TJSP 24/05/2017 - Pág. 2019 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2353
2019
JOSE BUSCARIOLO ABEL (OAB 117996/SP)
Processo 3007532-04.2013.8.26.0362 (apensado ao processo 0002259-86.1999.8.26.0362) - Embargos à Execução Fiscal
- Juros - Marcos Roberto Falsetti - Marcos Roberto Falsetti e outro - Os embargos foram opostos no prazo legal. Recebo-os,
mas deixo de acolhê-los, porque não há qualquer omissão na sentença. Conforme previsão do artigo 85, § 14 do CPC e artigo
22 da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado. Neste sentido também é a
jurisprudência: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXECUÇÃO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo
com a jurisprudência do Supremo, os honorários advocatícios cabem ao advogado. ACO 381 RJ, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014, Relator Min. MARCO AURÉLIO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DIREITO DO ADVOGADO Hipótese em que a causídica alegadamente
já teria recebido honorários contratuais Comprovado que a advogada agravada atuou no feito antes da revogação de seu
mandato, fazia mesmo jus aos honorários advocatícios sucumbenciais Artigos 22 e 23 do EAOB que não foram declarados
inconstitucionais pelo E. STF e devem ser aplicados ao caso Preliminar de litigância de má-fé afastada. Agravo de instrumento
improvido AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2167212-56.2016.8.26.0000 de Presidente Bernardes, 7ª Câmara de Direito Público,
Relator Moacir Peres, julgamento 24/10/2016. Ademais, a execução de sentença foi proposta pelo próprio embargante, conforme
se infere às fls.96/99 dos autos da execução fiscal. Persiste, pois, a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: MARCOS
ROBERTO FALSETTI (OAB 228702/SP)
MOGI-MIRIM
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MOGI MIRIM EM 22/05/2017
PROCESSO :1002127-76.2017.8.26.0363
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: Valdir João Mantovani
ADVOGADO : 340016/SP - Celso Robert Martinho Barbosa
REQDO
: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social
VARA:4ª VARA
PROCESSO :1002128-61.2017.8.26.0363
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: José de Assis Ferreira
ADVOGADO : 165156/SP - Alexandra Delfino Ortiz
REQDO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1002129-46.2017.8.26.0363
CLASSE
:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS
ADVOGADO : 188968/SP - Flavio Reiff Toller
EXECTDA
: Neusa das Dores Biachini Forner
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1002130-31.2017.8.26.0363
CLASSE
:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQTE
: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS
ADVOGADO : 188968/SP - Flavio Reiff Toller
EXECTDA
: Neusa das Dores Biachini Forner
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1002131-16.2017.8.26.0363
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: Diangela Beserra da Silva
ADVOGADO : 194384/SP - Emerson Barjud Romero
REQDO
: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1002132-98.2017.8.26.0363
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: Maria Luiza da Costa Neves
ADVOGADO : 340016/SP - Celso Robert Martinho Barbosa
REQDO
: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social
VARA:3ª VARA
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO
:0001670-61.2017.8.26.0363
:EXECUÇÃO FISCAL
: CARMO DE OLIVEIRA
: 65920/MG - Artur Campos Rezende
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