TJSP 06/06/2017 - Pág. 2004 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2362
2004
O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A
CONCESSÃO DA LIMINAR – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Fabio dos Santos Pezzotti (OAB: 199967/SP) - Joao Ricardo de Martin dos Reis (OAB: 212762/SP) - Antonio Colleta de
Almeida Neto (OAB: 345665/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2256882-08.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Aguinaldo Ferreira
Machado (Justiça Gratuita) - Agravado: Secretario Municipal de Transportes de Campinas - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Por
maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o 3º juiz. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
LEI MUNICIPAL Nº 13.775, DE 12 DE JANEIRO DE 2010. DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO,
NÃO DEFERIU LIMINAR, POSTULADA PARA SE DETERMINAR ÀS AUTORIDADES IMPETRADAS SE ABSTENHAM DE
PRATICAR ATOS QUE OBSTEM O EXERCÍCIO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DO APLICATIVO UBER.
DIPLOMA LEGAL QUE VEDA PURA E SIMPLESMENTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE É PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº
12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA DE
VOTOS, PARA DEFERIR A LIMINAR POSTULADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Francisco dos Santos de Oliveira
(OAB: 214604/SP) - André Luís Leite Vieira (OAB: 176333/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2257924-92.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: SIMONE
CAMILA SIQUEIRA FRARE GOUVEIA - Agravante: ADEMIR SOARES DOS SANTOS - Agravante: MARCELO LUIZ DE FRETAS Agravante: Edson de Lima Carneiro - Agravante: BRUNO DE LIMA CIRIACO - Agravante: JOSE CARLOS DE SOUZA - Agravante:
VANESSA PAOLINELLI BATISTA - Agravante: Marcio da Silva Severino - Agravante: MARIA BETANIA CAVALCANTI MONTEIRO
- Agravante: Jefferson Cordeiro São Mateus - Agravante: VRAUDETE DE CARVALHO MARINS - Agravante: EDUARDO
FERRARI - Agravante: Nelson Valerio da Silva - Agravante: VALERIA FERREIRA BORGES - Agravante: JOSEMAR SANTANA DA
SILVA - Agravante: PEDRO DONIZETI SOARES DA CRUZ FILHO - Agravante: EVERSON RODRIGUES RIBEIRO - Agravante:
Leticia Daniana de Lima - Agravante: EMERSON MENEZES - Agravante: EDNALDO MESSIAS - Agravante: ROSANA JULIA DE
AVILA - Agravante: CALEBE ALVES DA GRAÇA - Agravante: FABIO DE SOUZA FERREIRA - Agravante: MARCOS ANTONIO
BOAVENTURA - Agravante: Robson Santana da Silva - Agravante: ROMULO YURI CASTRO - Agravante: ZACARIAS DIAS
DA SILVA - Agravante: MARCEL BATISTA MORONI - Agravante: MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Agravado: Fazenda do
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - LITISCONSÓRCIO ATIVO.
GRATUIDADE PROCESSUAL. ACOLHIDA, EM PARTE, A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES, A FIM DE QUE A BENESSE SEJA
CONCEDIDA SOMENTE ÀQUELES, CUJOS VENCIMENTOS SEJAM INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES.
PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Ana Cristina Assi
Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Paulo Braga Neder (OAB: 301799/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2259789-53.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante:
Condominio Edificio Pontal da Cruz - Agravado: Município de São Sebastião - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA
SUSPENSÃO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU QUE A MANUTENÇÃO DO
EMBARGO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS NECESSÁRIAS PARA A CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA
DO EDIFÍCIO, BEM COMO QUE AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NÃO OFERECEM RISCO – CONCORDÂNCIA DO
MUNICÍPIO AGRAVADO COM O DESEMBARGO DA OBRA - EM QUE PESE O EMBARGO DE OBRA REALIZADA SEM PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL SER ATO LEGÍTIMO DA ADMINISTRAÇÃO E ESTAR ENGLOBADO EM SUA ESFERA DE PODER
DE POLÍCIA, NECESSÁRIO, NESTE CASO, A SUSPENSÃO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO, TENDO EM VISTA O RISCO DE
DANO COM A MANUTENÇÃO DO EMBARGO, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS –
DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flavio Ribeiro Mendes (OAB: 250424/
SP) - Flávia Castanheira Wczassek (OAB: 204691/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
RETIFICAÇÃO
Nº 2009036-42.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirassununga - Agravante: Fazenda do
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