TJSP 08/06/2017 - Pág. 1431 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2364
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(JTJ 196/239, 200/213). Nesse sentido, destaco os seguintes excertos jurisprudenciais:”Justiça gratuita. Impugnação julgada
procedente. Beneficiários que se limitam a alegar genericamente que possuem condições de arcar com as custas e despesas
processuais. Presunção relativa. Determinação judicial para juntada de declarações de imposto de renda. Possibilidade.
Descumprimento que levou à correta revogação do benefício. Recurso impróvido”. (Apelação nº 0021151-59.2009.8.26.0405,
Relator Desembargador Walter César Exner, 16.02.2012).”AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA JUSTIÇA
GRATUITA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.”. (AI nº 2068323-04.2015.8.26.0000 TJ/SP
21/07/2015).”AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INVIABILIDADE DE
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.”. (AI nº 2101116-93.2015.8.26.0000 TJ/SP 29/08/2015).
Nesse enfoque, não sendo absoluta a presunção de hipossuficiência financeira decorrente da assertiva do autor, compete a
ele instruir o pleito com mínima prova, o que não se perfectibilizou.Portanto, para análise do pleito de gratuidade judiciária,
providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem sua escassez financial, tais como declaração de
imposto de renda, comprovantes de renda mensal ou qualquer outro documento plausível.II. Sem prejuízo, instrua, aos autos,
seu comprovante atual de endereço.Int. - ADV: GUSTAVO CAROPRESO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP)
Processo 1002551-06.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleonice
Carmo de Castro - Claro S/A - Ciente da certidão lavrada à fl. 186.Versando sobre questão pertinente à falsidade de assinatura,
o ônus da prova não se submete à prescrição do art. 373, do CPC, estando sujeito, no entanto, ao inscrito em seu art. 429, II,
que incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova e, in casu, o dispêndio com a produção da prova pericial (2º
TACivSP, 10ª Câmara. Ag. 828694-0/0. Relator Juiz Gomes Varjão).Desse modo, aguarde-se o depósito dos honorários periciais,
pela ré, no importe de R$ 800,00 pelo prazo de mais 10 (dez) dias, impreterivelmente, sob as penas da lei.Oportunamente,
cumpra-se o determinado à fl. 178.Int. - ADV: LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS (OAB 256452/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE
(OAB 176805/SP), SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP)
Processo 1002830-89.2016.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito Mútuo dos
Empregados da Embraer - Cooperembraer - Neuri Junior Toledo - Pela derradeira vez, manifeste-se a parte exequente
acerca do resultado da pesquisa realizada pela localização do requerido (fl. 87), devendo esclarecer, ainda, se providenciou o
encaminhamento do despacho/ofício de fl. 86 às respectivas companhias de telefonia. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA
(OAB 120959/SP)
Processo 1002988-81.2015.8.26.0347 - Busca e Apreensão - Liminar - Banco Bradesco S/A - José Fabrício de Souza Vistos.Fl. 112: Ciente.Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da localização do executado. Enquanto
a parte exequente nada indicar, o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: WILSON FERRAZ DOS SANTOS NETO
(OAB 308740/SP), LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), PAULA MORENO (OAB 278535/SP), LUIZ JOAQUIM
BUENO TRINDADE (OAB 81762/SP)
Processo 1003382-54.2016.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S/A
- Viviane Aparecida Lima - Fl. 67: Ciente.Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, consoante
postulado.Decurso, no silêncio, intime-se o exequente para prosseguimento.Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB
129679/SP)
Processo 1003592-42.2015.8.26.0347 - Monitória - Cheque - J. I. Guereschi - Marcelo Dias Monteiro - Assento que, a teor
do Comunicado CG nº 2.290/2016, a carta precatória digital será distribuída, doravante, por meio de peticionamento eletrônico
obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, o que deverá ser providenciado e comprovado pela parte autora. - ADV: CARLA
DE BARROS BOTELHO (OAB 345725/SP), MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP)
Processo 1003850-18.2016.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Panamericano S/A - Leontina Pereira dos Santos - Primeiramente, providencie o requerente o recolhimento relativo à diligência
do oficial de justiça. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)
Processo 1004049-11.2014.8.26.0347/01">1004049-11.2014.8.26.0347/01 (apensado ao processo 1004049-11.2014.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - VINICIUS COSTA DE ANDRADE - SILVIO APARECIDO PEDROSO - Fl. 24: Ciente.Defiro o sobrestamento
do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, consoante postulado.Decurso, no silêncio, intime-se o exequente para prosseguimento.
Int. - ADV: GABRIELA AGUIAR FIGUEIRA (OAB 349638/SP), LEANDRO LUIZ NOGUEIRA (OAB 275175/SP), PAULO ROBERTO
CARUZO (OAB 240407/SP)
Processo 1004229-27.2014.8.26.0347 - Procedimento Comum - Obrigações - SONIA PEREIRA NAPELOSO - MARIA DE
LOURDES DIAS DA SILVA - Djalma do Carmo Ferreira - Ciência às partes quanto à designação da data de 22/06/2017, às 15:00
horas, para nova constatação pelo perito da realização das obras de responsabilidade da requerida acordadas do termo de fl.
196. - ADV: ANAILA AUGUSTA REINA LANGNOR (OAB 223277/SP), MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/
SP), LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES (OAB 324036/SP)
Processo 1004430-48.2016.8.26.0347 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Rede Recapex Pneus Ltda - Jose
Malvino Batista Soares - Vista à requerente quanto à carta de citação devolvida sem cumprimento (fls. 65/67). - ADV: RICARDO
ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)
Processo 1004953-60.2016.8.26.0347 - Protesto - Adimplemento e Extinção - Santana Indústria e Comércio Ltda. ME Patrícia Regina David de Souza - A fim de impulsionar o presente feito, requeira a parte autora aquilo que entender de direito,
atentando-se ao disposto no r. decisório de fl. 111. - ADV: BRUNA GUERRA DE ARAUJO (OAB 378998/SP), VALDEMILTON
ALVES GRAÇA (OAB 316584/SP)
Processo 1005628-23.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Porto Seguro Companhia de
Seguros Gerais - Jeferson Juliano Mariano - Fls. 94/95: Ciente.I. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a
transação formalizada pelos litigantes nestes autos e, por conseguinte, resolvo o mérito desta lide a teor do art. 487, III, b, do
Código de Processo Civil.II. No mais, homologo a renúncia ao prazo recursal pelas partes e, dessarte, com esteio no art. 1000,
da Lei Adjetiva, determino certifique-se incontinentemente o trânsito em julgado desta sentença.III. Quanto a eventuais custas
processuais remanescentes, os litigantes ficam dispensados do seu pagamento (art. 90, § 3º, do CPC).IV. Arbitro os honorários
do patrono nomeado às fls. 78/79 no valor máximo fixado pela tabela DPE/OAB para a causa (código 101). Certificado o
trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão.V. Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades
legais.P.I.C. - ADV: FABIANA GAMES DOS SANTOS (OAB 258701/SP), SEBASTIÃO FELIX DA SILVA (OAB 247873/SP),
CLAUDIO ALVOLINO MINANTE (OAB 342399/SP)
Processo 1005944-36.2016.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mariol Embalagens Ltda - Rosalina
Aparecida dos Santos 10908377800 - Fls. 50/51 e 53: Ciente.I. Regularize a serventia, junto ao sistema informatizado, o nome
da executada nos termos do documento de fl. 51.II. Sem prejuízo, ante a certidão de fl. 53 manifeste-se a exequente em
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