TJSP 12/07/2017 - Pág. 1711 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2386
1711
Processo 0006242-21.2011.8.26.0347 (347.01.2011.006242) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Edson
Luiz Ricci Me - Rosana Helena Bocaletti - Edson Luiz Ricci - Manifeste-se o exequente no tocante à certidão de oficial de justiça
de fl. 132. - ADV: DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO (OAB 236342/SP)
Processo 0007332-30.2012.8.26.0347 (347.01.2012.007332) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Sandra
Regina Alves - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - “Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fundamento
no artigo 487, 1, do Código de Processo Cívil. Sem custas e honorários em primeira instância nos termos do art. 54 da Lei nº
9.099/95.” - ADV: PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP),
THELMA CRISTINA A DO V SA MOREIRA (OAB 81821/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA TERESINHA PICCHI ANGELI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0580/2017
Processo 0002013-08.2017.8.26.0347 (processo principal 1006172-11.2016.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Decisão
- Serviços Hospitalares - Steffany Gabrielle Henrique - - Maria de Araujo Teixeira Henrique - Prefeitura Municipal de Matão Vistos.Diante da Manifestação do Ministério Público, intime-se, com urgência, o requerido, na pessoa de seu representante
legal, para que comprove, no prazo de 48 horas, o fornecimento dos medicamentos Lamotrigina e fenobarbital, bem como a
inclusão da autora, pelo SUS, nos atendimentos de fonoaudióloga, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.Na inércia, dê-se vista
ao exequente para que especifique, com relação aos medicamentos atrasados, a quantidade necessária mensal dos remédios e
atendimentos, por meio de documentos atualizados, bem como junte orçamentos com os profissionais dessas áreas.Intime-se.
- ADV: RICARDO JOSE BRANCO (OAB 61952/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP)
Processo 1000370-95.2017.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste de Prestações - Milena Aparecida
Valzoni Fernandes - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - MANIFESTE-SE O AUTOR, NO
PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO, NO TOCANTE A CONTESTAÇÃO OFERTADA NOS AUTOS. - ADV:
JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/SP), LEANDRO LUIZ NOGUEIRA (OAB 275175/SP), ANTONIO MARCOS DE
OLIVEIRA (OAB 266328/SP)
Processo 1001453-49.2017.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Vanessa
Aparecida Barbosa da Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Designo audiência de Conciliação, Instrução e
Julgamento para o dia 05/09/2017 às 16:00h.ADVERTÊNCIA AUTOR E REQUERIDO: As partes deverão trazer provas e até três
testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando
de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a)
na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será
extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão
confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se
recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo,
reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei
nº 9.099/1995).ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: Sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa
com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu
representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão
estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos
do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Int. - ADV: ELAINE CRISTINA PERUCHI (OAB 151275/SP), EDUARDO
NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ARNALDO SEBASTIAO MORETTO (OAB 50740/SP), ANTONIO APARECIDO
GROSSO (OAB 79812/SP)
Processo 1001695-08.2017.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
- Edson Cestaro dos Santos - Prefeitura Municipal de Matão - MANIFESTE-SE O AUTOR, NO PRAZO DE QUINZE DIAS
CONTADOS DA INTIMAÇÃO, NO TOCANTE A CONTESTAÇÃO OFERTADA NOS AUTOS. - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO
(OAB 183849/SP), LUIS GUSTAVO GOMES PIRES (OAB 202841/SP)
Processo 1002670-64.2016.8.26.0347/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Selma
Fernanda Persighini - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CITE(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(s) para os termos da ação
em epígrafe, cujacópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar
a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento.
Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP),
WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP)
Processo 1002745-69.2017.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Jose
Brassi Filho - Prefeitura Municipal de Matão - Vistos.Fls. 42/52: recebo como emenda à petição inicial para incluir no polo
passivo da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Retifique-se.Em que pese a negativa da Santa Casa em fornecer
a declaração médica, deverá o autor obter o documento em outro médico de sua confiança ou por agendamento de nova
consulta perante o SUS, sob pena de indeferimento da liminar.Deverá também juntar a resposta do procedimento administrativo
junto ao Município de Matão.Intime-se. - ADV: CINTIA GABRIELA VICENTINI TRAVENSOLO (OAB 371690/SP)
Processo 1005671-57.2016.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade da Administração Gabriel Cesar Cortez - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro
no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento
dos adicionais de insalubridade referente ao período compreendido entre 02/01/2012 a 25/06/2012, respeitando a prescrição
quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária sobre cada parcela mensal não paga e juros de mora contados da
citação, observando-se os índices estabelecidos pelo artigo 1°-F da lei n° 9.494/97, com a nova redação conferida pela Lei n°
11.960/09.Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).P. I - ADV: MARILIA NATALIA DA SILVA
(OAB 304183/SP), VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP)
Processo 1006088-10.2016.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Valmir Penitente Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo o exposto,
JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação para CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a
recalcular o benefício do quinquênio dos vencimentos a que tem direito VALMIR PENITENTE JÚNIOR procedendo-se o cálculo
considerando os seus vencimentos integrais, excetuadas as verbas eventuais, bem como a pagar-lhe as diferenças que forem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º