TJSP 03/07/2017 - Pág. 2018 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2379
2018
Isto porque, apesar da nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do
ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir, sendo certo que a medida
jurídica almejada pela requerente não se mostra útil e adequada à satisfação do direito.Ademais, não se pode perder de vista
que, apesar da maior amplitude de poderes atribuída ao juiz pelo art. 139, IV, a análise do caso concreto demanda a aferição de
outras questões além da eficiência do processo, tal como previsto no art. 8º, do CPC/2015, que dispõe ao Magistrado para que
atente aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana,
observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.Indefiro, pois, os pedidos fundamentados com base no art. 139,
IV, do NCPC.Oportunamente, tornem-me os os autos conclusos para novas deliberações.Prov. Int. - ADV: ANGELA CECILIA
GIOVANETTI TEIXEIRA (OAB 124299/SP)
Processo 4003580-54.2013.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ISRAEL
MORAES - TOZELLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA-ME - Vistos.Pedido retro: Indefiro,
tendo em vista que os documentos trazidos aos autos às fls. 250/255 bastam para comprovar a dificuldade financeira que assola
a Empresa executada.No mais, indique a exequente bens pertencentes à executada, passíveis de penhora, no prazo de cinco
dias, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 53, § 4º, segunda parte da Lei 9099/95.Int. - ADV: RAFAELA REZENDE
ORTEGA (OAB 266628/SP), SIMONE CORREA DA SILVA (OAB 215079/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 0004502-95.2015.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Andréa Coimbra Molina
- Recorrido: Empresa de Onibus Princesa do Norte - Recorrido: Guerino Seiscento Transportes Ltda - Fls. 350/373: Recurso
Extraordinário. Ao recorrido para contrarrazões no prazo legal. Int. Marília, 29 de junho de 2017. - Magistrado(a) Luis César
Bertoncini - Advs: Alfredo Ricardo Hid (OAB: 233587/SP) - João Batista Capputti (OAB: 168921/SP) - Jose Eugenio Toffoli Filho
(OAB: 265670/SP) - Eduardo Szitiko de Souza (OAB: 298014/SP) - Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP)
Nº 0005080-65.2016.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado - Garça - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido: João Benami Ribeiro - Fls. 291/337: Recurso Extraordinário. Ao recorrido para contrarrazões no prazo
legal. Int. Marília, 29 de junho de 2017. - Magistrado(a) Luis César Bertoncini - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) - Niel
Correa de Amorim (OAB: 295933/SP)
Nº 1000084-44.2015.8.26.0200/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Gália - Embargante: Companhia
Paulista de Força e Luz - CPFL - Embargado: Claudio Fidencio - Vistos. Sobre os embargos interpostos, manifeste-se a parte
contrária no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º do CPC). Int.. - Magistrado(a) Paula Jacqueline Bredariol de Oliviera - Advs:
Marcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Orlando Tanganelli Júnior (OAB: 49687/SP)
Nº 1000100-80.2017.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marilia
- Recorrida: Eva Aparecida Franchini - Vistos. Diante da determinação do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, no REsp. 1.657.156
RJ, que é o recurso paradigma do tema 106 do STJ, onde se discute a “obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos
não incorporados, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde”, determino a SUSPENSÃO do presente processo
até julgamento definitivo do mencionado recurso repetitivo, sem prejuízo da tutela liminar concedida. Int.. - Magistrado(a) Paula
Jacqueline Bredariol de Oliviera - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP)
Nº 1000236-21.2017.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado - Garça - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Recorrida: Marlene de Araujo Aguiar Mendes - Fls. 241/287: Recurso Extraordinário. Ao recorrido para contrarrazões
no prazo legal. Int. Marília, 29 de junho de 2017. - Magistrado(a) Luis César Bertoncini - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/
SP) - Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) - Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP) - Aguinaldo Rene Ceretti
(OAB: 263313/SP)
Nº 1000349-72.2017.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado - Garça - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrida: Odila Maria de Jesus - Fls. 254/300: Recurso Extraordinário. Ao recorrido para contrarrazões no prazo
legal. Int. Marília, 29 de junho de 2017. - Magistrado(a) Luis César Bertoncini - Advs: Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB:
105455/SP) - Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) - Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP) - Aguinaldo Rene Ceretti (OAB:
263313/SP)
Nº 1000476-10.2017.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado - Garça - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido: Vanderlei Ribeiro Oliveira - Fls. 256/301: Recurso Extraordinário. Ao recorrido para contrarrazões no
prazo legal. Int. Marília, 29 de junho de 2017. - Magistrado(a) Luis César Bertoncini - Advs: Valeria Cristina Sant ´ana Silveira
(OAB: 105455/SP) - Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) - Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP) - Aguinaldo Rene Ceretti
(OAB: 263313/SP)
Nº 1004816-31.2016.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado - Garça - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrida: Rosely Roldão Nucci - Fls. 247/290: Recurso Extraordinário. Ao recorrido para contrarrazões no
prazo legal. Int. Marília, 29 de junho de 2017. - Magistrado(a) Luis César Bertoncini - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP)
- Tatiane Cristina Moreira Gomes Brégola (OAB: 298269/SP)
Nº 1006205-78.2014.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Marília - Embargante: FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Embargado: Maria Aparecida de Jesus Costa - Embargado: João
Batista Stabile - Vistos. Sobre os embargos interpostos, manifeste-se a parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023,
§ 2º do CPC). Int.. - Magistrado(a) Paula Jacqueline Bredariol de Oliviera - Advs: Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB:
172006/SP) - Jelimar Vicente Salvador (OAB: 140969/SP) -
DESPACHO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º