TJSP 25/05/2017 - Pág. 2706 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2354
2706
Renault / Fluence Sed Dyn CVT, placa GGD6998, chassi 8A1LZLH0TFL738775, Renavam 001081370324, fabricado em 2015,
modelo 2015, cor PRETA, depositando-se nas mãos da pessoa indicada pela parte autora, ante a comprovação da alienação
fiduciária e da mora. Expeça-se mandado, observando-se o artigo 212, § 2º, do CPC e com força policial e arrombamento, se
necessários.2) Executada a liminar, cite-se a parte ré para resposta no prazo de quinze dias e dê-se ciência do prazo de cinco
dias para pagamento da dívida, segundo os valores apresentados na inicial, caso em que o veículo será restituído livre de
ônus. 3) Cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, servirá como ofício
de bloqueio perante o DETRAN do bem descrito acima, devendo a parte autora providenciar a fotocópia para encaminhamento.
Int. - ADV: WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP),
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)
Processo 1009517-98.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Carlos Andre Silva Feitosa - Camil
Alimentos S/A - Vistos.1) Defiro a justiça gratuita. Anote-se.2) Emende a parte autora a petição inicial para: a) indicar nome e
endereço da segunda ré, mencionada na peça inicial; b) indicar a opção pela realização ou não de audiência de conciliação, nos
termos do artigo 319, inciso VII, do CPC.Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1009560-35.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - São
Paulo Center Esportes Ltda - - Willian da Costa Ribeiro - - Vera Lucia da Costa Ribeiro - Vistos.Emende o exequente a petição
inicial para retificar sua qualificação, nos termos do artigo 319, incido II, do CPC, tendo em vista que o CNPJ informado (fls. 1)
é divergente daquele da procuração (fls. 9) e contrato (fls. 13).Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.Int. - ADV: NEI
CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 1009572-49.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Pagamento com Sub-rogação - Sul América Companhia
Nacional de Seguros - Empresa de Transporte Publix Ltda - Vistos.Emende a parte autora a petição inicial para: a) indicar
a opção pela realização ou não de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC; b) apresentar
cópias legíveis das custas de fls. 09/10.Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.Int. - ADV: ADRIANA VASCONCELLOS
MENCARINI (OAB 172358/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), RENATO LOTURCO (OAB 215192/SP)
Processo 1009607-09.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Bancários - Mirian das Chagas Oliveira - Cred -System
Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Vistos.1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.2) No mais, emende a
parte autora a petição inicial para especificar o pedido declaratório de maneira certa e determinada, nos termos do artigo 324,
do CPC.Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)
Processo 1009623-31.2015.8.26.0007 - Procedimento Sumário - Perdas e Danos - Liberty Seguros S/A - Cleber Rodrigues
Vieira - Fls. 142: o trânsito em julgado encontra-se certificado às fls. 139/140. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE
(OAB 138636/SP)
Processo 1009669-49.2017.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Helcio Arlindo de Sousa - Vistos.Emende o(a) autor(a) a petição inicial,
atribuindo à causa o valor do contrato (artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil) e recolhendo, se o caso, a diferença
das custas iniciais. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB
270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP)
Processo 1009699-84.2017.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Nerice Alves Molina - Marcos
Josué Dias Braga - - Marina Jussara D’ Aparecida Dias Braga - Vistos.Emende a parte autora a petição inicial, regularizando
sua representação processual com a juntada de procuração. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.Int. - ADV: VANIA
MARIA CUNHA (OAB 95271/SP)
Processo 1009730-07.2017.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Robson Domingos Costa - Jose Carlos Marques de Souza - Vistos.Providencie a parte autora o recolhimento das despesas
postais, custas iniciais e taxa previdenciária, nos termos do Provimento CG nº. 33/2013.Prazo: quinze dias, sob pena de
indeferimento.Int. - ADV: CLAUDIO DE ANGELO (OAB 116223/SP)
Processo 1009772-56.2017.8.26.0007 - Monitória - Cheque - Lo & Car Funilaria Ltda-me - Ageu Rodrigues da Rocha - Vistos.
Considerando que o endereço da parte ré pertence a área de competência diversa deste Foro Regional de Itaquera, conforme
pesquisa acostada aos autos (fls. 11), redistribua-se a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista.Int. - ADV:
FRANCISCO DANIEL DA SILVA (OAB 392916/SP)
Processo 1009791-62.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Cheque - Carloman Cordovil Heiderich - Tonieta Maria de
Lima Moreira - Vistos.Emende a parte autora a petição inicial, trazendo cópia do cheque, nos termos do artigo 320, do CPC.
Outrossim, regularize sua representação processual e recolha as despesas postais e taxa previdenciária.Prazo: quinze dias, sob
pena de indeferimento.Int. - ADV: VALDIR LOPES SOBRINO (OAB 41577/SP)
Processo 1009865-19.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Bancários - Luzinete Maximo de Moura - Banco Pan S/A Vistos.1) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é
possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os
honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, a parte autora não é necessitada, pois recebe
benefício previdenciário sem comprovação do montante e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de
pobreza. Ademais, a matéria e o valor da causa permitem o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial Cível, no qual
há isenção de custas.Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não
recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário.A propósito, conveniente trazer à
colação os recentes julgados:Assistência judiciária - Hipossuficiência - Prova inexistente - Exigência inserida na Constituição
Federal em vigor Requisitos para a obtenção do beneficio - Desatendimento pelo interessado - Considerações fáticas e
doutrinárias - Jurisprudência atual - Gratuidade Indeferida - ORIENTAÇÃO N° 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP APROVADA NA SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2011 E PUBLICADA NO DJE EM 24.08.2011. Para a obtenção do benefício da
Justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do art 5º LXXIV, da Constituição Federal. Agravo
de instrumento desprovido. (TJSP, AI nº 0040579-73.2012.8.26.0000 Relator Des. Luiz Sabbato jul. 21.03.12, v.u.).Agravo de
instrumento interposto contra r. decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade Alegação de incorreção Pedido de
reforma - Suposta violação do disposto pela Lei 1060/50 - Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, nos
termos do art. 5º, LXXIV, da CF - Situação não demonstrada Renda mensal de R$ 1.900,00, que se mostra incompatível com a
concessão dos benefícios em questão - Manutenção da r. decisão Recurso não provido. (TJSP, AI nº 0018856-32.2011, Rel.
Des. Simões de Vergueiro, jul. 13/04/11, v.u.).Agravo de instrumento. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária
formulado na inicial. Inadimissibilidade. Elementos insuficientes para a caracterização da condição de hipossuficiente. Ônus
probandi da agravante. Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 7.304.361-7, Rel. Des. Elmano de Oliveira, jul. 04/03/09, v.u).JUSTIÇA
GRATUITA Miserabilidade jurídica inexistente Benefício negado no primeiro grau- Agravo Improvido, constando no v. acórdão
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