TJSP 06/06/2017 - Pág. 1608 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2362
1608
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: MARCOS DAVID
FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB: 144209/SP) - Simone Albuquerque (OAB: 142993/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 2112370-29.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante:
UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Agravada: JULIA IDE AOKI - Magistrado(a)
A.C.Mathias Coltro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE
– CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTENTADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PERMITIA À RÉ O AUMENTO ABUSIVO DAS MENSALIDADES
E A CONDENOU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – LEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO QUE EXSURGE CRISTALINA –
EXECUTADA QUE TEVE CIÊNCIA DE DOCUMENTO JUNTADO PELA AGRAVADA, COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO
DAS MENSALIDADES E SOBRE ELE SE MANIFESTOU – ESTRITA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO – OCORRÊNCIA
– INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RAZOABILIDADE – AGRAVANTE QUE, EM REGRA, TEM DIFICULTADO O ACESSO
DOS USUÁRIOS AOS COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA
PRÓPRIA DEVEDORA – NECESSIDADE – CONTAS TRAZIDAS PELA EXEQUENTE QUE CONTÊM NÍTIDOS EQUÍVOCOS
ARITMÉTICOS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Zucker
(OAB: 307126/SP) - Claudia Elisabete Schwerz Cahali (OAB: 122123/SP) - Mônica Maia do Prado (OAB: 186279/SP) - Elaine
Cristina Filgueira (OAB: 182253/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 2113071-87.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante:
JULIA IDE AOKI - Agravado: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Magistrado(a)
A.C.Mathias Coltro - Deram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO
DE SAÚDE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTENTADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PERMITIA À RÉ O AUMENTO ABUSIVO DAS
MENSALIDADES E A CONDENOU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS A SER APLICADO
À ESPÉCIE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, QUE VINHA SENDO ACOLHIDO POR ESTA E.
CÂMARA – TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO CONTAGEM DO PRAZO QUE SE DÁ A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O ATUAL CÓDIGO CIVIL – AÇÃO CIVIL
PÚBLICA QUE FOI AJUIZADA NO PRAZO LEGAL – PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ADEMAIS, EXERCITADA, TAMBÉM, DENTRO
DO TRIÊNIO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – AGRAVO PROVIDO, COM
OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mônica Maia do Prado (OAB: 186279/SP) - Elaine Cristina Filgueira
(OAB: 182253/SP) - Francisco Jose Cahali (OAB: 85991/SP) - Claudia Elisabete Schwerz Cahali (OAB: 122123/SP) - Pátio do
Colégio, sala 515
Nº 2155240-89.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: NICE
INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Agravada: ALINE MARY DO NASCIMENTO e outro - Magistrado(a) A.C.Mathias
Coltro - Rejeitaram as preliminares e deram parcial provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
– SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO – RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SUSPENSÃO DO FEITO, NO
QUE TOCA AOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM
E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESOLUTÓRIO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES
PAGOS PELOS ADQUIRENTES – PRELIMINARES REJEITADAS – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR A SER RETIDO
– INADMISSIBILIDADE – COMPRADORES QUE JAMAIS TIVERAM A POSSE DO IMÓVEL– MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DO
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO – AGRAVO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Caroline Agueda Peres (OAB: 299832/SP) - Daniella Colzi Geraissate
(OAB: 314312/SP) - Gabriela Moraes de Almeida (OAB: 315013/SP) - Ivan Mercadante Boscardin (OAB: 228082/SP) - Pátio do
Colégio, sala 515
Nº 2204503-90.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante:
UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Agravada: ROSA PELOSI CARLUCCI Magistrado(a) A.C.Mathias Coltro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO
DE SAÚDE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTENTADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PERMITIA À RÉ O AUMENTO ABUSIVO DAS
MENSALIDADES E A CONDENOU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA QUE EXSURGE
CRISTALINA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, CASSADO O EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º