TJSP 25/05/2017 - Pág. 2593 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2354
2593
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Márcio Alexandre Ioti Henrique (OAB: 172932/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2021028-97.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dkgm
Comercio de Roupas e Franchising Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS –EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,
TÃO SÓ, PARA “DETERMINAR À FESP QUE ATUALIZE O VALOR DO DÉBITO EXCLUINDO-SE A INCIDÊNCIA DA LEI Nº
13.918/09, APLICANDO-SE A SELIC”, SEM FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE.
DESCABIMENTO. NÃO HÁ FALAR-SE EM EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO SUBJACENTE, MAS, APENAS, EM
REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. DESCABIDA, PORTANTO, MOSTRA-SE A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Edilson Fernando de Moraes (OAB: 252615/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Maria Elisa Pachi (OAB:
99810/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2022099-37.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piratininga - Agravante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Agravado: Marcos Aurélio Claro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - ANULARAM a
r. decisão agravada, DETERMINANDO-SE a redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da Comarca de Piratininga,
prejudicado o recurso interposto. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO NO BOJO DE PROCEDIMENTO COMUM, CUJO VALOR DA
CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º, §
1º, DA LEI 12.153/2009. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA
DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE É PLENA, APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO
NO ART. 23 DA LEI 12.153/2009. INTELIGÊNCIA DOS PROVIMENTOS CSM NºS 2.321/2016 E 2.203/2014. PRECEDENTES
DESTA C. CÂMARA E DA CÂMARA ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TORNADA SEM EFEITO, COM DETERMINAÇÃO
DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO JUIZADO ESPECIAL DA RESPECTIVA COMARCA, PREJUDICADO O
RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Reginaldo de Mattos (OAB: 93172/SP) - Juliana Martins dos
Santos (OAB: 348055/SP) - Viviane Colacino de Godoy Marquesini (OAB: 155874/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
304
Nº 2026093-73.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Usina
Maringá Indústria e Comércio Ltda. - Agravado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Magistrado(a) Borelli
Thomaz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DAS
SANÇÕES DO ARTIGO 523, § 1º, DO NCPC. INSURGÊNCIA DESCABIDA. NÃO PAGAMENTO DE DÉBITO NO PRAZO LEGAL.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristian Robert Margiotti (OAB: 159616/SP) - Jose Francisco
Barbalho (OAB: 79940/SP) - Selma Moura (OAB: 316937/SP) - Marcos Zambelli (OAB: 91500/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 304
Nº 2026235-77.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: andre
alex souza - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - ANULARAM a r. decisão
agravada, DETERMINANDO-SE a redistribuição dos autos originários a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública
da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO NO BOJO DE PROCEDIMENTO COMUM,
CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO
ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 12.153/2009. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE É PLENA, APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO
ART. 23 DA LEI 12.153/2009. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.321/2016. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DA
CÂMARA ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TORNADA SEM EFEITO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
DOS AUTOS ORIGINÁRIOS A UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL,
PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
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