TJSP 25/05/2017 - Pág. 10 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano X - Edição 2354
C O N S I D E R AN D O a f u n ç ã o p r e c íp u a d a C o r r e g e d o r i a G e r a l d a J u s t i ç a d e o r i e n t a r e s u p e r i n t e n d e r a P r i m e i r a
Instância;
C O N S I D E R AN D O a n e c e s s i d a d e d a p e r m a n e n t e r e v i s ã o e a t u a l i z a ç ã o d a s N o r m a s d e S e r v i ç o d a C o r r e g e d o r i a
Geral da Justiça;
C O N S I D E R AN D O o d i s p o s t o n o s a r t i g o s 1 0 2 e 1 . 2 7 5 d a s N o r m a s d e S e r v i ç o d a C o r r e g e d o r i a G e r a l d a J u s t i ç a ,
q u e r e g u l a m e n t a m o e n v i o d e a u t o s f ís i c o s e d i g i t a i s à 2 ª I n s t â n c i a ;
C O N S I D E R AN D O o c o n t i d o n o C o m u n i c a d o C G n º 1 1 8 1 / 2 0 1 7 , q u e d e t e r m i n o u q u a n d o d a r e m e s s a d o s a u t o s à
2 ª I n s t â n c i a d e v e r á a s e r v e n t i a i n d i c a r a i n c l u s ã o d e m íd i a s ;
C O N S I D E R AN D O , f i n a l m e n t e , o d e c i d i d o n o s a u t o s d o p r o c e s s o n º . 2 0 1 6 / 1 5 1 5 5 9 ;
RESOLVE:
Ar t i g o 1 º - O s a r t i g o s 1 0 2 e 1 . 2 7 5 d a s N o r m a s d e S e r v i ç o d a C o r r e g e d o r i a G e r a l d a J u s t i ç a p a s s a m a c o n t a r
com a seguinte redação:
Art. 102. (...)
V – i n d i c a r ã o , o b r i g a t o r i a m e n t e , n a c e r t i d ã o d e r e m e s s a , a i n c l u s ã o d e m íd i a ( s ) , o u s u a e v e n t u a l i n e xi s t ê n c i a .
Art. 1.275 (...)
§ 4 º N a c e r t i d ã o d e r e m e s s a d o s a u t o s d i g i t a i s d e v e r á s e r i n d i c a d o o b r i g a t o r i a m e n t e o e n v i o d e m íd i a ( s ) p e l a v i a
t r a d i c i o n a l ( m a l o t e ) , o u s u a e v e n t u a l i n e xi s t ê n c i a .
§ 5º Para o envio de recursos aos Colégios Recursais não digitalizados, o Juizado Especial deverá imprimir e
a u t u a r o p r o c e s s o , a n e xa r o e xt r a t o d e m o v i m e n t a ç õ e s e m o v ê - l o p a r a a f i l a p r ó p r i a . A p ó s a i m p l e m e n t a ç ã o d o
processamento eletrônico, observar-se-á o caput deste artigo.
Ar t i g o 2 º - E s t e P r o v i m e n t o e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o .
R E G I S TR E - S E . P U B L I Q U E - S E . C U M P R A- S E .
São Paulo, 18 de maio de 2017.
( a ) M AN O E L D E Q U E I R O Z P E R E I R A C AL Ç AS
Corregedor Geral da Justiça.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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