TJSP 09/06/2017 - Pág. 2623 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2365
2623
Nº 1020989-71.2014.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado - Osasco - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrida: KARINA FANTINI CRUZ - Vistos. Tendo em vista manifestação das partes concordando
quanto à aplicação da correção monetária na forma como requerida pela Fazenda Pública do Estado, homologo como acordo
os pedidos de fls. 94/95 e fls. 99 e homologo, também, a desistência do recurso extraordinário de fls. 84/87. Após o trânsito em
julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Int. - Magistrado(a) Fernando Dominguez Guiguet Leal - Advs:
Talles Soares Monteiro (OAB: 329177/SP) - Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) - Vinicius da Silva Ramos (OAB:
121613/SP) - Fabio Lopes de Almeida (OAB: 238633/SP)
Nº 1021982-80.2015.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado - Osasco - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrida: Regina Claudia Minson - Vistos. Tendo em vista o processo parâmetro RE 870.947-Tema 810 que versa
sobre validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública,
conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que teve a repercussão geral
reconhecida, mas ainda pende de julgamento, determino o sobrestamento destes autos, nos termos do inciso III, artigo 1.030,
do Código de Processo Civil, até decisão final do RE nº 870.947-Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a)
Fernando Dominguez Guiguet Leal - Advs: Renan Raulino Santiago (OAB: 329030/SP) - Vinicius de Marco Fiscarelli (OAB:
304035/SP)
Nº 1025069-44.2015.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado - Osasco - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Lucy Ines de Oliveira Luna - Vistos. Tendo em vista o processo parâmetro RE 870.947Tema 810 que versa sobre validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas
à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que teve a
repercussão geral reconhecida, mas ainda pende de julgamento, determino o sobrestamento destes autos, nos termos do inciso
III, artigo 1.030, do Código de Processo Civil, até decisão final do RE nº 870.947-Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal.
Int. - Magistrado(a) Fernando Dominguez Guiguet Leal - Advs: Renan Raulino Santiago (OAB: 329030/SP) - Vinicius de Marco
Fiscarelli (OAB: 304035/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO SAMUEL KARASIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IARA WINOGRADOW VIEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0169/2017
Processo 0014075-71.2015.8.26.0405 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Seção Cível - S.B.S.N. e outro - A.S.S. proc 1252/2015 - ao advogado para que se manifeste apresentando alegações finais, em 10 dias. - ADV: ILIAS NANTES (OAB
148108/SP)
Processo 0034292-43.2012.8.26.0405 (405.01.2012.034292) - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança
- Thiago Queiroz de Andrade e outro - PROC 1081/2012 - VAF - Vistos em saneador.Partes legítimas e bem representadas.
Genitora citada por edital, apresentando contestação por negativa geral (fls. 193/202).O feito não comporta julgamento
antecipado.Defiro as provas requeridas, com a oitiva dos requerentes e testemunhas arroladas às fls. 06/07. Faculto a oitiva
da genitora, citada por edital. Intimem-se e requisitem-se.Fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução: prática
de eventual abandono por parte da genitora; vínculos entre o menor e os requerentes; interesse do menor.Designo audiência
para o dia 03 de julho de 2017, às 15:00 horas.Intimem-se as partes.Autorizo extração de cópias.Osasco, 30 de maio de 2017.
(TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, CONFORME FLS 06) - ADV: GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA
(OAB 258726/SP), MÁRCIA TAVARES SILVA (OAB 368684/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO SAMUEL KARASIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IARA WINOGRADOW VIEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0170/2017
Processo 0008258-89.2016.8.26.0405 - Processo Administrativo - Seção Cível - M.C.B.C.V. - Tratam-se de processos
administrativos instaurado através das Portarias nº 01/2016, 02/2016 e 03/2016, em face da funcionária MIRIAM CRISTINA
BASAGLIA DA CUNHA, Psicóloga Judiciária, efetiva, matrícula nº 812.887-3, atualmente à disposição das Varas da Família e
Sucessões da Comarca de Osasco, por essa, em tese, ter deixado de apresentar documentos os quais estava incumbida de
produzir e entregar ao Juízo, mesmo quando devidamente cobrada pelo Juízo da Vara da Família e Sucessões desta Comarca.
As provas materiais das infrações administrativas encontram-se acostadas às fls. 03/17 dos presentes autos, às fls. 03/54 dos
autos nº 0010964-45.2016 e às fls. 03/30 dos autos nº 0015258-43.2016, e o histórico de licenças-médicas às fls. 82 dos
presentes autos, às fls. 105 dos autos nº 0010964-45.2016 e às fls. 72 dos autos nº 0015258-43.2016.A requerida foi citada nos
presentes autos, conforme carta precatória juntada às fls. 27/28, comparecendo à audiência designada, na qual também foi
ouvida a testemunha arrolada (fls. 32/34).A requerida foi citada nos autos nº 0010964-45.2016, conforme carta precatória de fls.
55/56, comparecendo à audiência designada (fls. 63/64). Também, foi citada nos autos nº 0015258-43.2016, conforme carta
precatória de fls. 31/32, comparecendo à audiência designada (fls. 38/39).Nomeada defensora às fls. 36.Juntada dos laudos
médicos às fls. 42/58 dos presentes autos, às fls. 67/83 dos autos nº 0010964-45.2016 e às fls. 42/57 dos autos nº 001525843.2016.Alegações finais da requerida às fls. 87/93 dos presentes autos, às fls. 110/117 dos autos nº 0010964-45.2016 e às fls.
77/83 dos autos nº 0015258-43.2016..É o relatório.Fundamento.Inicialmente, ressalte-se que a requerida responde a três
processos administrativos (0008258-89.2016, 0010964-45.2016 e 0015258-43) que possuem como objeto a não-entrega dos
laudos psicológicos a ela incumbidos em diferentes processos em prazo razoável, de modo que a decisão acerca destes será
feita conjuntamente.Segundo consta dos autos nº 0008258-89.2016, a requerida recebeu os autos do processo em 10 de
novembro de 2014 para realização de avaliação psicológica e realizou as entrevistas com as partes entre os dias 03 e 19 de
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