TJSP 16/05/2017 - Pág. 1315 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2347
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tutela de urgência.No mais, ante a experiência demonstrar que demandas desse jaez, em regra, não surtem efeitos práticos
de composição em audiência, a fim de otimizar a prestação jurisdicional, cite-se o requerido, para, querendo, ofertar resposta
dentro do prazo de quinze (15) dias. Esse prazo será contado a partir da data de efetivo recebimento da carta de citação (e
não da juntada, aos autos, da prova de seu recebimento). A falta de defesa ou sua apresentação fora de prazo importará em
presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.Int. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)
Processo 1000861-36.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Engenil de Nipoã Construtora Ltda - Fl. 23: Ciente. Cumpra-se a sentença de fl. 22, arquivando-se os autos. Int. - ADV:
DANIEL CABRERA BARCA (OAB 240339/SP)
Processo 1000871-80.2017.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Josefina Soler Cortezia - Dispensado
o relatório face o permissivo legal (artigo 38 da Lei 9099/95). Fundamento e decido.A presente ação deve ser julgada extinta,
sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95, uma vez que evidente a incompetência
territorial para o processamento e julgamento do feito.Isto porque no título executivo juntado aos autos a fl. 07/08, foi eleito
o Foro da Comarca de Buritama - SP como o competente para dirimir quaisquer litígios entre as partes.Importante salientar
que o disposto na Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a incompetência relativa não pode ser
declarada de ofício”, não se aplica às ações ajuizadas sob o rito da Lei nº 9.099/95 na medida em que no âmbito dos Juizados
Especiais a incompetência territorial é causa extintiva do processo (art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099, de 26.9.1995).Nesse sentido
o Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no
sistema de Juizados Especiais Cíveis”.Assim, como fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA, SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO, a presente ação de execução, que Josefina Soler Cortezia ajuizou em face de Tamires dos Santos
Araujo.Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos, conforme dispõe o artigo 13, § 4º da Lei 9099/95. P.I.C. - ADV:
JOSIMEURI SOLER TORRES (OAB 301664/SP)
Processo 1001601-28.2016.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.a. Bueno da Silva
Transportes-me - Fl. 116/117: Ciente. Considerando que a Autora comprovou a propriedade do bem móvel indicado (fl. 118/119),
expeça-se mandado para penhora no rosto dos autos de inventário em tramite na 2ª Vara desta Comarca, sob nº 100075086.2016.8.26.0369. Int. - ADV: WILLIAN BALTAZAR ROBERTO (OAB 375172/SP)
Processo 1001821-26.2016.8.26.0369/01 - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Carlos Roberto Flores Tobal
- Carlos Roberto Flores Tobal - INDEFIRO o pedido de fl. 31, pois cabe ao Autor tal diligência. Dessa forma, concedo-lhe o
prazo de 05 (cinco) dias a fim de indicar bens penhoráveis e pertencentes aos Réus, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV:
CARLOS ROBERTO FLORES TOBAL (OAB 75674/SP)
Processo 1001822-11.2016.8.26.0369/01 - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Carlos Roberto Flores Tobal
- Carlos Roberto Flores Tobal - INDEFIRO o pedido de fl. 25, pois cabe ao Autor tal diligência. Dessa forma, concedo-lhe o prazo
de 05 (cinco) dias a fim de indicar bens penhoráveis e pertencentes ao Réu, sob pena de extinção do feito. Int. - ADV: CARLOS
ROBERTO FLORES TOBAL (OAB 75674/SP)
Processo 1001922-63.2016.8.26.0369 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Posto de Molas
Noroeste Manutenção de Veículos e Autopeças Eirilei EPP - Fl. 70: Ciente. DEFIRO o prazo de 30 dias de suspensão, como
requerido. Expirado o prazo e sem o atendimento da deliberação de fl. 66, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIELE
CRISTIANE PAULINO (OAB 226532/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ LUIS ADONI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO GOMES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0179/2017
Processo 0001392-76.2016.8.26.0369 (processo principal 0003566-29.2014.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Fornecimento de Medicamentos - Waldemar de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte autora
acerca da petição e documentos de fls 23/25, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB
197585/SP), MARCELO MASCARO (OAB 230875/SP), THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP)
Processo 0001821-43.2016.8.26.0369 (processo principal 1000085-07.2015.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Leandro Mendes da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fl. 22: Ciência. Observa-se que o Autor distribuiu o
incidente para pagamento de RPV, mas distribuiu em classe diversa deste pois, em verdade, seu requerimento é de expedição
de Precatório ou RPV, devendo consultar as normas emanadas pelo E. TJSP, disponíveis no seu sítio eletrônico a fim de ser
expedido oficio requisitório para precatório.Em razão da inadequação da via, mediante a classe distribuída, JULGO EXTINTO
este incidente, sem satisfação, por falta de interesse processual.P.I. - ADV: FABIO IMBERNOM NASCIMENTO (OAB 148930/
SP), THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP), ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/
SP), LUIZ PEDRO MANTOVANI (OAB 228695/SP), LUIZ HERMINIO MANTOVANI (OAB 299674/SP)
Processo 1000591-12.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Ernesto Peresi Filho - Estado de São Paulo - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, acerca da Contestação e
documentos de páginas 96/102. - ADV: RENAN JOSÉ TRIDICO (OAB 329393/SP), SANDRA REGINA RAGAZON (OAB 113897/
SP), FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR (OAB 191417/SP)
Processo 1000771-28.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Francisco Mendes
da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, acerca da
Contestação e documentos de páginas 99/105. - ADV: MARIA DO CARMO TOLEDO ARRUDA DE QUADROS (OAB 88255/SP),
WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS (OAB 329415/SP)
Processo 1000891-71.2017.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Dorival Ferro Vistos.Não vislumbro, pelo menos à primeira vista, na presente fase em que é exercida uma cognição sumária, a verossimilhança
da situação jurídica apresentada pela parte autora, não havendo, portanto, como adotar o critério dofumus boni iuriscomo
elemento condicionador da antecipação da tutela, posto que os documentos que instruem a inicial não comprovam a ilegalidade
do auto administrativo.Friso que os atos administrativos presumem-se válidos, sendo assim, a questão será melhor elucidada
com a devida dilação probatória.Ressalto, por fim, que a suspensão do crédito tributário exige o depósito integral do montante
devido (artigo 151, II, do CTN), o que não ocorreu.Assim,indefiroo pedido liminar.Cite-sea parte requerida por Carta Precatória,
para, no prazo legal, apresentar resposta à pretensão veiculada na inicial.Fica(m) o(s) advogado(s) da parte autora cientificado(s)
de que, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, que disciplinou o envio das cartas precatórias por meio de peticionamento
eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º