TJSP 01/09/2017 - Pág. 1726 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2423
1726
cidade de Matão, advertindo-lhes de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerando ato atentatório
à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do
valor da causa, conforme o disposto no artigo 334, § 8º, do NCPC.Fica consignado, no que toca com o divórcio, o disposto na
Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal e
fez dispensável a prova oral.Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum
(artigo 335 do NCPC), ou seja, o réu poderá oferecer contestação, por peticionamento eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência
apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras
as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo
federal, intimando-se o requerido para efetuar o depósito na conta noticiada.Encaminhem-se os autos, oportunamente, ao
CEJUSC.Ciência ao Ministério Público.Int.. - ADV: ELIAMAR APARECIDA DE FARIA SAMPAIO (OAB 139075/SP)
Processo 1003876-79.2017.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.C. - D.S.S.C. - Vistos.Defiro os
benefícios da JG.Intime-se o executado para pagamento do débito reclamado, nos moldes do artigo 528, parágrafo 3º do NCPC
(pagamento em três dias, ou apresentação de justificativa, sob pena de prisão), incluindo-se as parcelas que se vencerem no
curso do processo, nos termos do artigo mencionado, parágrafo 5º, do aludido diploma processual (o cumprimento da pena não
exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas), e termos da Súmula 309 do STJ.Buscando atender a
celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, o presente despacho SERVIRÁ COMO MANDADO. Sem prejuízo, deverá
o exequente juntar aos autos o título executivo.Ciência ao Ministério Público.Int.. - ADV: MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB
152418/SP)
Processo 1004709-34.2016.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.R.C. - M.C. - - M.C.F. - Vistos.Considerando
que o presente feito findou-se, solicite-se a devolução da precatória sem cumprimento.Oportunamente, arquivem-se.Intime-se. ADV: LEANDRO CESAR FERNANDES (OAB 231943/SP), JACIARA DE OLIVEIRA (OAB 318986/SP), BIANCA CAVICHIONI DE
OLIVEIRA (OAB 152874/SP)
Processo 1005385-79.2016.8.26.0347 - Interdição - Tutela e Curatela - W.G.R. - A.S. - Mandado de Registro de Interdição
expedido e liberado nos autos, podendo ser impresso pelo E-SAJ. - ADV: DINO MARCOS PORSANI (OAB 246985/SP),
GEOVANNI JULIO DOS SANTOS (OAB 366340/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA TERESA RAMOS MARQUES NISHIURA OTUSKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA REGINA FERRARI VEDRONI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0718/2017
Processo 0002019-15.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vamilton Pereira de Oliveira
- Instituo Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Em face do requerimento formulado pelo autor a fls. 98, manifeste-se
o Instituto/réu, no prazo de dez dias.Int.. - ADV: JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP), LUIS GUSTAVO
MONTEZUMA HERBSTER (OAB 17889/CE), PAMILA HELENA GORNI (OAB 283166/SP)
Processo 0005157-24.2016.8.26.0347 (processo principal 0006581-43.2012.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Rita de Cássia Alves - - F.I.J. - - C.V.A.J. - - D.H.J. - V.S.C.R.Q. - Vistos.Além da manifestação
determinada a fls. 179, deverão os autores, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a pretensão de reserva de honorários
formulada fls. 155/156, devendo ainda confirmar se os seus respectivos endereços constantes dos autos estão atualizados.
Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: LEANDRO LUIZ NOGUEIRA (OAB 275175/SP), GUSTAVO
TORRES FELIX (OAB 201399/SP), RODRIGO ALVES DA SILVA (OAB 204358/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS DE
FALCO (OAB 206308/SP), KARLA CRISTINA FERNANDES FRANCISCO (OAB 275170/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB
140601/SP), JOSE GERALDO FAGGIONI CECCHETTO (OAB 101330/SP)
Processo 1000183-87.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Irani Benedita Viscardi Alves
- Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Em face do laudo pericial complementar, fls. 108/110, manifestem-se as partes no
prazo de quinze dias. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)
Processo 1000213-25.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - Conversão - Adair Aparecido de Oliveira - Instituto Nacional
de Seguro Social - Vistos.Concedo ao Instituto/réu o prazo de quinze dias para manifestação acerca dos ofícios acostados a fls.
108/176 e 207/212.Int.. - ADV: HELEN CARLA SEVERINO (OAB 221646/SP), FABIANO FERNANDES SEGURA (OAB 246992/
SP)
Processo 1000630-75.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jurandir
Gomes de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Manifeste-se o Instituto/réu sobre o recurso de apelação
interposto pelo autor, fls. 287/299, atentando-se para o prazo previsto no artigo 1.010, parágrafo 1º, do CPC.Oportunamente,
remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, com nossas homenagens.Int.
- ADV: RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), KARLA CRISTINA FERNANDES FRANCISCO (OAB 275170/SP),
PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO (OAB 282688/SP)
Processo 1000725-13.2014.8.26.0347 - Procedimento Comum - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
- ALFREDO LUIS ALVES DA SILVA - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - Vistos.Manifeste-se o Instituto/réu sobre
o recurso de apelação interposto pelo autor, fls. 375/380, atentando-se para o prazo previsto no artigo 1.010, parágrafo 1º, do
NCPC.Oportunamente, remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, com
nossas homenagens.Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO BIELLA (OAB 124496/SP), HELEN CARLA SEVERINO (OAB 221646/SP),
RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP)
Processo 1000751-06.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Antonio Pereira da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Converto o julgamento em diligência.Consoante
se observa dos autos, o autor pretende o reconhecimento das condições especiais das funções exercidas nos períodos de
15/08/1983 a 31/08/1983 e de 20/06/1999 a 17/10/1999, ambos perante a empresa “Fischer S/A”, de 19/09/1983 a 24/05/1984
e de 21/08/2000 a 19/10/2000, ambos perante a empresa “Albaricci Ltda.”, de 19/06/1984 a 06/05/1987, perante a empresa
“Baldan S/A”, de 25/05/1987 a 01/10/1987, perante a empresa “Citrosuco Paulista S/A”, de 19/10/1987 a 21/12/1987 e de
23/05/1988 a 28/06/1988, ambos perante a empresa “Rogoam Citrus Ltda.”, de 01/07/1988 a 17/06/1989, perante a empresa
“Construtora Tratex S/A”, de 26/06/1989 a 05/06/1993, perante a empresa “Central Citrus Ltda.”, de 23/02/1994 a 25/01/1995,
perante a empresa “Tamanduá Serviços Rurais Ltda.”, de 17/01/1995 a 16/10/1998, perante a empresa “Marchesan Tatu S/A”,
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