TJSP 31/07/2017 - Pág. 1569 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2399
1569
Relator(a): BEATRIZ BRAGA Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Vistos. Recebo a presente ação mandamental sem
a concessão da liminar pleiteada, ante a inexistência de direito líquido e certo aferível de plano. As informações previstas no art.
7º, I, da Lei 12.016/09 são despiciendas uma vez que os fundamentos que embasaram a decisão atacada já estão nos autos.
Desnecessária a intimação da parte contrária, eis que não se vislumbra prejuízo à parte contrária. À mesa. São Paulo, 21 de
julho de 2017. BEATRIZ BRAGA Relator - Magistrado(a) Beatriz Braga - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2094610-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: EDIAGRO EDITORA
LTDA - Agravado: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - Vistos. -O art. 25, caput, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução
Fiscal) estabelece que “Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita
pessoalmente” (grifo meu). Destarte, não procede a certidão de fl. 57, posto que a certidão de fl. 56 atesta que a intimação
foi feita pelo Diário Oficial. Proceda-se como determinado no artigo acima citado. São Paulo, 26 de julho de 2017.(Fica(m)
intimado(s) o(a)(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$15,00
(quinze reais), no código 120-1, na guia do FEDTJ, para intimação do agravado.) - Magistrado(a) Wanderley José Federighi Advs: Ágatha Vergilio Magalhães (OAB: 299773/SP) - Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 405
Nº 2134972-77.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante:
Municipio de São José do Rio Preto - Agravado: V L V Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Alexandre Marcelo de
Souza - Intime-se a agravada VLV para apresentar sua contraminuta no prazo legal. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs:
Claudivan Ferreira de Barros (OAB: 190894/SP) - Pérsio Moreno Villalva (OAB: 184815/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 405
Nº 2140488-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Município
de Valinhos - Agravado: Alfisa Participações e Construções Ltda - Vistos. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Não
há pedido liminar. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta (art. 1019, II do CPC/2015). Publique-se. Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Carla Mestriner Luvezuto (OAB: 283174/SP) - Joao Inacio Correia (OAB: 49990/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2142940-61.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Companhia
Regional de Habitações de Interesse Social Crhis - Agravado: Município de Andradina - Vistos. Recebo o recurso interposto
apenas no efeito devolutivo. Ausente pedido de liminar. Intime-se o Município-Agravado para apresentação de contraminuta (art.
1019, II do CPC/2015). Publique-se. (Fica(m) intimado(s) o(a)(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico,
o recolhimento da importância de R$15,00 (quinze reais), no código 120-1, na guia do FEDTJ, para intimação do agravado.) Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Igeam de Melo Arriero (OAB: 232213/SP) - Rosangela Alves dos Santos (OAB: 252281/SP)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 404
DESPACHO
Nº 1001434-11.2015.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mauá - Apelado: Carlos Alberto da Silva - Apelante:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Fls: 207/208: Esclareça o autor, em dez dias, a existência de eventual
prejuízo sofrido em decorrência do julgamento ultimado por esta E. Corte. Após, tornem cls. Int. São Paulo, 13 de julho de 2017.
- Magistrado(a) Valdecir José do Nascimento - Advs: Wagner Oliveira da Silva (OAB: 271167/SP) - Marina de Souza Gomes
Martos (OAB: 27415/CE) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 404
DESPACHO
Nº 1009439-56.2014.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Mauá - Embargte: JAQUES
MANOEL DA SILVA - Embargdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. I - Nos termos do artigo 1.023,
§2º, do CPC, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.
II Decorrido o prazo quanto ao item I, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Ricardo Graccho - Advs: Jose
Roberto dos Santos (OAB: 153958/SP) - Juliana Pires dos Santos (OAB: 238476/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
404
Nº 1009439-56.2014.8.26.0348/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Mauá - Embargte: INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Embargdo: JAQUES MANOEL DA SILVA - Vistos. I - Nos termos do artigo 1.023,
§2º, do CPC, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.
II Decorrido o prazo quanto ao item I, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Ricardo Graccho - Advs: Juliana
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