TJSP 08/06/2017 - Pág. 12 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2364
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Ltda - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TBEX EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA contra a sentença
proferida nos autos haja vista omissão quanto ao agravo de instrumento interposto no Egrégio Tribunal havendo a necessária
suspensão do feito no que tange a sua extinção, pois é referente a decisão de fls.39 que não aceitou as guias de recolhimento
por estarem em desacordo com o Provimento nº 33/2013. Requer que os presentes embargos sejam acolhidos e providos, a
fim de que seja corrigida a omissão, uma vez que o atual CPC não obriga a parte juntar na ação principal o comprovante da
interposição do agravo e sendo assim não há que se falar em extinção do feito, uma vez que há recurso interposto. Os embargos
foram opostos dentro do prazo legal.Relatei. DECIDO.Recebo os embargos, porque opostos tempestivamente, e, no mérito,
nego-lhes provimento, uma vez que não há informação nos autos que foi concedido efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal,
não tendo o cartório que diligenciar a cada decisão proferida junto ao Egrégio Tribunal se há recurso interposto e se houve
concessão de efeito suspensivo, cabendo a parte por cautela e para preservar os seus direitos noticiar nos autos, mesmo que
não esteja expresso na lei. Por tais razões, os embargos devem ser rejeitados.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES
os presentes embargos interpostos e mantenho a sentença proferida, tal como lançada nos autos. Int. - ADV: ELLEN CAMILA
ANDRADE ALONSO (OAB 262784/SP)
Processo 1000029-14.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - B.A.S. - A.A.S. - VISTOS
Considerando as manifestações lançadas nos autos e não havendo custas em aberto, homologo o acordo, julgando extinto o
processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Outrossim, o acordo implica na renúncia
tácita ao direito de recorrer (art. 1000 do CPC), ocorrendo o trânsito em julgado, que se dará automaticamente com a publicação
desta sentença, dispensando o cartório de expedir certidão.Defiro, ao requerido, os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Fixo
os honorários no máximo da tabela. Certifique-se nos termos do convênio PGE/OAB.Expeça-se o necessário.Oportunamente,
arquivem-se. P. I. C. - ADV: INARA DORADO TIERE (OAB 264930/SP), BRUNO ZANIBONI (OAB 306722/SP)
Processo 1000272-89.2016.8.26.0236 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.J.S. Considerando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do CPC, oficie-se, com urgência, nos termos do item 1, da
cota ministerial de fls. 109.Com a resposta nos autos, intimem-se às partes para manifestarem-se, após, abra-se nova vista
ao MP.Caso seja infrutífera a diligência, tornem-me conclusos para análise do pedido de fls. 102. Int. - ADV: JOSE ROBERTO
BERNARDINELI (OAB 141631/SP)
Processo 1000902-14.2017.8.26.0236 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L.C.T. - Fls. 44: ciência, às
partes, acerca do ofício recebido, requisitando a intimação da requerente, requerida e a criança em tela, para que compareçam
ao Setor de Psicologia da Comarca de Araraquara, no dia 22/06/2017, às 14:00 horas, localizado à Rua dos Libaneses, 1998 Carmo, Araraquara/SP - para que sejam feitas as avaliações necessárias. - ADV: ANA PAULA GERETTO CALDAS MAZO (OAB
141285/SP)
Processo 1000902-14.2017.8.26.0236 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L.C.T. - Manifeste-se o
autor em relação aos oficios de fls. 40/43 e 46/48, requerendo o que entender necessário para o prosseguimento do feito. - ADV:
ANA PAULA GERETTO CALDAS MAZO (OAB 141285/SP)
Processo 1001072-83.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Guarda - R.S.M. - Defiro os benefícios da assistência
judiciária pleiteada.Designo audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo Cejusc- Ibitinga-SP para o dia 11 de julho
de 2017, às 11:00. Cite-se e intimem-se as partes. Fica consignado que os réus tem o prazo de 15 dias, a contar da realização
da audiência, para apresentarem contestação, caso frustrada a tentativa de transação, ainda que os réus não compareça ao
ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Cientificando-o de que se não tiver
condições de constituir Advogado(s), deverá (ao) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Quanto a liminar requerida de guarda
provisória, defiro-a concedendo a requerente a guarda da(o) menor, J. R. F. M., mediante termo de compromisso, sem prejuízo
de nova análise no decorrer do processo.Expeça-se o necessário.Dê-se ciência ao MP.Int. - ADV: ANGÉLICA FERRARI (OAB
387896/SP)
Processo 1001304-95.2017.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.S.F. - Vistos, 1. Defiro os
benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Defiro os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo em face da ausência
dos rendimentos líquidos da requerida, devidos desde a citação e pagos até o dia 10 de cada mês ao genitor do menor,
mediante recibo ou em conta a ser aberta. 3. Quanto a guarda provisória requerida do menor, defiro-a ao seu genitor, C. A.
S. F., considerando(a) compromissada(o), independente de assinatura do termo, sem prejuízo de nova alteração no decorrer
do processo. 4. Designo audiência para o dia 11 de julho de 2017, às 11:30 horas . A audiência será realizada no CEJUSCIBITINGA-SP, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação (sala 02).5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação
(de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção
de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao
processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio
às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem
as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por
meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato
atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do
valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a
parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá
informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar
em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo
formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).7. Int. ADV: MARCO AURÉLIO SABIONE (OAB 182939/SP)
Processo 1001413-12.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.C.O. - Fl. 32: manifestese o requerente acerca do ofício recebido. - ADV: PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA (OAB 263487/SP)
Processo 1001639-51.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - IVAIR PAVAN RODRIGUES - Instituto
Nacional do Seguro Social - Homologo o acordo realizado entre as partes (fls.80/81). Expeça-se ofício ao EADJ para pagamento
do benefício, conforme estipulado.No mais, prossiga-se.Int. - ADV: EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP),
GLAUCO GOMES FIGUEIREDO (OAB 179978/RJ)
Processo 1001705-31.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FÁTIMA RITA SIMÕES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 80/85: manifestem-se às partes acerca do estudo social juntado aos
autos. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP), JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA (OAB 238664/SP)
Processo 1001816-49.2015.8.26.0236 - Arrolamento Comum - Sucessões - JEAN CARLOS BANDEIRA SIMINI e outro - Fls.
165/166: ciência às partes acerca do ofício recebido. - ADV: RICARDO TOFI JACOB (OAB 100944/SP)
Processo 1003723-25.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum - Família - ADELIA ROSADO MARCONATO - MUNICÍPIO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º