TJSP 09/05/2017 - Pág. 2012 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2342
2012
requer a restituição sem especificar o valor pretendido.Explique, pois, no prazo de 10 dias, a formulação de pedido genérico,
muito embora tenha trazido aos autos planilha de cálculos (fls. 21/24), demonstrando a extensão da obrigação.Após, tornem
conclusos.Intime-se. - ADV: LUIS AIRES TESCH (OAB 164680/SP)
Processo 1003049-23.2017.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - S.C.A. P.M.M.G. - Vistos.Trata-se de ação movida contra a Fazenda Pública Municipal. Da leitura da petição inicial, depreende-se que a
causa se insere na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, da Lei nº 12.153/2009). Assim, por força do
disposto no artigo 2º, inciso II, alínea “b” do Provimento nº: 1768/2010, a competência para conhecimento da presente ação é da
E. Vara do Juizado Especial Cível da Comarca. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a devida redistribuiçãoIntimese. - ADV: SERGIO DORIVAL GALLANO (OAB 156486/SP)
Processo 1003049-23.2017.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - S.C.A.
- P.M.M.G. - Vistos.Compulsando os documentos trazidos à inicial verifico que há prova da verossimilhança das alegações
da autora. Isso porque, conforme demonstra documento de fls. 80 e seguintes, a gestação da autora corre riscos, sendo que
a medicação é imprescindível para a saúde da mãe e feto.Ademais, conforme demonstra o protocolo de fls. 84, a Fazenda
requerida sequer forneceu resposta ao pedido formulado, não havendo informações quanto à entrega do medicamento. Diante
do fundado receio de dano de difícil ou incerta reparação e da urgência dos fatos, de rigor o deferimento do pedido.Defiro o
pedido de tutela antecipada para obrigar o Município ao fornecimento imediato de 40mg de enoxaparina injetável 1x ao dia,
até 40 dias após o parto. Caso não haja fornecimento do medicamento em 5 dias a partir da intimação desta, fixo multa de
R$ 500,00 por dia, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00.O mesmo não pode ser dito quanto ao Utrogestan. O relatório
médico para a farmácia de alto custo (fls. 80) sequer menciona o medicamento pretendido, razão pela qual indefiro o pedido.
Considerando informações prestadas pela própria Fazenda Municipal de que esta não realiza acordos em sede do Juizado
Especial e não havendo lei específica para composição, deixo de designar audiência para conciliação.Os prazos no Sistema do
Juizado não serão computados em dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, nº 380/2016 e Enunciado 74 do Fojesp, sendo certo que o prazo em dias
úteis não conferem a celeridade esperada ao Sistema dos Juizados Especiais.Intime-se - ADV: SERGIO DORIVAL GALLANO
(OAB 156486/SP)
Processo 1006059-12.2016.8.26.0362/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento
/ Execução - Valdemir Roberto de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Vistos.Diante da abertura de incidente
para expedição do ofício requisitório, suspendo o presente até o efetivo pagamento.Intime-se. - ADV: BABYTHON EDUARDO
ALVES (OAB 197611/SP), ANA LUCIA VALIM GNANN (OAB 138530/SP)
Processo 1006059-12.2016.8.26.0362/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valdemir
Roberto de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Vistos.A presente requisição não está em conformidade com
o cálculo homologado.O requerente atualizou novamente o cálculo e incluiu multa prevista no artigo 523 do Código de Processo
Civil.Tem-se que nos termos do artigo 534 § 2º do mesmo Código, a multa não se aplica a Fazenda Pública e o valor homologado
será corrigido na data do efetivo pagamento pela requerida. Dito isto, proceda a serventia com as devidas correções para
constar no requisitório o valor homologado. Após e para o cumprimento do comunicado nº 394/2015, expeçam-se os ofícios
requisitórios.Deverá o requerente e o procurador providenciarem a impressão dos ofícios (2 vias) pelo Portal do Tribunal de
Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-los com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à
entidade devedora.Em seguida, junte-se os respectivos protocolos por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Os prazos no Sistema do Juizado não serão computados em dias
úteis, nos termos do Comunicado Conjunto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral de Justiça de
São Paulo, nº 380/2016 e Enunciado 74 do Fojesp, sendo certo que o prazo em dias úteis não conferem a celeridade esperada
ao Sistema dos Juizados Especiais.Intime-se. - ADV: BABYTHON EDUARDO ALVES (OAB 197611/SP)
Processo 1007181-31.2014.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ANTONIO MARCOS DE
LIMA - Município de Mogi Guaçu - Vistos.Fls. 194: Defiro o prazo de 10 dias.Decorrido o prazo, tornem conclusos. Os prazos no
Sistema do Juizado não serão computados em dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, nº 380/2016 e Enunciado 74 do Fojesp, sendo certo que o prazo
em dias úteis não conferem a celeridade esperada ao Sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA VALIM
GNANN (OAB 138530/SP), ANA ANTONIA F DE MELO ROSSI (OAB 83821/SP)
Processo 1007245-70.2016.8.26.0362/02 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Luis Celso
Ferreira Gnann - - Wesley Luis da Silva Moreira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 36/37: Aguarde-se o
pagamento. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA (OAB 300899/SP), SIMONE DA SILVA JESUINO (OAB
351322/SP)
Processo 1007621-56.2016.8.26.0362/02 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Robson
José Rodrigues - - Charles Montefusco dos Santos - - André Luis Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls.
33: Aguarde-se o pagamento. Intime-se. - ADV: JUNIA GIGLIO TAKAES (OAB 236843/SP), SIMONE DA SILVA JESUINO (OAB
351322/SP)
Processo 1008161-07.2016.8.26.0362/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento
/ Execução - Regiane Rodrigues Jorge - Adriano Galdino Vaz - - Sergio Rodrigues Simões - Fazenda Publica do Estado de
São Paulo - Vistos.Diante da abertura de incidente para expedição dos ofícios requisitórios, suspendo o presente até o efetivo
pagamento.Intime-se. - ADV: PATRÍCIA LEIKA SAKAI (OAB 204472/SP), SIMONE DA SILVA JESUINO (OAB 351322/SP), JUNIA
GIGLIO TAKAES (OAB 236843/SP)
Processo 1009165-79.2016.8.26.0362/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcio
Henrique Ziemels - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Para o cumprimento do comunicado nº 394/2015 e,
observando o anteriormente determinado, expeça-se ofício requisitório.Deverá o autor providenciar a impressão do ofício (2
vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º