TJSP 07/06/2017 - Pág. 697 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2363
697
- EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERATIVA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Fabio Vieira (OAB: 243795/SP)
Nº 1000095-83.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Publica do
Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cesar Pressendo - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUST E TUSD. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME LEI 9.099/95, ART. 46 “IN FINE”. - Advs: Alena
Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Fabio Vieira (OAB: 243795/SP)
Nº 1000103-60.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda do Estado
de São Paulo - Recorrido: Luiz Antonio La Corte Caetano - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPEITÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE COBRANÇA
DE ICMS SOBRE VALORES RELATIVOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO
(TUSD). LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA
E. CORTE REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Debora Sakamoto Bidurin (OAB:
238023/SP) - Gislaine Perpetua Ribeiro (OAB: 280553/SP)
Nº 1000104-39.2015.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado - Taquaritinga - Recorrente: Natalia de
Oliveira - Recorrido: Telefonica Data S.A. - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR
SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DOR ANÍMICA PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. BLOQUEIO DE LINHA
TELEFÔNICA. SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA PERANTE A EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO RESTITUIU/CANCELOU,
ADMINISTRATIVAMENTE, OS VALORES COBRADOS, POSTURA QUE DESCARACTERIZA MEROS TRANSTORNOS DA
VIDA MODERNA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE, TAMBÉM, NA TEORIA DO DESESTÍMULO. RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Advs: Silvia Terezinha da Silva (OAB: 269674/SP) - Hubsiller Formici (OAB: 380941/
SP) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP)
Nº 1000132-13.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Garbin - Magistrado(a) Júlio Cesar Franceschet - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR/
CONTRIBUINTE DE FATO - VALOR DA CAUSA – PRELIMINARES REJEITADAS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INAPLICABILIDADE DA LEI 11960/09
- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/
SP) - Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - Mauricio Ulian de Vicente (OAB: 150230/SP) - Marcel Gustavo Bahdur Vieira (OAB:
184768/SP) - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP)
Nº 1000177-17.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Natal Ferreira de Souza - Magistrado(a) Júlio Cesar Franceschet - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR/
CONTRIBUINTE DE FATO – PRELIMINAR REJEITADA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DA TAXA DE
USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA – ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INAPLICABILIDADE DA LEI 11960/09 – TERMO A QUO DOS
JUROS DE MORA BEM FIXADO – MULTA ADEQUADAMENTE IMPOSTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/
SP) - Tania Regina Mathias Gentile (OAB: 98241/SP) - Thiago Mendes Oliveira (OAB: 259301/SP)
Nº 1000193-68.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Nilson Silvério - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUST E TUSD. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME LEI 9.099/95, ART. 46 “IN FINE”. - Advs: Alena
Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Robson Fernando Porto Mecha (OAB: 361896/SP) - Márcio Olivati do Amaral (OAB:
352480/SP)
Nº 1000196-23.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Nilson Silvério - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPEITÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE COBRANÇA DE
ICMS SOBRE VALORES RELATIVOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).
LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E.
CORTE REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Tania Regina Mathias Gentile (OAB:
98241/SP) - Robson Fernando Porto Mecha (OAB: 361896/SP) - Márcio Olivati do Amaral (OAB: 352480/SP)
Nº 1000244-79.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Carlos Gerber - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º