TJSP 08/06/2017 - Pág. 94 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2364
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econômica constitucional, já que impedem o cidadão, já fragilizado com a impossibilidade do emprego formal, possa dispor
de emprego informal e auferir renda, minimizando, assim, a desigualdade social, cuja redução a Constituição persegue como
um dos objetivos da ordem econômica deste país.Aparente o direito líquido e certo do(s) impetrante(s), bem como presente a
iminência de dano de difícil reparação, de forma a permitir a concessão da ordem liminar e de forma preventiva. Pelo exposto,
defiro o pedido liminar, a fim de, em caráter preventivo, DETERMINAR que a(s) autoridade(s) coatora(s) ABSTENHA(M)-SE de
praticar qualquer ato, por si ou seus subordinados, a impedir o(s) impetrante(s) de exercer livremente a atividade de transporte
privado de passageiros, pela modalidade UBER, mediante comprovação de estar(em) ele(s) regularmente cadastrado(s) nesse
sistema de transporte, e com regular documentação do veículo e de sua CNH.3- Requisitem-se informações à(s) autoridade(s)
coatora(s), no prazo legal, intimando-se-a(s), com urgência, desta decisão.4- Dê-se ciência do feito ao órgão de representação
judicial da pessoa jurídica interessada, remetendo-se cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito
(artigo 7º, II, da Lei 12.016/09).5- Prestadas ou não as informações, no prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público, vindo-me,
a seguir, conclusos para decisão.Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINE PEREIRA ARTEM (OAB 202910/SP)
Processo 1005020-94.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - James Fernando de Oliveira - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos.1- Providencie, a serventia, a correção
da competência, para constar Fazenda Pública Estadual.2- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.3Formula, a parte autora, pedido de tutela de evidência, visando que seja reconhecido initio litis a ilegalidade da inclusão da
Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD) na
base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, determinando-se que a ré seja compelida a excluir tais
tarifas da base de cálculo do ICMS cobrado da parte autora em suas faturas de energia elétrica. Segundo dispõe o artigo 311,
inciso II, do CPC, dispositivo legal aplicado à hipótese destes autos, a tutela de evidência será concedida, independentemente
da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações da fato puderem ser
comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.São dois
os requisitos exigidos pela Lei Processual para a concessão da tutela de evidência: matéria fática comprovada documentalmente
e tese firmada em julgamento proferido em incidente de casos de recursos repetitivos ou em Súmula Vinculante.A despeito de
existirem alguns julgados a respeito dessa matéria, proferidos por Tribunais deste país e pelo STJ, ao contrário do que sustenta
a parte autora, a matéria sob análise ainda não foi submetida a incidente de julgamento de casos repetitivos, com julgamento
uniforme a seu respeito, não havendo também súmula vinculante sobre o assunto, o que inviabiliza a concessão da tutela de
evidência, que ora resta indeferida.4- Citem-se os réus para apresentarem a defesa, observando-se o prazo diferenciado para
oferecimento de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.5- Defiro os
benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do NCPC.Int. - ADV: GLEICE KELLY VICENTE (OAB 364493/SP)
Processo 1005078-97.2017.8.26.0248 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - Aline da Silva Sampaio - Coordenador
do Departamento de Trânsito de Indaiatuba - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos.1- Defiro a(a-o)s impetrante(s) os
benefícios da justiça gratuita. Anote-se.2- Pretende(m), o(s) impetrante(s), ordem preventiva, de forma que as autoridades
coatoras se abstenham de praticar qualquer ato que o(s) impeça de desenvolver a atividade de transporte privado de
passageiros, pela recente modalidade nominada UBER, a qual vem enfrentando resistência daqueles que exercem o transporte
público de passageiros, especialmente, a modalidade de taxistas. Da análise da documentação coligida com a inicial, é possível
verificar que o(s) impetrante(s) teve seu cadastro aprovado para exercer a atividade de transporte privado de passageiros
UBER (fls. 24).Por outro lado, é fato notório que essa nova modalidade de transporte de passageiros, nos centros urbanos
deste país, está sofrendo grande resistência oposta por outros profissionais da área de transporte de passageiros, ante a
inequívoca concorrência estabelecida pela atividade UBER, o que tem provocado por aqueles forte pressão para que as
autoridades locais editem normas restritivas para o exercício dessa nova atividade econômica, que inequivocamente tem sido
meio alternativo de se auferir renda, frente a grave crise econômica que este país e seus cidadãos tem suportado. Em princípio,
não se vislumbra qualquer ilicitude nessa atividade, de forma que as autoridades coatoras ou seus subordinados impeçam o
seu livre exercício.Pelo contrário. O artigo 170, caput, da Constituição Federal preceitua que “a ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social, observados os seguintes princípios.” Dentre os princípios delimitados pelo citado mandamento constitucional está
a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego. Possíveis obstáculos a serem impostos pelas
autoridades coatoras, visando impedir o livre exercício da atividade UBER estará contrariando frontalmente estes princípios
constitucionais da ordem econômica, visto que inviabiliza a busca pelo cidadão do exercício de atividade laborativa lícita, a
fim de obter renda para o sustento próprio e de sua família, contribuindo, por consequência, para o aumento da desigualdade
social, com a elevação da pobreza de classe economicamente hipossuficiente.José Afonso da Silva, que ao discorrer sobre
o assunto, de forma brilhante assim sustentou: “Algumas providências constitucionais formam agora um conjunto de direitos
sociais com mecanismos de concreção que devidamente utilizados podem tornar menos abstrata a promessa de justiça social.
Esta é realmente uma determinante essencial que impõe e obriga que todas as demais regras da constituição econômica
sejam entendidas e operadas em função dela. Um regime de justiça social será aquele em que cada um deve poder dispor
dos meios materiais para viver confortavelmente segundo as exigências de sua natureza física, espiritual e política. ... A
Constituição de 1988 é ainda mais incisiva no conceber a ordem econômica sujeita aos ditames da justiça social para o fim de
assegurar a todos existência digna. Dá à justiça social um conteúdo preciso. Preordena alguns princípios da ordem econômica
a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e pessoais e a busca do pleno
emprego que possibilitam a compreensão de que o capitalismo concebido há de humanizar-se (se é que isso é possível).” (in
Curso de Direito Constitucional, Ed. Malheiros, 13ª Edição, p. 721/22)Vale dizer, a resistência de profissionais atuantes em
outras áreas econômicas, por ser contrários a lícita e livre concorrência, vai exatamente na contramão de direção da ordem
econômica constitucional, já que impedem o cidadão, já fragilizado com a impossibilidade do emprego formal, possa dispor
de emprego informal e auferir renda, minimizando, assim, a desigualdade social, cuja redução a Constituição persegue como
um dos objetivos da ordem econômica deste país.Aparente o direito líquido e certo do(s) impetrante(s), bem como presente a
iminência de dano de difícil reparação, de forma a permitir a concessão da ordem liminar e de forma preventiva. Pelo exposto,
defiro o pedido liminar, a fim de, em caráter preventivo, DETERMINAR que a(s) autoridade(s) coatora(s) ABSTENHA(M)-SE de
praticar qualquer ato, por si ou seus subordinados, a impedir o(s) impetrante(s) de exercer livremente a atividade de transporte
privado de passageiros, pela modalidade UBER, mediante comprovação de estar(em) ele(s) regularmente cadastrado(s) nesse
sistema de transporte, e com regular documentação do veículo e de sua CNH.3- Requisitem-se informações à(s) autoridade(s)
coatora(s), no prazo legal, intimando-se-a(s), com urgência, desta decisão.4- Dê-se ciência do feito ao órgão de representação
judicial da pessoa jurídica interessada, remetendo-se cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito
(artigo 7º, II, da Lei 12.016/09).5- Prestadas ou não as informações, no prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público, vindo-me,
a seguir, conclusos para decisão.Intime-se. - ADV: VINICIUS DE ANDRADE VIEIRA (OAB 350582/SP), PAULO SILAS DA SILVA
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