TJSP 23/05/2017 - Pág. 2000 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2352
2000
Nº 1000431-91.2015.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barretos - Apelante: VALERIO ALVES DOS SANTOS
(Justiça Gratuita) - Apelado: Jardim dos Coqueiros Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: EVENDAS VENDAS DE
IMÓVEIS LTDA - Magistrado(a) Fábio Quadros - por maioria, Negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que declara.
Acórdão com o 2º juiz. Faz-se constar que esse julgamento foi realizado de acordo com os preceitos do art. 942 CPC. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.
TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ADQUIRENTE TEM AMPARO LEGAL, NÃO OBSTANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO
EXISTENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO CARACTERIZADA. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APTA
A SOBRESSAIR. POLO ATIVO USUFRUIU DA RECEPÇÃO POR PARTE DO CORRETOR, DESFRUTANDO DA COMODIDADE
NA OBTENÇÃO DO NECESSÁRIO PARA COMPRA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PAGAMENTO DA COMISSÃO
DE CORRETAGEM OCORRERA SEM RESSALVA OU OBSERVAÇÃO, PORTANTO, VÁLIDO E EFICAZ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA
EM ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano Malaquias Bernardino (OAB: 310280/SP) - Rafael Zanini França (OAB: 247504/SP) - Lucas
da Silva Cornelio (OAB: 351214/SP) - Michelle Cabrera Hallal (OAB: 209959/SP) - Gabriel Massao de Arruda Itoyama (OAB:
313065/SP) - - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1002860-89.2015.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Botucatu - Apelante: C. G. B. (Justiça Gratuita) Apelada: V. C. de O. - Magistrado(a) Maia da Cunha - por votação unânime, é que negaram provimento ao recurso. - DIVÓRCIO.
PARTILHA DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BEM DOADO AO FILHO DO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.
ALEGAÇÃO DE QUE SUSTENTA OUTRO FILHO QUE SÓ FOI TRAZIDA EM GRAU DE RECURSO, CUJO CONHECIMENTO
É INVIÁVEL POR FERIR O CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Edson Luiz
Coneglian (OAB: 99197/SP) - Evandro Cesar Pires Rizzo (OAB: 167608/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001926-72.2016.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tupã - Apelante: J. A. A. J. (Assistência Judiciária)
- Apelada: V. L. A. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA QUE COMPLETARA 18 ANOS DE IDADE. ALIMENTADA QUE FREQUENTA
REGULARMENTE CURSO TÉCNICO DE FARMÁCIA E CURSINHO VESTIBULAR PARA MEDICINA. AUSÊNCIA DE DEFASAGEM
ESCOLAR. APELADA EM BUSCA DE CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO PARA ASCENSÃO PROFISSIONAL FUTURA.
ALIMENTANTE QUE TAMBÉM DEVE CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DA INTEGRANTE DA PROLE, E NÃO SOMENTE
PARA A CRIAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA APTA A REGULAR SEQUÊNCIA, NÃO OBSTANTE ABRANGER VERBA DIMINUTA.
APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Adolfo Celli Massari (OAB: 90506/SP) (Convênio
A.J/OAB) - Flavia Eliana de Melo Colucci (OAB: 264480/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1002516-64.2015.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarujá - Apelante: Escritório Central de Arrecadação
e Distribuição ECAD - Apelado: Powerlice Telecomunicações Ltda. - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206,
§ 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. CASO ENVOLVE QUESTÃO EXTRACONTRATUAL. PRETENSÃO DA APELANTE DA
APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 205 DO ESTATUTO REFERIDO, COM PRAZO DE 10 ANOS, NÃO
PODE SOBRESSAIR. AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO POR PARTE DA LEI QUE REGE A MATÉRIA. NO CASO EM EXAME
SE REFERE A OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA OBSERVOU AS PECULIARIDADES DA DEMANDA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Mario Pires de Almeida Neto (OAB: 217662/SP) - Mauricio Cozer Dias (OAB: 131149/SP) - Daniel Nascimento Curi (OAB:
132040/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1003732-02.2014.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Fernandópolis - Apelante: ANA CRISTINA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º