TJSP 08/05/2017 - Pág. 2911 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2341
2911
os dados informados pelo autor a fls. 90.Int. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP), NILSON ANTONIO
LEAL (OAB 195245/SP)
Processo 0018436-75.2016.8.26.0477 (processo principal 0006067-83.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Lucilene Correa Leite Lima - TACT TRANSPORTES LTDA. - Vistos.Dispensado relatório nos termos do
art. 38 da Lei nº 9.099/95.Pelo que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II,
do Código de Processo Civil.Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Sem sucumbência nesta
Instância.cumpre destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE,
além da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no
art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação
no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com
os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro
aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual.P.R.I.C. - ADV: FABIO ALEXANDRE MORAES (OAB 273511/
SP), EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 353544/SP), SAMIR ROCHA PITTA MUHAMAD (OAB 253025/SP)
Processo 1000400-31.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Sandra
Paulino Nunes - TELEFONICA BRASIL S/A - Vistos.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/06/2017, às
10:30h, a ser realizada no 1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie a serventia o necessário.No mais, cumpre
destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à
imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se
o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo
CPC.Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos
Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios
norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios
da celeridade, simplicidade e economia processual.Int. - ADV: MONICA MITSUE TAKAHASHI (OAB 107739/SP), THAIS DE
MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)
Processo 1000408-08.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Kelly
Cristina Elvas Franco - Nextel Telecomunicações LTDA - Vistos.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia
27/06/2017, às 11:10h, a ser realizada no 1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie a serventia o necessário.No mais,
cumpre destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além
da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no
art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação
no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com
os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro
aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual.Int. - ADV: LILIAN BRANDÃO DA MOTTA (OAB 209761/SP),
DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 389033/SP)
Processo 1000414-49.2016.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Nice Sollero - Jaques Ronaldo de
Almeida - Vistos.Fls. 45/46: nos termos do Enunciado 76, defiro o requerido, devendo a serventia expedir certidão de dívida, a
qual poderá ser inscrita no S.P.C. e SERASA, sob pena de responsabilidade e a cargo do exeqüente.Oportunamente, arquivemse os autos. Int. - ADV: ANDREZA FERNANDA RENDELUCCI (OAB 245303/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/
SP)
Processo 1000444-84.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Julio Cesar Mesquita de Santana - Tim Celular S/A - Vistos.Diante da petição de fls. 167, arquivem-se os
autos observadas as formalidades legais.Int. - ADV: MARILIA DONATO (OAB 226196/SP), ANA PAULA PINTO MARTINS DE
AZEVEDO (OAB 352838/SP), MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB 281422/SP)
Processo 1000738-05.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Rogerio
Siqueira - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia
21/06/2017, às 14:00h, a ser realizada no 1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie a serventia o necessário.No mais,
cumpre destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além
da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no
art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação
no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com
os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro
aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual.Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB
138990/SP), NILCE BUENO CLARO NATARELLI (OAB 264584/SP)
Processo 1000806-52.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marizilda
Muniz da Cunha - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia
21/06/2017, às 15:00h, a ser realizada no 1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie a serventia o necessário.No mais,
cumpre destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além
da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no
art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação
no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com
os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro
aos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual.Int. - ADV: GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP),
ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), MAYRA IZABELLE SOLANI (OAB 372271/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º