TJSP 01/09/2017 - Pág. 1209 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2423
1209
a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Spassus Distribuidora de Veiculos Ltda - Fazenda Pública do Estado de
São Paulo - Vistos.Cadastre-se os dados do procurador do executado, se ainda não cadastrados nestes autos.Intime-se o
executado, via IOE, na pessoa de seu procurador, com a publicação deste, para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal
de 30 dias, pena de preclusão, nos termos do artigo 535, NCPC.Sem embargo, e desde já, afastando-se o risco de qualquer
omissão e afastando qualquer confusão futura, ficam de plano afastados e rejeitados quaisquer pedidos que não se enquadram
no rito próprio e específico das execuções contra a fazenda pública, por exemplo, penhora de bens, multa por não pagamento
voluntário e arbitramento de nova honorária em execução, sendo aqui inaplicável o disposto no artigo 523, NCPC.Int. - ADV:
FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), BRUNO CUNHA COSTA (OAB 302233/SP),
JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO (OAB 299040/SP)
Processo 0011646-80.2005.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Ferrari e Magalhaes Advogados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 141: defiro o prazo requerido, 05 dias,
aguarde-se.Comprovado o protocolo do ofício requisitório, aguarde-se o seu pagamento.Do contrário, certifique-se e tornem
conclusos.Int. - ADV: ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP),
PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP)
Processo 0011934-42.2016.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Cassiano Ricardo
de L. Gnaccarini Thomazeski - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cassiano Ricardo de L. Gnaccarini Thomazeski
- Vistos.Expeça-se o ofício requisitório, na forma da lei.Após a publicação de ato ordinatório a ser emitido pela Serventia,
deverão os interessados providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste
incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se
o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais e comunicando-se ao DEPRE.Int. - ADV: ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), CASSIANO RICARDO
DE L. GNACCARINI THOMAZESKI (OAB 188694/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP)
Processo 0012355-47.2007.8.26.0309/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria Jose de
Souza Ferro - IPESP - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - Vistos.Em complementação a fls.
80, proceda a Serventia à retificação do cadastro do presente incidente, a fim de constar como único requerente e beneficiário
o patrono do autor, por se tratar aqui de verba honorária, conforme certidão de fls. 07 e pedido de fls. 10.Providencie-se o
necessário de imediato, tendo em conta o tempo já decorrido desde a instauração do incidente, certificando-se.Conclusos em
seguida.Int. - ADV: ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), JOAO PAULO PIZZOCCARO COLLUCCI (OAB 225727/SP),
ANTONIO CARLOS GONCALVES FAVA (OAB 26826/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP)
Processo 0012638-55.2016.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Luis Gustavo Orlandini - - João Antonio Pizzo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - João Antonio Pizzo - - João Antonio
Pizzo - Vistos.Expeça-se o ofício requisitório, na forma da lei.Após a publicação de ato ordinatório a ser emitido pela Serventia,
deverão os interessados providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste
incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, juntese o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se
nos autos principais e comunicando-se ao DEPRE.Int. - ADV: JOÃO ANTONIO PIZZO (OAB 249728/SP), PAULO GUILHERME
GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)
Processo 0014191-40.2016.8.26.0309 (processo principal 0015318-57.2009.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Extinção da Execução - Fazenda Municipio de Jundiai - Rosana Michela Giarola - Vistos.Em face do pagamento do débito,
julgo extinta a execução (artigo 924, II, NCPC).Oportunamente, arquive-se, na forma da lei.P. R. I. - ADV: ALYNE BASILIO DE
ASSIS (OAB 254482/SP), CLAUDIO EDUARDO FRACASSO (OAB 189493/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP),
JULIANNA ALAVER PEIXOTO BRESSANE (OAB 234291/SP)
Processo 0025992-94.2009.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
de Medicamentos - Hamilton Jose Bernussi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.O ofício requisitório deve ser
expedido pela mesma extensão nominal fixada em execução para determinada data-base, não podendo, depois disso, haver
alteração nominal alguma, a que título for, sendo que a contagem da atualização se dá direta e unicamente por ocasião de
seu pagamento.Logo, é por esse valor nominal, sem qualquer alteração, que o cadastro do incidente de requisitório deve
ser feito, até porque, do contrário, a cada nova alteração de valor e a cada nova conta de liquidação, abrir-se-á sempre novo
contraditório, tornando sem fim o processo e materialmente inviabilizando a expedição do requisitório.Sem razão o requerente,
portanto, ao alterar e atualizar, por ocasião do cadastro deste incidente, o valor do débito, em extensão nominal diversa da
fixada em execução, como fez e como informou ter feito a fls. 49, segundo parágrafo.Daí a incorreção no cadastro do incidente,
bem apontado pela zelosa Serventia a fls. 45.À Serventia, para retificar o cadastro do presente incidente, a fim de dele constar
os mesmos valores nominais fixados em execução, para a respectiva data-base lá informada, conforme indicado na certidão
de fls. 45.Sem prejuízo, à Serventia, para também retificar o cadastro do presente incidente, nele incluindo como beneficiário o
advogado do requerente.Após, conclusos.Int. - ADV: FERNANDO MARCHI JANOUSEK (OAB 152727/SP), ENIO MORAES DA
SILVA (OAB 115477/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP)
Processo 0026721-91.2007.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Regiane Scoco Laurádio - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Regiane Scoco Laurádio - Para expedição do ofício
requisitório, deverá o Requerente juntar aos autos as cópias do processo principal elencadas na certidão de fls. 20. - ADV: ENIO
MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE
QUEIROZ (OAB 223839/SP)
Processo 1001346-22.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Base de Cálculo - M & C Pharma Manipulação e Homeopatia
Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Considerando-se a interposição do(s) recurso(s) de fls. retro, à parte
contrária para contra-razões no prazo legal, processando-se o(s) apelo(s) no efeito ou nos efeitos que se atribuir(írem) por lei.
Se o caso de sua intervenção, em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, remetam-se os autos
ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para sua sábia e douta apreciação recursal, com nossas
homenagens e com as anotações devidas.Intimem-se. - ADV: ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), ROBERTO ZULAR
(OAB 132949/SP), VAGNER CLAYTON TALIARO (OAB 345623/SP)
Processo 1001377-76.2016.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Hélio
Pereira dos Santos Junior - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos.Em
face do certificado a fls. 28, há incorreção no cadastro deste incidente, o que deve ser retificado, pena de indeferimento, e o que
demanda provocação do interessado.Diga o requerente, 15 dias.Conclusos em seguida.Int. - ADV: LAIR ARONI (OAB 341190/
SP), ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA (OAB 276662/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)
Processo 1001380-65.2015.8.26.0309/04 - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - MUNICÍPIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º