TJSP 06/06/2017 - Pág. 2824 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2362
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se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção”, de modo que “desde que os fundamentos
adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos utilizados pela parte”.Não se olvide que os embargos de declaração constituem “apelo de integração” e não
de “substituição” e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado,
toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a
obtenção de efeito infringente nos embargos.III Na espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente
quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando
caracterizado erro material evidente.Não é o que aqui se dá, mesmo porque *a queixa é de suposto erro de julgamento. IV Posto
isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. - ADV: IGOR FORTES CATTA
PRETA (OAB 248503/SP), ULISSES LEITE REIS E ALBUQUERQUE (OAB 106133/SP)
Processo 1016385-34.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Antonio Gonçalves de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Às contrarrazões.Após, remetam-se
os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens - ADV: JORGE ALBERTO PUPIN (OAB 91196/SP), ADRIANA SOUZA
BELARMINO (OAB 339977/SP)
Processo 1016698-29.2015.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - Fabio Henrique de Almeida Lima
- ‘’’’Fazenda do Estado de São Paulo - Tendo em vista a certidão de f. 76, intime-se o requerente a manifestar-se em cinco
dias, requerendo o que pertinente.Publique-se.Intime-se. - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP), ALDO
EXPEDITO PACHECO PASSOS FILHO (OAB 341163/SP)
Processo 1017138-88.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Marcos Rogerio Zimiano - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Às contrarrazões.Após, remetam-se os
autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens - ADV: VIVIAN MEIRELES GOMES LEITE (OAB 346397/SP), ROMANOVA
ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA (OAB 125814/SP)
Processo 1017295-61.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Aluizio Lopes
Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.Faculto às partes o
prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que
entendam pertinentes ao julgamento da lide (artigos 6º e 10 do CPC).Deverão ainda especificar as provas que pretendem
produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por
produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de
diligências inúteis ou meramente protelatórias.Intime-se. - ADV: EDISON VANDER PORCINO DE OLIVEIRA (OAB 200420/SP),
ELIANE BASTOS MARTINS (OAB 301936/SP)
Processo 1017313-82.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ailton Alves
de Araujo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal,
com nossas homenagensIntime-se. - ADV: GABRIEL DA SILVEIRA MENDES (OAB 329893/SP), ADRIANA SOUZA BELARMINO
(OAB 339977/SP)
Processo 1017383-02.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Maria Aparecida
Batista Gomes de Siqueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Bandeirante Energia S/A - Vistos.Às contrarrazões.
Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagensIntime-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO LEMES DA
SILVA (OAB 156817/SP), GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR (OAB 297220/SP), ALEXANDRE FERNANDES MACHADO (OAB
341537/SP)
Processo 1017612-59.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Reclusão - Eliata de Araújo Pereira
da Silva - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.A decisão de fls. 21 serviu como ofício, cabendo à parte autora seu
encaminhamento.No mais, manifeste-se o requerente em réplica, acerca da contestação juntada aos autos, em cinco dias.
Publique-se.Intime-se. - ADV: FABIO LUCIANO DE CAMPOS (OAB 300912/SP), FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS
(OAB 355975/SP)
Processo 1017778-91.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Cleito Alves
da Cunha Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal,
com nossas homenagens - ADV: ANA PAULA VENDRAMINI SEGURA (OAB 328894/SP), ADRIANA SOUZA BELARMINO (OAB
339977/SP)
Processo 1017781-46.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Cleito Alves da Cunha Junior - Vistos.Intime-se o requerente a manifestar-se em cinco dias acerca do quanto
certificado nestes autos, comprovando-se no mesmo prazo a efetiva distribuição da carta precatória.Publique-se.Intime-se. ADV: ADRIANA SOUZA BELARMINO (OAB 339977/SP)
Processo 1017970-58.2015.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Faustino Peron
Filho - ‘’Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos.A uma, o juízo não conta com perito contábil.A duas, cabe a parte a
providência de elaboração de cálculo dos valores que porventura pretenda executar.Assim, intime-se o requerente para que
manifeste-se em termos de regular prosseguimento, observando-se desde já o Provimento CG 16/2016, publicado na data de 04
de abril de 2016, para fins de eventual início de cumprimento de sentença.Publique-se.Intime-se. - ADV: ALINE LORENZETTI
PERON (OAB 306692/SP), MOACYR MARGATO JUNIOR (OAB 191918/SP)
Processo 1017980-68.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Rodrigo
Guedes Marques - Uma vez que a carta precatória foi encaminhada, à época, pela serventia, diligencie esta no sentido de
localização da carta precatória, cobrando-se sua devolução, devidamente cumprida.Cumpra-se.Intime-se. - ADV: ADRIANA
SOUZA BELARMINO (OAB 339977/SP)
Processo 1018350-47.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Marcia
Maria Moreira de Santana - - Murilo Henrique Moreira de Santana Fukumitsu - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa apresentada, no prazo de 15
(quinze) dias, devendo ser observado o prazo em dobro em favor da Fazenda, nos termos do artigo 183, do Código de Processo
Civil). - ADV: ITAMAR SAID (OAB 204939/SP), BRUNO SANT ANA (OAB 296382/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB
314507/SP), THIAGO VAZ FERREIRA FLORIANO (OAB 341667/SP)
Processo 1018504-65.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- José Maria dos Santos Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Às contrarrazões.Após, remetam-se os autos
ao Colégio Recursal, com nossas homenagens - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP), CELSO ALVES DE RESENDE
JUNIOR (OAB 301935/SP)
Processo 1018614-64.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - Andre Ricardo Franco - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º