TJSP 05/06/2017 - Pág. 1330 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2361
1330
ao ajuizamento da demanda Circunstância que possibilita a inclusão das parcelas vencidas no curso da lide Súmula 309 do E.
STJ Constrangimento ilegal descaracterizado Ordem de “Habeas Corpus” denegada. (Hábeas Corpus nº 453.170-4/9-00 Santo
André 5ª Câmara de Direito Privado 09/08/06 Rel. Des. Francisco Casconi v.u. V. 12586)” (grifos meus)Diante do exposto e
o que mais dos autos consta, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, por estar
inadimplente para com a parte exequente em virtude de dívida de alimentos, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso LXVII da
Constituição Federal, 528 do Código de Processo Civil de 2015 e 19 da Lei 5.478/68. Expeça-se certidão deste pronunciamento
e envie ao Cartório local competente, a fim de efetivar o protesto, nos termos dos artigos 517, §2º e 528, §1º, ambos do Novo
Código de Processo Civil.Fica ciente o executado de que terá de pagar o débito em aberto (R$1.593,60 relativo ao período
de dezembro de 2016 a abril de 2017) e mais as pensões vencidas no curso da demanda até o dia em que for protocolada a
petição demonstrando o pagamento, para se livrar da sanção acima. Expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade de
três anos, observando-se que, em caso de pluralidade de mandados de prisão contra o executado, o cumprimento da prisão
deverá ser na forma cumulativa/sucessiva.Oficie-se a cada seis meses à Autoridade Policial para serem cobradas informações
a respeito do cumprimento do mandado. - ADV: LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP), RAFAELA LOPES
(OAB 283264/SP)
Processo 1005035-81.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Gabriel Jorge da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Reitere-se a intimação, via e-mail. - ADV: CARLOS
HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP), JORGE ANTONIO REZENDE
OSÓRIO (OAB 203092/SP), ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP)
Processo 1005967-69.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Neusa Carvalho
Martins - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apresente, o apelado, no prazo de 15 dias, contrarrazões ao recurso
interposto, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. - ADV: CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), ROBERTO
TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP), ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP), EMERSOM GONÇALVES BUENO
(OAB 190192/SP)
Processo 1006130-49.2016.8.26.0318 - Ação Popular - Dano ao Erário - Luciano Nunes de Viveiros - PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO - - Oswaldo Marchiori - - Andrea Cristina Leite de França - Vista dos autos as
partes para: especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo legal. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS
SANTOS (OAB 198693/SP), RAFAEL FRANCESCHINI LEITE (OAB 195852/SP), CAMILA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 239548/
SP), LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP), GILMAR DOS SANTOS MANO (OAB 186792/SP), ALEXANDRE ANITELLI
AMADEU (OAB 202934/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO MÁRCIO MENDES PICOLO
ESCRIVÃO JUDICIAL MARCOS ANTONIO DE MORAES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0101/2017
Processo 0008449-75.2014.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J. Mahfuz Ltda. - José Donizete
Pantoja - Vista dos autos à Exequente a fim de MANIFESTAR-SE, COM URGÊNCIA, acerca da proposta de pagamento formulada
pelo Executado à fl. 126 (R$ 800,00 em 7 parcelas a serem pagas diretamente na loja da credora, sendo a 1ª de R$ 200,00
imediatamente após a concordância, mais 6 parcelas de R$ 100,00), bem como em relação, por conta disso, ao requerimento
de suspensão do leilão eletrônico designado. - ADV: VAGNER VIEIRA VILLA (OAB 127768/SP), EMANUEL HENRIQUE DE
CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE LEME EM 01/06/2017
PROCESSO :0002854-90.2017.8.26.0318
CLASSE
:PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
Auto Ap
: 3449/2017 - Leme
AUTOR
: J.P.
INFRATOR
: A.H.M.S.
ADVOGADO : 176170/SP - Wilma Togneri Massotti
VARA:VARA CRIMINAL
PROCESSO :0002855-75.2017.8.26.0318
CLASSE
:BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA
BO : 2738/2017 - Leme
AUTOR
: J.P.
INFRATOR
: A.S.P.C.
VARA:VARA CRIMINAL
PROCESSO :0002857-45.2017.8.26.0318
CLASSE
:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
OF : 2000/2017 - Leme
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º