TJSP 05/06/2017 - Pág. 3232 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2361
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FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos
prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento,
não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já sedimentado
pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de
expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº
9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios da celeridade, simplicidade e economia
processual. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as cautelas de estilo.Int. - ADV: SERGIO LUIZ AKAOUI
MARCONDES (OAB 40922/SP), AELSON DE AQUINO (OAB 358864/SP), GUILHERME MARTINS PERES (OAB 368184/SP)
Processo 0015032-16.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Orlando
Wellington Alves Araujo - - Maria Alves Pereira - Sky Brasil - Certifico e dou fé que expedi Mandado de Levantamento de nº.
432/2017, em favor do patrono do autor/exequente, em atenção ao r. Despacho de fls. 102, devendo o advogado do credor
retirar o Mandado de Levantamento ora expedido do cartório - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP),
ROBERTO DE SOUZA ARAUJO (OAB 97905/SP), MARCELA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 335349/SP)
Processo 0015617-68.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - ELIS SIMONE NUNWEILER
DORANTE - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO BRADESCO S/A - Vistos.Tendo havido depósito voluntário pelo réu, tornando
tal valor incontroverso, expeça-se mandado de levantamento em nome do patrono da autora, diante dos poderes para receber e
dar quitação em nome de seu constituinte, referente ao depósito de fls. 190, intimando-o para retirada.Para análise do pedido de
gratuidade de justiça, traga a autora aos autos as três últimas declarações de imposto de renda e, caso seja isenta, a declaração
nos moldes da Lei nº 7.115/83, além de, neste último caso, seus comprovantes de rendimentos e os documentos hábeis a
demonstrar a forma pela qual mantém o seu sustento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.Oportunamente,
tornem.Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/
SP), VALDELIZ MARÇAL DE PAULA (OAB 319828/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)
Processo 0015663-57.2016.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar
Rocha Kaduaki - Cnova Comércio Eletrônico S.a (extra) - Vistos.Primeiramente, mantenho a decisão de fls. 181 por seus
próprios fundamentos.No mais, aguarde-se a decisão do agravo de instrumento.Int. - ADV: THIAGO SERRALVA HUBER (OAB
286370/SP), REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO (OAB 147738/SP)
Processo 0018324-43.2015.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - GILDO
JOSE DE OLIVEIRA - TELEXFREE INC - YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos.Considerando a determinação na ação civil
pública, expeça-se certidão de crédito, a ser entregue ao exequente. No mais, arquivem-se os autos.Int. - ADV: HORST VILMAR
FUCHS (OAB 12529/ES)
Processo 0018413-66.2015.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes CLAUDIA BENVINDO DE SOUZA - Kacyumara Aparecida Pamfilio - EIRELI - Vistos.Fls. 32: aguarde-se a decisão do agravo.
Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP)
Processo 1001806-87.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fermino
João da Pedra - Banco Panamericano - Vistos.Diante do certificado a fls. Retro, comprove o autor o recolhimento das custas
processuais referentes ao arquivamento do proc. 1007456-52.2016, destacando-se possuírem as mesmas caráter de sanção
processual, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Por fim, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado nº 73 do
FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à imprensa do CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos
prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento,
não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo CPC.Isso porque, conforme já sedimentado
pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos Juizados Especiais apenas nos casos de
expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei nº
9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios da celeridade, simplicidade e economia
processual.Int. - ADV: LUCIMEIRY PIRES DE AVILA (OAB 155753/SP)
Processo 1002273-66.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Miriam
Luciana Martins - Itau Unibanco S/A - Vistos.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/08/2017, às 15:00h, a
ser realizada no 1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie a serventia o necessário.No mais, cumpre destacar que,
nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à imprensa do
CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo CPC.
Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos
Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios
norteadores elencados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai de encontro aos critérios
da celeridade, simplicidade e economia processual.Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), HELCIO JOSE SANTOS
(OAB 386310/SP)
Processo 1002856-85.2016.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Manoel Florencio da Conceição - Jlgc
Monteiro Imoveis Ltda - Manifeste-se o exequente, sobre fls. 85/93 e, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob
pena de extinção. - ADV: EDUARDO KLIMAN (OAB 170539/SP), GRAZIELE DE PONTES KLIMAN (OAB 234013/SP)
Processo 1003025-38.2017.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Aroldo Lucas Ribeiro - Gisele
Vieira Primo - Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, sobre fls. 14/22, devendo apresentar o endereço atual do
executado, a fim de possibilitar a citação, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. ADV: TALITA TOMAZIN DE PAIVA (OAB 291187/SP)
Processo 1003035-82.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fischer
Cozi da Silva - Ricardo Marin Rojas - - Márcia Navarro Veículos Me (Top Motors) e outro - Manifeste-se o autos, sobre a certidão
do Sr. Oficial de Justiça de fls. 55 (falecimento do réu Ricardo) e, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena
de extinção. - ADV: KATHLEEN ALVES CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 367713/SP)
Processo 1003815-22.2017.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ingrid Schleich Secio Fabio Moreira - - Neusa Genovesi Berto - Vistos.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/08/2017, às 15:20h,
a ser realizada no 1º andar do Prédio Principal do Fórum. Providencie a serventia o necessário.No mais, cumpre destacar que,
nos termos do Enunciado nº 73 do FOJESP, bem como da nota técnica nº 01/2016, do FONAJE, além da nota à imprensa do
CNJ, de 18/03/2016, a contagem dos prazos no sistema dos Juizados permanecerá em dias corridos, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento, não se aplicando assim ao microssistema a regra estatuída no art. 219 do novo CPC.
Isso porque, conforme já sedimentado pelo Enunciado nº 161, do FONAJE, o CPC de 2015 terá aplicação no sistema dos
Juizados Especiais apenas nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios
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