TJSP 11/07/2017 - Pág. 1523 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2385
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Antonio Donizete Zafalon - Gonçalo de Campos - Deve o Requerente efetuar o recolhimento do Valor das Custas Processuais
Iniciais, no montante de R$-125,35 (cento e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos). - ADV: BRUNO CEREN LIMA (OAB
305008/SP)
Processo 1002012-20.2014.8.26.0344 - Procedimento Comum - Seguro - ANTONIO RIBEIRO MAGALHÃES - - Beatriz Nery
de Sousa - - Cleuza Cardamoni - - Jonas Francisco da Silva - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Manifeste o
Requerente sobre os esclarecimentos do Sr. Perito de fls. 848/853 - ADV: MARCIA PIKEL GOMES (OAB 123177/SP), MARIO
MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 1002286-81.2014.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Mercantil
do Brasil S/A - JESUE ALVES DE OLIVEIRA EIRELI ME - - JESUE ALVES DE OLIVEIRA - Manifeste-se o Banco sobre as
informações dos sistemas BACEN, RENAJUD E INFOJUD DE FLS. 98/105. - ADV: FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB
21057/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)
Processo 1003808-46.2014.8.26.0344 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - CARMEM LÚCIA DA
SILVA GIROTTO - - ELIAS THOMAZ - SISTEMA FÁCIL - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA MARÍLIA III SPE LTDA - - RODOBENS
NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A - - Toca Administração de Imóveis S/C Ltda - Vistos.1- Fls. 253: Conforme se verifica de fls. 242,
bem como do sistema informatizado do E. Tribunal de Justiça, já foram efetuadas as anotações referentes à extinção do feito
e respectiva baixa da Requerida Toca Administração de Imóveis Ltda., com relação ao presente feito. 2- Efetue a serventia as
anotações necessárias para não constar das futuras intimações o nome do nobre advogado subscritor de fls. 253. 3- No mais,
aguarde-se a realização da audiência designada nas fls. 243.4- Intime-se. - ADV: MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA (OAB
184429/SP), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP), EDNILSON DE CASTRO (OAB 205438/SP)
Processo 1003817-03.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Pagamento em Consignação - Laurisa Palma - Flavio
Rogerio Alpino - Deve a requerente manifestar-se sobre a devolução do AR referente à carta citatória, com a informação “não
procurado”. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO (OAB 238320/SP)
Processo 1004836-78.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco
SA - Márcia Regina Prado Me - - Marcia Regina Pardo - MANIFESTE-SE O BANCO SOBRE AS INFORMAÇÕES DO SISTEMA
INFOJUD DE FLS. 65/67. - ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)
Processo 1005049-84.2016.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco
Daycoval S/A - Mariane dos Santos - Deve o Requerente se manifestar sobre a certidão do(a) oficial de justiça de p. 69:
“CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº
344.2017/021479-1 dirigi-me ao endereço indicado, por várias vezes, e aí sendo, não localizei o veículo indicado, motivo pelo
qual DEIXEI DE EFETUAR A BUSCA E APREENSÃO e baixo o presente em cartório solicitando, se possível, a indicação de
seu atual paradeiro. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Marilia, 26 de junho de 2017. Número de Cotas: 01= R$ 70,65”.
- ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
Processo 1005717-55.2016.8.26.0344/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Federação das Associações
Comerciais do Estado de São Paulo - Facesp - Maxfio Prestação de Serviços Eirelli - Vistos.1- Nos termos dos arts. 523, §
1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a Executada para cumprimento voluntário da obrigação
conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por
carta pelo correio com “AR” no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou
seja, intime-se para pagamento da importância de R$-67.786,60 no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, art. 219 ), sem a
incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1º), observando-se a possibilidade de parcelamento
legal pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nos termos dos arts. 8º e 916 do CPC/2015. Igualmente, intime-se
a Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis
para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e
525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na
impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º).2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido
de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% ( CPC, art. 523 § 1º ). Se for realizado o pagamento parcial, a
multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito ( CPC, art. 523 ,§ 2º ). Observar-se-á também a Súmula
519 do STJ, in verbis: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários
advocatícios”.3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente
mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de
expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º).4- Intime-se. - ADV: MARIA REGINA APARECIDA BORBA SILVA (OAB 138261/SP),
ENEAS HAMILTON SILVA NETO (OAB 263390/SP)
Processo 1006744-39.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Adriana Martins
Castilho Reis - Banco Bradesco Financiamentos SA - “Deve a Requerente se manifestar sobre a contestação e documentos
de pp. 71/125, no prazo de 15 dias. Deve a Dra. Renata Maria Silveira Toledo - OAB/SP 165.255, recolher a taxa de mandato
judicial” - ADV: IVO PRANDO DOS SANTOS (OAB 328577/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)
Processo 1007103-23.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco SA Rafael da Silva Suplementos Me - - Rafael da Silva - MANIFESTE-SE O BANCO SOBRE AS INFORMAÇÕES DO SISTEMA
RENAJUD, BACEN E INFOJUD DE FLS. 119/127; MANIFESTE-SE AINDA SOBRE AS INFORMAÇÕES DO SISTEMA INFOJUD
REFERENTE À DECLARAÇÃO DE RENDA de RAFAEL DA SILVA: declaração em cartório arquivada em pasta própria à
disposição do(a) Autor(a) por 30 dias nos termos do artigo 1.263, I das Normas da Corregedoria do TJSP. - ADV: CARLOS
ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
Processo 1007188-43.2015.8.26.0344 - Procedimento Comum - Condomínio - Irio Dias Filho - Rosimeire Escolpione VISTOS, ETC.1- Data venia, rejeito terminantemente os Embargos Declaratórios de fls. 232/234 porque, a par de não existir
uma sentença definitiva ou terminativa passível de embargabilidade nas fls. 229, na verdade, no referido despacho de fls. 229
não há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. A rigor, o aludido despacho de fls. 229 não fez qualquer juízo de
admissibilidade da apelação nem poderia fazê-lo a teor do artigo 1.010, § 3º, do CPC de 2.015, in verbis: “ Após as formalidades
previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao Tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”. O
despacho apenas descreveu as formalidades.2- Por outro lado, e apenas para reforço de fundamentação, da sentença proferida
nos processos de procedimento de jurisdição voluntária caberá apelação conforme o artigo 724 do CPC, in verbis: “Da sentença
caberá apelação”. Na jurisprudência já se tinha consolidado o entendimento de que: “À luz do disposto no artigo 1.110 do Código
de Processo Civil, o recurso cabível em relação à decisão que julga pedido de alienação judicial é o de apelação ...” (TJ-GO,
Apel 74947-0-188, Rel. Des. Luiz Eduardo de Souza).”Se no feito de jurisdição voluntária é oferecida contestação, o feito
assume feição nitidamente contenciosa ...... com sentença atacada por ação rescisória (RJTJ SP 120/442 ). 3- Mantenho, pois, o
despacho de fls. 229, que não é írrito, antes, jurídico e fundamentado. Por outro lado, os embargos declaratórios se enquadram
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