TJSP 12/07/2017 - Pág. 3893 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2386
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modifico meu entendimento devido às recentes decisões proferidas em sede de Agravo de Instrumento.Uma vez presente a
verossimilhança do direito invocado, pois a jurisprudência vem reconhecendo a não incidência da denominada “Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição - TUSD” e “Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST”, na base de cálculo gerador do tributo
que é a circulação da mercadoria, e não o seu transporte ou distribuição. Portanto, CONCEDO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à Fazenda do Estado de São Paulo que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) o
ICMS sobre os valores devidos a Título de “Tarifa TUSD” e “Tarifa TUST”, até julgamento definitivo da presente ação ou nova
determinação judicial em sentido contrário .Quanto às demais rubricas que compõe a base de cálculo do ICMS, não há como,
ao menos em sede de cognição sumária, sem oitiva da Fazenda Estadual, verificar-se de fato a sua ocorrência e afastar-se sua
incidência, como requer o autor.Após, a juntada das guias de diligência de Oficial de Justiça, cite-se com as advertências legais,
nos termos do artigo 247, inciso III do Novo Código de Processo Civil.Oficie-se à Cia Piratininga de Força e Luz - CPFL para
o cumprimento desta decisão.Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do
Novo Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem.Int. - ADV: VIVIAN
SIMÕES (OAB 265064/SP)
Processo 1005824-88.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Gilberto Cunha Mercês - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - - Cpfl Companhia Piratininga de Força e Luz - Regularize a requerida Companhia Piratininga
de Força e Luz sua representação processual com a juntada da taxa de mandato.Prazo: 15 dias.Após, tornem conclusos.Int.
- ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), ALBERTO TIBERIO RIBEIRO NETO (OAB 303275/SP), PEDRO
ROGERIO IGNACIO DE SOUZA (OAB 127160/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
Processo 1005846-15.2017.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - W.M. F.E.S.P. - Vistos.Por ora, esclareça o exequente a distribuição desta ação autônoma, uma vez que o cumprimento de sentença
deve seguir a forma disposta no Prov. CG n. 16/2016, ou seja, por dependência ao processo principal.Ademais disso, verifica-se
a interposição dos cumprimento de sentença n. 5039-12 e n. 5047-86.Int. - ADV: FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO
(OAB 102578/SP), AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB 228255/SP)
Processo 1005875-02.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ligia de Cassia Freire
Breches - São Paulo Previdência - Spprev - Vistos.Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso interposto
pela ré, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público,
com as cautelas de praxe.Int. - ADV: RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), ROSA MARIA MARTINS DE FRANCA
(OAB 87890/SP)
Processo 1005877-69.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - Aposentadoria - Sueli Candido da Cruz - São Paulo
Previdência - Spprev - Vistos.Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela ré, no prazo
legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas
de praxe.Int. - ADV: RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), ROSA MARIA MARTINS DE FRANCA (OAB 87890/SP)
Processo 1005908-55.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Eliete Sorde Antunes - Prefeitura
Municipal de Praia Grande - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, bem como sobre a petição de fls. 148.
Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.A fim de evitar a prática
de atos desnecessários, ressalto que, neste momento, é necessário a reiteração motivada de eventuais provas requeridas na
petição inicial ou na defesa. O silêncio será tido como a desistência da produção de provas requeridas genericamente em outro
momento processual.Após a manifestação das partes ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos para o saneamento
do processo.Int. - ADV: GLAUCIA ANTUNES ALVAREZ (OAB 122000/SP), ALESSANDRA PEREIRA SILVA (OAB 359682/SP)
Processo 1006063-92.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Manoel Messias
dos Santos - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso
interposto pelo autor, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção
de Direito Público, com as cautelas de praxe.Int. - ADV: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), VIVIANE DE
OLIVEIRA VOIGT (OAB 359636/SP)
Processo 1006122-80.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - Pensão - Sandra Regina Nobrega - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Seja como for, não está provada a dependência financeira da autora com
relação ao filho falecido, de modo que a ação não pode ser acolhida. POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE a ação e condeno
a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da
causa atualizada, lembrando que se trata de beneficiária da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos
com as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: FLAVIO ELIAS SOARES (OAB 377272/SP), ADILSON MARQUES DE SANT ‘ ANA
FILHO (OAB 338079/SP), JORGE ALBERTO DE SANTANA (OAB 265350/SP)
Processo 1006205-62.2017.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Nelson Fabiano Sobrinho - - Antonio
Luiz Fabiano Neto - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Exige a lei para a concessão da tutela de urgência, elementos que
evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo(art. 300, do CPC).
No presente caso, ao menos em sede de cognição sumária não vislumbro elementos suficientes a afastar a presunção de
legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente será possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva
da parte passiva.Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA.Dispensada a audiência preliminar de conciliação,
de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os
procuradores transacionarem.Após, a juntada das guias de diligência de Oficial de Justiça, cite-se com as advertências legais,
nos termos do artigo 247, inciso III do Novo Código de Processo Civil.Int. - ADV: FABRÍCIO JULIANO TORO (OAB 230936/SP),
SÉRGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO (OAB 135324/SP)
Processo 1006243-11.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Wladimir de Almeida Marques - Estado de São Paulo - Vistos.Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso
interposto pela ré, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de
Direito Público, com as cautelas de praxe.Int. - ADV: RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), ROSA MARIA MARTINS
DE FRANCA (OAB 87890/SP)
Processo 1006285-94.2015.8.26.0477 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
Municipal de Praia Grande - Claudio Donadio - - Esposa de Claudio Donadio - - Reynaldo Ruggerini - - Esposa de Reynaldo
Ruggerini - Vistos.Chamo os autos à conclusão.Observo que a contestação de fls. 178/183 foi apresentada por Rogério Rugerrini,
pessoa estranha à lide, esclareça o peticionante.Manifestem-se as partes sobre laudo de esclarecimentos apresentado pelo perito
às fls. 190/194.Fls. 198/199: considerando que até a presente data o autor não comprovou a distribuição da carta precatória,
aguarde-se tal providência. Int. - ADV: GABRIELA GOTARDI ALVES (OAB 160655/SP), MARIA INEZ DE BARROS NOWILL
MARIANO (OAB 67028/SP), FERNANDO ANTONIO LOBATO DA SILVA (OAB 274970/SP), PATRICIA MENDES PEDROSA
LUCA (OAB 342750/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º