TJSP 06/06/2017 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2362
2005
Estado de São Paulo - Agravado: Eliseu Soares - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Deram provimento ao Agravo, confirmada a liminar,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA, DEFERE
MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR-AGRAVO NAS FUNÇÕES
DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO BUSCANDO A CASSAÇÃO DO
“DECISUM”. VIABILIDADE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA A PROPÓSITO DE TEMA JÁ
APRECIADO ANTERIORMENTE, EM DUAS OPORTUNIDADES, E EM SENTIDO DIVERSO, POR ESTA CÂMARA. RECURSO
PROVIDO PARA CASSAR A R. DECISÃO IMPUGNADA, CONFIRMADA A LIMINAR RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Marcelo Felipe da Costa (OAB: 300634/SP) - Santo Donizeti de Paula (OAB: 368507/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 305
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002616-06.2015.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Jacareí - Recorrente: Juizo Ex Officio
- Recorrida: ELIDE APARECIDA BRAGA - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR PESSOA PORTADORA DE “CIRROSE BILIAR SECUNDÁRIA, DOADORA DE FÍGADO
(LOBO D DO FÍGADO) E ESPESSAMENTO EPIDÉRMICO NÃO ESPECIFICADO” (CID: K74,4+Z52.6+I85.9), OBJETIVANDO O
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “URSODESOXICÓLICO 300MG”, NECESSÁRIO A SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO MÉDICA DE QUE A AUTORA É PORTADORA DA DOENÇA REFERIDA, NECESSITANDO DA
MEDICAÇÃO INDICADA, BEM COMO DE QUE NÃO DISPÕE DE SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA QUE LHE PERMITA ARCAR
COM O SEU CUSTO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE É COMPARTILHADA POR
TODOS OS ENTES POLÍTICOS (ART. 196 DA CF/1988). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO E
INDEPENDÊNCIA DE PODERES, E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ESCOLHA DO TRATAMENTO A CRITÉRIO DO MÉDICO
ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA A PACIENTE. RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Carolina Duarte de Oliveira Andrade (OAB: 217104/SP) - Moyra Gabriela Baptista Braga (OAB:
200484/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1007154-05.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apda: Yazuko Orikuchi - Apte/Apda:
Kiyoka Orikuchi - Apte/Apda: Mitie Orikuchi Miyoschi - Apte/Apdo: Luiz Miyoschi - Apte/Apda: Akie Orikuchi Rhibana - Apte/Apdo:
Yuriichi Thibana - Apte/Apdo: Tomiyuki Orikuchi - Apte/Apda: Sonia Serikawa Yamashita Orikuchi - Apdo/Apte: Departamento de
Estradas de Rodagem - DER - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Converteram o julgamento em diligência para realização de nova
perícia, nos termos que constarão do acórdão. V.U. Sustentou oralmente, por Mitie Orikuchi Miyoschi, o Dr. Octavio Rulli (OAB/SP
183.630). - DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO MOVIDA PELO DER-SP BUSCANDO EXPROPRIAR ÁREA DE TERRENO NECESSÁRIA
À CONSTRUÇÃO DO TRECHO NORTE DO RODOANEL METROPOLITANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SOBREVINDO
APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. GRANDE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR INDENIZATÓRIO ACOLHIDO PELA
SENTENÇA, E OS PROPOSTOS PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES, E, AINDA, O DO LAUDO PROVISÓRIO E
O DA OFERTA INICIAL DO EXPROPRIANTE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA
PERÍCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Octavio Rulli (OAB: 183630/SP) - Rodrigo Campos (OAB: 236187/
SP) - Raphael Araujo da Silva (OAB: 273688/SP) - Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) - Camila Kühl Pintarelli (OAB:
299036/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1007449-67.2015.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jacareí - Apelante: Alexandra Bonilha Mesquita
Vidal - Apelado: Prefeitura Municipal de Jacareí - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI
APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA VAGA DE FONOAUDIÓLOGA E NOMEADA EM 13/12/2013 E, QUE REALIZOU
EXAMES ADMISSIONAIS E APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO EM 18/12/2013, SENDO ORIENTADA A ASSINAR TERMO
DE PRORROGAÇÃO DE POSSE. FOI CONSIDERADA APTA A EXERCER O CARGO EM EXAME MÉDICO REALIZADO
EM 06/01/2014. EM 13/01/2014 FOI EDITADO ATO ADMINISTRATIVO ANULANDO DO ATO QUE APROVOU E NOMEOU A
REQUERENTE PARA O CARGO. FOI INFORMADA QUE APÓS A NOMEAÇÃO VERIFICARAM INEXISTÊNCIA DE CARGOS
SUFICIENTES E NÃO SERIA POSSÍVEL A REGULARIZAÇÃO PORQUE O CONCURSO TEVE O PRAZO DE VALIDADE
EXPIRADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - A NOMEAÇÃO DA AUTORA FOI
REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES NO EDITAL (UMA VAGA), O QUE IMPÕE
AFRONTA À CONSTITUIÇÃO E POR CONSEQUÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS
FOI REALIZADA APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O QUE INVIABILIZA O APROVEITAMENTO DA NOMEAÇÃO
IRREGULAR DA AUTORA - O MUNICÍPIO NÃO NEGOU A NECESSIDADE DE OUTROS CARGOS DE FONOAUDIÓLOGA NO
MOMENTO DA NOMEAÇÃO IRREGULAR, MAS OS CARGOS NÃO EXISTIAM NO MOMENTO DA NOMEAÇÃO DA AUTORA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º