desapropriações, conforme certidão de fl. 271.No mais, o pedido de
fl. 278, extração de copias e autenticação, deverá ser feito em formulário próprio pela parte, em cartório. Int. - ADV: CLAUDINEI
MARCELINO DOS SANTOS (OAB 225632/SP), MÔNICA LEITE BARBOSA COSTA (OAB 304330/SP), FÁBIO TARDELLI DA
SILVA (OAB 163432/SP)
Processo 0026078-06.2009.8.26.0361 (361.01.2009.026078) - Desapropriação - Desapropriação - Petroleo Brasileiro S/A
- Petrobras - Luzia Vicente e outros - Vistos.Por derradeira oportunidade, defiro o prazo de 10 dias para que a possuidora
comprove o quanto alegado às fls. 576.Int. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB
34248/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONARDO FERREIRA RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0252/2017
Processo 0001479-27.2014.8.26.0361 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do
Estado de São Paulo - Kaplan Equip Mecanicos e Hidaulicos Lt - KAPLAN EQUIPAMENTOS MECÂNICOS E HIDRÁULICOS
LTDA apresentou petição às fls. 99/147, efetuando inúmeros pedidos como, apensamento de todas as execução em que figura
no polo passivo, discussão sobre a nulidade o auto de infração, acompanhada de documentos (fl. 147/234) e apresentou
ainda, novo pedido com antecipação de tutela, sustação de protesto entre outros às fls. 237/267, acompanhada de documentos
(fl. 268/279). Depreende-se que os pedidos na verdade se tratam de exceções de pré-executividade. DECIDO. Pois bem, as
questões suscitadas pela excipiente demandam produção de provas pelas partes, porque as teses sustentadas necessitam de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º