TJSP 07/06/2017 - Pág. 726 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2363
726
Nº 1000104-45.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrida: Lucelia de Meneghetti de Oliveira - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPEITÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE COBRANÇA
DE ICMS SOBRE VALORES RELATIVOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO
(TUSD). LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA
E. CORTE REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Gislaine Perpetua Ribeiro (OAB: 280553/SP)
Nº 1000106-15.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Renata Maria Arcandes Alves Ferreira Grisote - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” - LEGITIMIDADE ATIVA
DO CONSUMIDOR/ CONTRIBUINTE DE FATO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DA TAXA DE USO DO
SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA – TERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJMANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E
JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) - Luciano
Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Mizael Fernando Gibertoni (OAB: 263983/SP)
Nº 1000116-59.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Luiz do Nascimento - Magistrado(a) Júlio Cesar Franceschet - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” – SUSPENSÃO DA DEMANDA EM VIRTUDE
DO AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
OFICIAL DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
DO TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA
DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INAPLICABILIDADE DA LEI 11960/09
- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB:
111338/SP) - Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Lidiana Lopes da Silva (OAB: 378807/SP) - Oswaldo José da Silva
Junior (OAB: 274166/SP)
Nº 1000121-81.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Pauloa - Recorrido: Sebastião Valdecir Ferreira - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR/
CONTRIBUINTE DE FATO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
– TERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJMANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Juliaine Penharbel Mariotto
Marcussi (OAB: 210357/SP)
Nº 1000133-95.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Valdemar de Oliveira Mussato - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUST E TUSD. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME LEI 9.099/95, ART. 46 “IN FINE”.
- Advs: Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - Marcel Gustavo Bahdur Vieira (OAB:
184768/SP) - Mauricio Ulian de Vicente (OAB: 150230/SP) - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP)
Nº 1000134-80.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Ivanira Aparecida Fernandes - Magistrado(a) Júlio Cesar Franceschet - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” – LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR/
CONTRIBUINTE DE FATO - VALOR DA CAUSA – PRELIMINARES REJEITADAS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INAPLICABILIDADE DA LEI 11960/09
- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP)
- Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Dandara Garbin (OAB: 354483/SP) - Mauricio Ulian de Vicente (OAB: 150230/
SP) - Marcel Gustavo Bahdur Vieira (OAB: 184768/SP) - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP)
Nº 1000135-65.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: João Carlos Nunes - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPEITÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE COBRANÇA
DE ICMS SOBRE VALORES RELATIVOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO
(TUSD). LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA
E. CORTE REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) - Dandara Garbin (OAB: 354483/
SP) - Marcel Gustavo Bahdur Vieira (OAB: 184768/SP) - João Custodio de Moraes Neto (OAB: 315924/SP) - Mauricio Ulian de
Vicente (OAB: 150230/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º