TJSP 15/09/2017 - Pág. 241 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2431
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§3º, bem como do artigo 528, § 7º do referido Código e da Súmula nº 309 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O débito alimentar
que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e
as que se vencerem no curso do processo”.Defiro os benefícios do art. 212 e seguintes do CPC.Servirá o presente, por cópia
digitada, como mandado. O oficial de justiça deverá observar o endereço do (a)(s) ré(u)(s) indicados na petição inicial, que
servirá de contrafé, para as diligências.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.A urgência decorre da absoluta prioridade
da criança e adolescente.Não estando o endereço da parte ré na área de abrangência de Comarca contígua, expeça-se carta
precatória.3. Por fim, saliento ser recomendável ao exequente apresentação de memória atualizada de cálculo em todas as
manifestações no processo, de forma a agilizar a satisfação de seu crédito. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DE LIMA (OAB
212339/SP)
Processo 1004022-66.2017.8.26.0268 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.O.S.R. - - I.R. - HOMOLOGO, por sentença, o
acordo de págs. 1/4 a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e resolvo o mérito, nos termos
do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, com aplicação dos artigos 200 e 90, §2º, do mesmo diploma
legal. Expeça-se mandado de averbação do divórcio, constando que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira.Defiro a
justiça gratuita às partes.Certifique o trânsito em julgado, tendo em vista que a formalização do acordo é ato incompatível com o
desejo de recorrer. Oportunamente, arquive-se. - ADV: RAMON PIRES CORSINI (OAB 224488/SP)
Processo 1004244-34.2017.8.26.0268 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - S.R.P. - Vistos.A ação principal
cujo objeto se pretende alterar tramitou perante a 4ª Vara Local.Assim, redistribua-se o feito àquela Vara, com as nossas
homenagens.Intime-se. - ADV: HELIO DE JESUS DA SILVA (OAB 90052/SP)
4ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS PEREIRA MORAES GARCIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SOLANGE BEMI FERRAZ NAVARRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0521/2017
Processo 0008167-61.2012.8.26.0268/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Comercial e Serviços Jvb Ltda - Providencie o recolhimento das diligências do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no valor de R$
75,21 (setenta e cinco reais e vinte e um centavos). - ADV: BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP)
Processo 1000348-80.2017.8.26.0268 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Jose Carlos Martins - Elivel
Automotores Ltda. (caoa) - Manifeste-se o requerido sobre a estimativa dos honorários periciais. - ADV: DIEGO SABATELLO
COZZE (OAB 252802/SP), DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO (OAB 204419/SP), TATYANA BOTELHO ANDRÉ
(OAB 170219/SP)
Processo 1000539-28.2017.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbência - Mazildo
Francisco Araujo - Manifeste-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. - ADV: ANTONIA GENEZI DE CAMPOS
(OAB 181976/SP)
Processo 1000675-25.2017.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S.A.S. - - J.S.A.S. - Do
exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 43 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 487,
inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. - ADV: FRANCISCO
ALESSANDRO FERREIRA (OAB 284659/SP)
Processo 1000695-16.2017.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. Manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o resultado negativo do mandado. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB
292207/SP)
Processo 1000811-22.2017.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - L.F.L.B. - Certifico e dou fé que
pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e
Comunicado CG nº. 1307/2007.Vistas dos autos ao autor para:Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de
citação, com a informação de que não foi procurado pelo correio. - ADV: SELMA REGINA GOMES DA SILVA (OAB 143686/SP)
Processo 1000821-66.2017.8.26.0268 - Procedimento Comum - Família - T.M.L. - A.M.L. - Certifico e dou fé que pratiquei o
ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado
CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: Retirar, em 05 dias, o termo de guarda expedido pelo Cartório. Nada mais. ADV: RAFAELA VIEIRA E SILVA (OAB 374830/SP), LUIZ EDUARDO OSSE (OAB 143668/SP)
Processo 1000964-55.2017.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.C.L. - - Q.L.B.S. - Do exposto,
HOMOLOGO o acordo de fls. 49 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 487, inciso III,
alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. - ADV: HELIO DE JESUS DA
SILVA (OAB 90052/SP)
Processo 1001482-79.2016.8.26.0268 - Procedimento Comum - Guarda - E.E.S. e outro - Manifeste-se, no prazo de 05
(cinco) dias, sobre o resultado negativo do mandado. - ADV: RAMON PIRES CORSINI (OAB 224488/SP), LUCELIA SOUZA
DUARTE (OAB 328064/SP)
Processo 1001491-07.2017.8.26.0268 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome
- A.P.S. - - L.F.S. - - C.H.S. - Do exposto, com fundamento nos artigos 321 e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil,
INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. - ADV: CARLOS EDUARDO STRAVATI
(OAB 314575/SP)
Processo 1001754-73.2016.8.26.0268 - Outras medidas provisionais - Família - Rosa Rodrigues Drohobeczky Pany Robyson Arajuo Ribeiro - - Carina Bento da Silva - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos
termos do artigo 203, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao
autor para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre as contestações (art. 437 do CPC). - ADV: LUCIA CATARINA DOS SANTOS (OAB
171129/SP), ADRIANO DAMIÃO DA SILVA (OAB 213842/SP), PATRÍCIA ZILLIG CINTRA DOS SANTOS (OAB 202664/SP)
Processo 1001971-19.2016.8.26.0268 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - Karina Keli de Oliveira Lima
- Julio Cesar Ferreira - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do
C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se,
em 15 dias, sobre a contestação (art. 437 do CPC). Nada mais. - ADV: ROSANGELA GODINHO DO CARMO (OAB 298263/SP),
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