TJSP 08/05/2017 - Pág. 2122 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2341
2122
Rosemary Barreto Simoes Rosa - Embargda: Sandra Simoes Jorge - Embargdo: Anoldo Goulart da Maia - Magistrado(a) Ricardo
Pessoa de Mello Belli - Rejeitaram os embargos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MÁCULA INEXISTENTE.
DISPOSITIVO: REJEITARAM OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Eduardo Baumann (OAB:
107064/SP) - Igor Bimkowski Rossoni (OAB: 76832/RS) - Amilcar Barreto de Barros Moreira (OAB: 349457/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 103/105
Nº 1023902-86.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA
(Em recuperação judicial) - Apelado: Caçambex Locação de Caçamba e Comercio de Entulhos Ltda Epp - Magistrado(a) João
Camillo de Almeida Prado Costa - Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. V.U. - LEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA POR INDICAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A SACADORA DO TÍTULO
ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA, PORQUE NÃO PROTESTOU A DUPLICATA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A
AUTORA IMPUTA À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAMBIAL JÁ QUITADO. APURAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE É QUESTÃO DE MÉRITO E NÃO DE PREJUDICIAL AO SEU ADENTRAMENTO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA SACADORA POSITIVADA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE PUBLICIDADE. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA POR INDICAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE DE PARTE. HIPÓTESE EM
QUE A SACADORA DO TÍTULO ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA, PORQUE NÃO PROTESTOU A DUPLICATA. DESCABIMENTO.
CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A AUTORA IMPUTA À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO
CAMBIAL JÁ QUITADO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE É QUESTÃO DE MÉRITO E NÃO DE PREJUDICIAL AO SEU
ADENTRAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SACADORA POSITIVADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. DANOS MORAIS.
HIPÓTESE EM QUE A SACADA QUITOU O DÉBITO ESTAMPADO NA DUPLICATA NA DATA DO VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA
DE PROVA DE QUE RÉ TENHA NOTIFICADO A ENDOSSATÁRIA DO ADIMPLEMENTO DO TÍTULO. CIRCUNSTÂNCIA,
ADEMAIS, EM QUE A RÉ SACOU DUPLICATA MERCANTIL DESPROVIDA DE SEUS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO
AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA, COMO NO CASO.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO.
INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SETE MIL REAIS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVO: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Raquel Gomes Valli Honigmann (OAB: 253436/SP) Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1024453-57.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Osmair Aparecido Pereira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (PEDIDO QUE PODERIA TER SIDO FEITO EM
CARÁTER INCIDENTAL NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL) E NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO
COM PODERES ESPECIAIS AO REPRESENTANTE DO AUTOR, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA – PLEITO DE REFORMA – POSSIBILIDADE
– DOCUMENTO SOLICITADO NA EXORDIAL QUE VEIO AOS AUTOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – CAUSA MADURA
– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA
À HIPÓTESE DOS AUTOS – DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, INCISO II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – PEDIDO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS – INTERESSE
DE AGIR CONFIGURADO – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO À
SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA REQUERIDA QUE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 85 E PARÁGRAFOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ANÁLISE SUBJETIVA DO TRABALHO REALIZADO NO FEITO PELO PATRONO
VENCEDOR DO AUTOR – HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 – RECURSO PROVIDO.IN CASU, INEGÁVEL A
NECESSIDADE DO AUTOR DE SE SOCORRER DA VIA JUDICIAL PARA SATISFAZER SUA PRETENSÃO, TENDO EM VISTA
A RECUSA INJUSTIFICADA DA PARTE REQUERIDA EM EXIBIR O DOCUMENTO SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE,
CONSIDERANDO QUE DURANTE MAIS DE UM MÊS, ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO E A
PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO PRESTOU QUALQUER INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.CLAUDIA GRIECO TABOSA
PESSOA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Klaus Philipp Lodoli (OAB: 333457/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB:
129679/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º