TJSP 24/05/2017 - Pág. 2208 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2353
2208
Processo 1002298-83.2016.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - MARIO
KONO - Telefônica Brasil S/A - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação proposta por MARIO
KONO em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pelos índices da Tabela Prática
do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas
e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/
SP), ANTONIO ALVES FRANCO (OAB 20226/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), HELDER MASSAAKI
KANAMARU (OAB 111887/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FABIANO RODRIGUES CREPALDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ EMÍLIO TEIXEIRA LOPES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0039/2017
Processo 0000579-83.2016.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Departamento de Estradas
de Rodagem - DER - Vistos.Expeça-se o ofício a OAB local para nomeação de advogado para patrocinar os interesses do
requerente(exequente), ante a parte ser hipossuficiente, de acordo o Convênio PGE/0AB - Assistência Judiciária. Int. - ADV:
LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP)
Processo 0000579-83.2016.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - LEONARDO RODRIGUES
DAS NEVES - Departamento de Estradas de Rodagem - DER - Vistos.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento
para o dia 27 de junho de 2017, às 11:30 horas, em Nova Granada/SP.Fica o(a) requerido(a) devidamente intimado(a) a
protocolizar a contestação no sistema digital um dia antes ou apresenta-la por escrito na audiência designada, nos termos da lei.
Intimem-se as partes e as testemunhas eventualmente arroladas.Int. - ADV: LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP),
ELENI FRANCO CASTELAN (OAB 294036/SP)
Processo 0003597-83.2014.8.26.0390/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - JULIANO HENRIQUE
DA SILVEIRA SILVA - Vistos.Tendo em vista o pagamento do débito, conforme requerimento de fls. 44, JULGO EXTINTA a
presente Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade Retroativo que JULIANO HENRIQUE DA SILVEIRA SILVA move
em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.Expeça-se mandado de
levantamento em favor do(a) exequente, em relação a(s) guia(s) de depósito de fls. 41.P.R.I.C, após, arquivem-se.N. Granada,
16 de maio de 2017. - ADV: KENIA SYMONE BORGES DE MORAES (OAB 217639/SP)
Processo 1000093-47.2017.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - MARIA
LEIDA DANTAS DOS SANTOS - MUNICÍPIO DE ICEM - SP - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação e
CONDENO a MUNICIPIO DE ICÉM a fornecer a autora MARIA LEIDA DANTAS DOS SANTOS os medicamentos: Insulina NPH,
Insulina Regular, Seringas e Agulhas 120 unidades de cada ao mês, Lancetas e Fitas Reagentes 150 unidades cada ao mês,
mensalmente, na quantidade necessária ao seu tratamento, genéricos, similares ou com princípio ativo idêntico, mediante
apresentação de receita médica, atualizada a cada 3 meses, tornando definitiva a tutela concedida para tal finalidade (fls.
19). Ante a informação de que o medicamento não vem sendo entregue, à revelia da tutela antecipada, fixo multa diária de R$
500,00, limitada a R$ 30.000,00. Oficie-se ao município para efeito de incidência da súmula 410 do STJ.Deixo de fixar os ônus
da sucumbência porquanto indevidos até essa fase processual, a teor da Lei n. 9.099/95.Oportunamente, arquivem-se os autos.
P. R. I. C. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), ERNANDES DOUGLAS ASSIS LEMOS DE
MOURA (OAB 304627/SP), LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS (OAB 152622/SP)
Processo 1000119-79.2016.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reversão - LOURDES DA SILVA
VENANCIO - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDENCIA - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do
Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente
à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA
(OAB 360550/SP), MARCELO BIANCHI (OAB 274673/SP)
Processo 1000556-86.2017.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - SONIA
MATOS CARDOSO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - Vistos.Diante do pedido de fls. 44. Intime-se o(a) requerido(a)
pessoalmente, para fornecer o medicamento descrito na decisão de fls. 20, no prazo de 48 horas, sob pena de ser por este juízo
fixado multa diária, conforme requerido.Int. - ADV: DANIELA DE ALMEIDA BUTIGNOL RIBEIRO (OAB 375977/SP), ERNANDES
DOUGLAS ASSIS LEMOS DE MOURA (OAB 304627/SP), LUCIANA CRISTOFOLO LEMOS (OAB 152622/SP)
Processo 1000640-24.2016.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Silvia Lemes Milla Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da ação proposta por ANA DE
MATOS representada por SILVIA LEMES MILLA e condeno a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a fornecer a
autora 150 fraldas geriátricas, tamanho G, por mês, mediante apresentação de receita médica, atualizada a cada 3 meses,
tornando definitiva a tutela concedida para tal finalidade (fls. 22).Deixo de fixar os ônus da sucumbência porquanto indevidos
até essa fase processual, a teor da Lei n. 9.099/95.Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA ALINE
TOBIAS (OAB 274613/SP), LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP)
Processo 1000797-94.2016.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jane Eyre Souza de Oliveira
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - Vistos,Manifeste-se o(a) autor(a) exequente, no prazo de cinco dias, sobre a petição
de fls. 68/69, requerendo o que de direito, para normal prosseguimento do feito.Int. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS
CORRÊA (OAB 227086/SP), ERNANDES DOUGLAS ASSIS LEMOS DE MOURA (OAB 304627/SP), LUCIANA CRISTOFOLO
LEMOS (OAB 152622/SP)
Processo 1000857-33.2017.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Nova Granada - Vistos.Compulsando os autos, verifico que o(a) autor(a) indicou no polo passivo
a Fazenda Pública do Município de São José do Rio Preto, na qual este Juizado não é competente, manifeste o(a) autor(a), no
prazo de cinco dias, retificando o nome da requerida ou se pretende a remessa dos autos ao juízo competente, para normal
prosseguimento do feito. Int. - ADV: RAUL CESAR REIS MATA (OAB 367890/SP)
Processo 1000919-10.2016.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - RODRIGO
FERREIRA GONÇALVES - DETRAN - SP - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação proposta por RODRIGO
FERREIRA GONÇALVES contra DETRAN SP. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º